Andamento do Processo n. 101447-04.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 101447-04.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 525 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : FABIO FERNANDES DOS SANTOS VITIMA : KERLEY LANUCE PEREIRA DE ARAUJO

DESPACHO :

PROCESSO : 201901014473 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DEN UNCIA EM DESFAVOR DE FABIO FERNANDES DOS SANTOS , DEVIDAMENTE QUA LIFICADOS NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO A RTIGO 180 CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTO S, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS RE QUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUA L TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO D O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACA O DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-L O, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTE MUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QU E A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SÃO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM P RESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIST AS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 39 5. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAM ENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXE RCICIO DA AÇÃO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO , COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIM A ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MI NISTERIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S). 1. CITE (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PARA QUE APRESENTE (M) DEFESA POR ESCRI TO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REALIZAD A A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). DEVERA O OFICIAL (A) D E JUSTIÇA QUESTIONAR O (A)(S) ACUSADO (A)(S) SE POSSUI (EM) CONDIC AO (OES) DE CONSTITUIR ADVOGADO (S). 2. CASO NAO SEJA APRESENTADA D EFESA NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O (A) DEFENS OR (A) PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUT

OS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RES POSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) TIV ER (EM) DEFENSOR (A) CONSTITUIDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUST ODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE (A) SE R INTIMADO (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEG AL. 4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU

RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PESSOA LMENTE PARA: (A) INTERCEDER (EM) JUNTO AO (A) SEU (UA) DEFENSOR (A) P ARA SUPRIR A OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, (B) CONSTITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APR ESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER (EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACA O. CASO O (A)(S) IMPUTADO (A)(S) REQUEIRA (M) NOMEACAO DE DEFENSOR D ATIVO OU TRANSCORRA, SEM MANIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CIMA CONCEDIDO PARA RESPOSTA A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRES ENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 5. EM NAO SENDO O (A)(S) ACUSADO (A)(S) ENCONTRADO (A)(S) NO (S) ENDERECO (S) DECLARADO (S) NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE CASO FORNE CIDO NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. 6. EM CASO

DE REQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, V ENHAM-ME ESTES CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. 7 . OFICIE-SE A SECRET ARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFOSEG. GOI ANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE D IREITO