Andamento do Processo n. 0740891-41.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília

8ª Vara Criminal do Brasília

Intimação

N. 0740891-41.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE. Adv (s).: PB24046 - MARIA SILVANA ALVES. R: RICARDO MEDEIROS BATINGA DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0740891-41.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE RÉU: RICARDO MEDEIROS BATINGA DE FREITAS SENTENÇA EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE apresentou Queixa-Crime em desfavor de RICARDO MEDEIROS BATINGA DE FREITAS, sob o argumento de que o Querelado seria o editor responsável pelo site http://opipoco.com.br e neste teria publicado, em 01/08/2019, matéria de cunho ofensivo em face da querelante, cuja manchete foi ?Famintos: ex-prefeita de Monteiro pagou quase R$ 2 milhões a quadrilha presa pela Polícia Federal?. Transcreve o teor da publicação, grifando os trechos que reputa pertinentes e colaciona o link da reportagem. Explica o contexto da operação conjunta da Policia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União que culminou nos fatos descritos na reportagem. Diz que se trata de fakenews e que ajuizou a ação cível pertinente. Aponta que ao divulgar o material o querelado cometeu o crime de calúnia, pois, a querelante não é investigada no caso; o crime de difamação, pois, a chamada da reportagem induz a acreditar que a querelante cometeu crimes; e, de injúria ao atribuir-lhe pecha que lhe ofende o decoro e a dignidade. É o necessário. Decido. Da detida análise dos autos, especialmente do link que acompanha a peça de ingresso, vê-se que a reportagem é subscrita por Thiago Moraes (ID 42940293) e este não é objeto da queixa-crime, de forma que mister a constatação de que houve renúncia tácita em relação ao subscritor da reportagem, que deve ser estendida ao querelado, na forma no art. 49 do CPP. Ademais, para além da renúncia, impõe o art. 41 do CPP que ?a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.? Da leitura da peça inicial onde foram transcritos os trechos da reportagem, impõe-se o reconhecimento de que tais elementos não foram explicitados. O fato de ser editor de um site, seu proprietário/titular, ou, ainda, seu responsável legal não importa reponsabilidade penal objetiva do que ali se pública. Não há no Brasil, para tal tipo de crime, responsabilidade penal que independa de culpa, bem assim, não houve a narrativa da conduta atribuída ao querelado, uma vez que não disse a querelante se as ofensas se deram porque ele publicou, porque ele escreveu, porque ele permitiu que se escrevesse a reportagem, de forma que tal narrativa vaga não preenche os requisitos legais para o recebimento de queixa-crime, por dificultar sobremaneira a defesa do querelado. Por fim, em que pese a manchete chamativa, típica da imprensa popular, vê-se que no conteúdo da reportagem há mera narrativa de operação policial e dos fatos que levaram a tal investigação, sendo, portanto, cumprimento do dever de informar inerente a todo aquele que exerce o jornalismo, ainda que desta natureza. Destaco que a própria autora indica que o site destina-se a comentar e divulgar dados e fatos acerca da vida política daquele Estado da Federação. Logo, não há justa causa para a deflagração de ação penal por meio de queixa-crime em face de editor/titular de site jornalístico que reproduziu dados referente a uma operação policial em curso, ainda que a manchete seja chamativa para suposta conduta de pagamento realizada pela querelante na qualidade de Prefeita de um município. Observe-se que tanto a Doutrina quanto a Jurisprudência apontam que para a caracterização dos crimes contra a honra exige como pressuposto inafastável o animus injuriandi, diffamandi e/ou caluniandi, que se consubstancia na vontade de ofender a honra alheia (dolo específico). Sua ausência acarreta o reconhecimento da não ocorrência de conduta passível de reprovação na seara penal, por ausência do elemento subjetivo do tipo. No presente caso, observo que os documentos apresentados pela Querelante possibilitam se inferir que a reportagem divulgou fato verídico ? investigação em curso ? fazendo destacar-se que os pagamentos se deram à empresa investigada pela querelante, na qualidade de prefeita, ainda que à época não houvesse tais indícios de ilicitudes. Assim, não restou patenteado o dolo específico, exigido pelos tipos penais em teoria infringidos, já que tais declarações não foram direcionadas à ofensa da honra alheia, notadamente porque não atua com esse elemento subjetivo do tipo quem "pratica" o fato com animus narrandi, consulendi, defendendi etc, justamente a hipótese caracterizada. Assim, diante da ausente intenção manifesta de vilipendiar a reputação de outrem, a qual foi mais direcionada ao exercício de um direito de publicar fato verídico relacionado ao exercício do mandato de Prefeita da Querelante, ainda que esta não seja investigada ou não tivesse ciência de supostos crimes praticados por terceiros, necessária a declaração da atipicidade da conduta, o que redunda na rejeição da queixa por ausência de justa causa para sua instauração, notadamente porque o fato narrado não constituiu crime. Com essas considerações, e com fundamento no art. 395, inciso I (ausência de narrativa da conduta), II (renúncia tácita em relação ao jornalista que subscreve a reportagem que se estende ais demais coautores ou participes) e III (atipicidade da conduta narrada/ falta de justa causa) do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com anotações e comunicações de estilo. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 17:54:32. Marília Garcia Guedes Juíza de Direito Substituta