Andamento do Processo n. 0721435-11.2019.8.07.0015 - Dissolução Parcial de Sociedade - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Df

Decisão

N. 0721435-11.2019.8.07.0015 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS. A: FERNANDO BEDNARCZUK GOIS. A: CAMILA ZAMBELLI GOIS. A: NOVO COR CARDIOVASCULAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. Adv (s).: PB13308 - ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO. R: KEILA DE SOUZA ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Processo nº: 0721435-11.2019.8.07.0015 Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Requerente: AUTOR: ULISSES FERNANDO BEDNARZCUK GOIS, FERNANDO BEDNARCZUK GOIS, CAMILA ZAMBELLI GOIS, NOVO COR CARDIOVASCULAR COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Requerido:RÉU: KEILA DE SOUZA ALVES DECISÃO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual pedem a exclusão da sócia minoritária e a apuração de haveres. Narra que houve quebra do affectio societatis entre a sócia minoritária e os demais integrantes do quadro societário. Expõe que a requerida apresentou notificação à quarta autora para promover a resolução parcial da sociedade. Contudo, houve divergência com relação à apuração de haveres. DECIDO. A inicial exige reparos, a saber: 1) Com relação à causa de pedir e pedidos, verifica-se que a requerida manifestou interesse na resolução da sociedade em relação a um sócio (?dissolução parcial da sociedade?), conforme notificação de ID 43856178. Porém, a saída da ré do quadro societário não foi concluída por divergência quanto ao valor dos haveres. Conclui-se que inexiste lide acerca da saída da ré do quadro societário. Com efeito, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário nessa parte. Isto é, a parte autora não possui interesse de agir sob o aspecto da necessidade. Nesse sentido, bastaria à sociedade requerente e aos demais sócios promover a alteração contratual pertinente e redução do capital social (ou suprimento das quotas da excluída pelos demais sócios). O pagamento das quotas liquidadas à ré dar-se-ia em até noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário. É o que preceitua o artigo 1.031 do Código Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. A divergência quanto ao valor dos haveres pode ser discutida de forma exclusiva, conforme previsão do artigo 599, III, parte final, do CPC: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por

objeto: [...] III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Grifei. Nesse sentido, a lide estaria restrita somente a essa questão (diante da desnecessidade de discussão sobre a resolução parcial da sociedade). O processo teria início diretamente na fase de apuração, a qual é

processada na forma dos artigos 604 e seguintes do CPC, o que traria economia e celeridade processuais às partes. Assim, deve a parte autora esclarecer seu interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2) Ademais, o polo ativo deve ser corrigido. A ação deve ser proposta pela sociedade, necessariamente representada pela maioria do capital social dos demais sócios. Nesse sentido: Art. 600 do CPC. A ação pode ser proposta: [...] V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; [...] Art. 1.030 do CC. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Ou seja, somente a sociedade deverá constar no polo ativo da demanda. 3) CONCLUSÃO. Emende-se a inicial para: Assim, deve a parte autora esclarecer seu interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A) esclarecer o interesse de agir quanto à resolução da sociedade em relação à ré, bem como elucidar os fatos que a impediram de formalizar a saída da requerida do quadro social diretamente na Junta Comercial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; B) Corrigir o polo ativo e excluir os demais sócios do polo ativo, pois somente a sociedade detém legitimidade. Na hipótese de correção da causa de pedir e pedidos para restringir a lide apenas à apuração de haveres, a parte autora deverá apresentar nova petição. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, 13 de setembro de 2019. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)