Andamento do Processo n. 0027115-07.2012.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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9ª Vara Cível do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2019

Juíza de Direito: Grace Correa Pereira

Diretor de Secretaria: Sandro de Souza Neiva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0027115-07.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PAULO RENATO ALVARENGA FAYAO. Adv (s).: DF0023165A - DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI, DF0028487A - FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI. R: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA. R: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. Adv (s).: DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF0035977S - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027115-07.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO RENATO ALVARENGA FAYAO EXECUTADO: INPAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO VIVE LA VIE SPE 34 LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do executado em realizar o pagamento, aplico-lhe multa de 10% e, também, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Promovo a pesquisa de valores no sistema Bacenjud, na forma do artigo 854 do CPC. O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§ 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no novo CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, § 5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e

extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§ 5º, do novo Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, abro vista dos autos a parte credora para se manifestar e requerer o que de direito, bem como para indicar nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2019 09:10:01. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04