Andamento do Processo n. 0758094-50.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

1ª Turma Recursal

25ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Decisão

N. 0758094-50.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv (s).: SP0128341A -NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: MARIA ANUNCIADA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA GOMES DO CARMO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0758094-50.2018.8.07.0016 RECORRENTE (S) GEAP AUTOGEST?O EM SA?DE RECORRIDO (S) MARIA ANUNCIADA DA SILVA Relator Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA Acórdão Nº 1199874 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. UTI VOLANTE E HOME CARE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA BASEADA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora não apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, buscando a reformar da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alega que não há previsão contratual e não há obrigatoriedade legal quanto à disponibilidade do serviço de home care, além de não estar previsto no rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. Requer, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito cometido pelo plano de saúde, pois, agiu no exercício regular de seu direito. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. 3) Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem-se pronunciado no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, aos planos de saúde na forma de autogestão (Resp 1.285.483 ? PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2016, 2ª Seção). 4) A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em casos de enfermidade, terá atendimento adequado. O regime de proteção do consumidor nos contratos de planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação da vida e da saúde do segurado. 5) O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. , I, e , caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. 6) A operadora de Plano de Saúde é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar, e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. No caso, a recorrida é idosa, com 101 anos, e sofreu fratura de platô tibial esquerdo, necessitando de internação domiciliar, conforme relatórios médicos de IDs 10636199 ? págs. 2, 8 e 11, e 10636217 ? págs. 1 a 4. 7) Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o sistema de tratamento domiciliar passa a integrar o próprio tratamento e, assim, não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual, sobretudo, se o médico concluiu pela necessidade do serviço de home care em caráter de urgência para evitar contágio de infecção resistente. 8) A negativa de cobertura deve estar devidamente motivada, devendo a prestadora do serviço carrear prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual, ou de outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. Não procede a alegação de ausência de solicitação de internação domiciliar, pois, os documentos de ID 10636199 ? pág. 8 e 10636217 ?pág. 6, atestam que a recorrente tinha conhecimento da solicitação realizada pelo médico que assiste à recorrida. 9) Não configura dano moral a recusa fundamentada em cláusula contratual que só veio a ser afastada judicialmente, após a comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT, ou seja, de que há prescrição médica; haja concordância dos familiares com o tratamento domiciliar, e que não haja desequilíbrio contratual com prejuízo financeiro ao plano de saúde. 10) Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação da ré recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 11) Sem condenação do pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 12) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Setembro de 2019 Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46,

Lei n. 9.099/95). A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.