Andamento do Processo n. 0733171-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

6º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0733171-23.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILMAR BORGES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAILSON PROPRIETARIO DA R2 AUTOSOM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733171-23.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILMAR BORGES DA SILVA RÉU: RAILSON PROPRIETARIO DA R2 AUTOSOM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por WILMAR BORGES DA SILVA em desfavor de R2 AUTOSOM. A parte autora relata que em 01/12/2018 adquiriu da empresa ré um Kit Multimídia Aíkon para instalação em seu veículo pelo valor de R$ 1.000,00, porém, após dois meses de uso, o produto apresentou defeito, pois as imagens travavam e estava sem áudio. Relata que levou o produto para conserto em oito ocasiões diferentes, sendo que o painel do veículo foi danificado, tendo a requerida se recusado a trocar o produto por um que funcionasse. Ao final, requereu a condenação da empresa ré a entregar um produto igual ou similar ao adquirido, bem como a ressarcir a despesa suportada com a troca do painel danificado (R$ 2.345,47). Apesar de ter sido citada e de ter comparecido à audiência de conciliação, a parte ré não apresentou contestação. É o relato do necessário. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a ré não apresentou contestação. Em face da regular citação da ré e na ausência de resposta, induz-se a ocorrência da revelia e, não havendo qualquer óbice que impediria seus efeitos, reconheço que, in casu, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Não obstante, cabe assinalar que a presunção de verdade defluente da revelia está perfeitamente sintonizada com a prova documental engendrada nos autos. Com efeito, a presunção que norteia a revelia é de natureza juris tantum e pode ser afastada pelo juiz quando do julgamento da ação qualquer outro elemento seja preponderantemente contrário ao que vem narrado na inicial. Outro é o caso dos autos, uma vez que a situação fática não foi refutada, bem assim os documentos acostados pelo autor revelam a existência de relação jurídica entre as partes. Neste ponto, destaquese que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensada a análise do elemento volitivo, ressaltandose que a responsabilidade civil do fornecedor rege-se única e exclusivamente pela constatação do vício ou defeito do produto ou do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. Cumpre esclarecer, por oportuno, diferença entre o vício do produto e o fato do produto. O vício do produto (ou do serviço) é a inadequação para os fins a que se destina. É uma deficiência que compromete o produto ou serviço em aspectos como a quantidade, a qualidade, a eficiência etc, sendo uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. Restringe-se, pois, ao próprio produto, e não aos danos que ele pode gerar para o consumidor. Já o fato do serviço ou do produto é defeito que pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior do que simplesmente o mau funcionamento, ou o não funcionamento, entre outros casos, já que o produto ou o serviço não cumpriram com o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outros danos ao patrimônio jurídico do consumidor. Ao que consta, o produto vendido pela requerida apresentou vício que o tornou inutilizável, sendo que os consertos realizados não sanaram o problema, restando caracterizado o vício do produto. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, cabe ao autor exigir a troca do produto recebido, e tratando-se de direito potestativo, nos termos do art. 18, § 1º, I do CDC. Não bastasse este vício, o documento de ID nº 39274229 demonstra que o autor arcou com o valor de R$ 2.345,47 decorrente do conserto no painel do veículo, o qual foi danificado após as tentativas de reparos feitas pela empresa ré (fotos de ID nº 43713803 e seguintes), restando caracterizado o fato do serviço, remanescendo o dever de indenizar. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa requerida a proceder à troca do Kit Multimídia Aíkon por outro igual (ou similar), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que será automaticamente convertida em perdas e danos. Condeno ainda a empresa ré a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.345,47 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de reparação pelo prejuízo material suportado pelo autor, valor que deverá ser corrigido desde o desembolso, com juros desde a citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante a que foi condenada, sob pena de sujeição à multa de 10% (dez por cento), na forma do disposto no § 1º artigo 523 do CPC. Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publiquese. Intimem-se. Juíza de Direito Substituta