Andamento do Processo n. 0721285-27.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0721285-27.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ISABEL DE ANDRADE TAVARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Adv (s).: MG0139387A - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. Número do processo: 0721285-27.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISABEL DE ANDRADE TAVARES RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, aplica-se à espécie a regra geral para a fixação da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, que é o foro do domicílio do réu (art. , I, e parágrafo único, da Lei 9099/95). No entanto, tratando-se de relação jurídica regida pela legislação consumerista, cabível a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII/CDC). Registro que o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Efetivamente, garante o Código de Defesa do Consumidor que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1.º, II, do CDC). O contexto probatório demonstrou que o produto adquirido pela autora em 27/08/18, um aparelho celular Samsung J7 Pro (ID 33630660), apresentou vício de qualidade e, encaminhado para a assistência técnica em dezembro de 2018 e março de 2019, o defeito não foi definitivamente sanado no prazo legal. Assim, forçoso reconhecer que o produto é impróprio e inadequado ao uso e, por certo, a ocorrência de defeitos reiterados no primeiro ano de uso induz à falta de confiança no produto, legitimando a pretensão deduzida, consistente na devolução do valor pago de R$999,00. Não obstante, no tocante ao dano moral, não vislumbro o direito reclamado, pois a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade da autora, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida. Ademais, ressalte-se que não ocorreu desvio produtivo do consumidor, a ensejar a condenação da ré à reparação do prejuízo reclamado pela autora (no mesmo sentido: (Acórdão n.1141309, 07284956620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/12/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, os lucros cessantes indicados não foram concretamente comprovados, sendo certo que mera estimativa de perda, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória. E as obrigações de fazer e não fazer pleiteadas carecem de verossimilhança. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, condenar a ré à obrigação de restituir à autora o valor de R$999,00 (novecentos e noventa e nove reais), equivalente ao preço do produto pago, a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2019.