Andamento do Processo n. 116065-51.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 116065-51.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 593 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : FABRICIO ROSA DE OLIVEIRA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N: 201901160658 GOIANIA, SALA DE AUDIE NCIAS DA 5 VARA CRIMINAL, 12 DE SETEMBRO DE 2019 JUIZA DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO BRAGA VI GGIANO ADVOGADOS: (SOMENTE PARA O ATO OU CONSTITUIDO APUD ACTA). PESSOA APRESENTADA: FABRICIO ROSA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, VENDEDOR DE ROUPAS, NASCIDO AOS 01/10/1987, NATURAL DE G OIANIA/GO, FILHO DE ROSANIA ROSA DE OLIVEIRA, RG N 4884826 DGPC/G O, CPF N 017.109.601-08, COM RESIDENCIA NA RUA PRESIDENTE TRUMAN,

QUADRA 36, LOTE 18, JARDIM PRESIDENTE, GOIANIA/GO. TELEFONE: (62) INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, C APUT, DA LEI 10.826/03. ABERTA A AUDIENCIA, O FLAGRANTEADO FOI IN FORMADO ACERCA DAS FINALIDADES DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, CIENTIFI CADO A RESPEITO DO EXERCICIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, AS

SIM COMO DETERMINADA A RETIRADA DE SUA ALGEMA, EM ATENDIMENTO A S UMULA VINCULANTE N 11 DO STF. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A MM. JUIZA FORMULOU AO CUSTODI ADO AS SEGUINTES PERGUNTAS: 1) INDAGADO SE FOI-LHE DADA OPORTUNID ADE PARA COMUNICAR-SE COM ALGUEM? DISSE QUE 2) SOFREU ALGUMA ESPE CIE DE AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO? DISSE QUE 3) FAZ USO

DE DROGAS? DISSE QUE 4) POSSUI DEPENDENTES? DISSE QUE 5) POSSUI DOENCA GRAVE? DISSE QUE DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA

PERGUNTAS, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE FABRICIO R OSA DE OLIVEIRA PARA PERGUNTAS, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE, POIS ESCORREITO. PUGNOU PELA CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 312 DO CPP, EM RAZAO DA QUA NTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO CUSTODIADO, CONSIDERANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INIBIR A C ONTINUIDADE DA AÇÃO DELITUOSA. DADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA DE

FABRICIO ROSA DE OLIVEIRA, PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE. PONDEROU QUE ANTE A PRIMARIEDADE DO FLAGRANTEADO, POSSUIR ENDERE CO FIXO E OCUPACAO LICITA, REQUEREU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROV ISORIA VINCULADA A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISA O, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUID A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. 31 0 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/20 11, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUND AMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONS TANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES A S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU III CONCEDER LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICAD O, VERIFICO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO SE ENCONTRA RE GULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUI NTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZAD A A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDA DE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EM ATENDIMENTO AS FORM ALIDADES PROCESSUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FOR AM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPAN HAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM S EGUIDA, O AUTUADO FOI INTERROGADO ACERCA DA IMPUTACAO QUE LHE FOI

FEITA E SUA ASSINATURA DEVIDAMENTE COLHIDA (CPP, ART. 304). A PR ISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O AUTUADO SE ENCONTRAVA FOI CO MUNICADA ATEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA A COMUNICACA O DA PRISÃO DO AUTUADO A SEUS FAMILIARES OU AS PESSOAS POR ELE IN DICADAS, ASSEGURANDO-SE-LHE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE SER ASSIST IDO POR UM ADVOGADO, BEM COMO, TAMBEM, O DIREITO DE PERMANECER CA LADO E DE CONHECER A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISA O E PELO INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LX II, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 30 6, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO FLAGRANTEADO PELA AU TORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS DA PRISÃO E M FLAGRANTE, E CONDUZIDO A AUDIENCIA DE CUSTODIA. ASSIM, AO QUE S E VERIFICA, FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTAND O O FLAGRANTE REGULAR E EM ORDEM. DESSE MODO, NAO ESTANDO DEMONST RADA NENHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXA MENTO DA PRISÃO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,

VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PREV ISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. QUANTO AOS FATOS, OBSERVO QUE, D E ACORDO COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O CONDUZIDO BRUNO HEN RIQUE RODRIGUES ALVES FORAM PRESOS AS 11H14MIN DO DIA 20 DE AGOST O DE 2019, EM SITUACAO DE FLAGRANCIA POR INFRACAO, EM TESE, AO AR TIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, AO PORTAR UMA ARMA DE FOGO, TIP O PISTOLA, CALIBRE 380, MARCA IMBEL, MODELO MDI, NUMERO 12713, CO M CARREGADOR MUNICIADO COM OITO MUNICOES INTACTAS, E POR INFRACAO , EM TESE, AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, AO GUARDAR EM S UA RESIDENCIA 04 (QUATRO) PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA APR

OXIMADA DE 1,310 KG (UM QUILOGRAMA E TREZENTOS E DEZ GRAMAS) E 10

(DEZ) PORCOES DE COCAINA, COM MASSA BRUTA DE 518,652 G (QUINHENT AS E DEZOITO GRAMAS E SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILIGRAMAS), CONFORME LAUDO DE EXAME DE CONSTATACAO DE DROGAS DE F. 16/17V. IN FERE-SE QUE DO DEPOIMENTO DO CONDUTOR SUB TEN PM RENATO RODRIGUES

DA MATA QUE, A EQUIPE POLICIAL ESTAVA EM PATRULHAMENTO QUANDO, A VISTARAM O CONDUZIDO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES EM ATITUDE SU SPEITA, NA DIRECAO DO VEICULO VW/PARATI, PLACA CDM-4920, SOZINHO,

EM VIA PÚBLICA, QUANDO DECIDIRAM PROCEDER A ABORDAGEM. NARROU AI NDA QUE, NA ABORDAGEM, E ATENDENDO AOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

NECESSARIOS, NA BUSCA VEICULAR REALIZADA NO CARRO DO CONDUZIDO B RUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES, FOI ENCONTRADA UMA ARMA DE FOGO TI PO PISTOLA, CALIBRE 380, MARCA IMBEL, MODELO MDI, NUMERO 12713, C OM CARREGADOR MUNICIADO COM OITO MUNICOES INTACTAS, DENTRO DO POR TA-LUVAS DO VEICULO. ESCLARECEU QUE APOS ENTREVISTA COM O CONDUZI DO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES, TENDO ESTE SUPOSTAMENTE ASSUMI DO A TRAFICANCIA E O PORTE DA ARMA PARA SE DEFENDER, FORAM A RESI DENCIA DO FLAGRANTEADO E LA, NO QUARTO, DENTRO DE UMA CAIXA, FOI ENCONTRADA QUANTIDADE CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, FRACIONADOS BALANCA DE PRECISAO E ROLO DE EMBALAGEM PLASTICA. IND AGADO QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS DO SUPOSTO CRIME PELA AUTORIDADE P OLICIAL, O FLAGRANTEADO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES EXERCEU SE U DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILENCIO. POIS BEM. ACERCA DA POSSIBI LIDADE DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES DELINEADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MORMENTE EM SEU ARTIGO 312, NECESS ARIA A PRESENCA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA IMPRESCINDIBILID ADE DA CONSTRICAO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO, QUAIS SEJAM: GARANTIA

DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRU CAÓ CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTOR IA. AINDA, ESTABELECE O ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, Q UE A MEDIDA PODERA SER APLICADA A CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS), E NOS CASOS DE REINCIDENTES EM CRIMES DOLOSOS. PELA ANALISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE, VERIFICA-SE QUE O CUSTODIADO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES TERIA

SIDO SURPREENDIDOS, EM VIA PÚBLICA, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, T IPO PISTOLA, CALIBRE 380, MARCA IMBEL, MODELO MDI, NUMERO 12713, COM CARREGADOR MUNICIADO COM OITO MUNICOES INTACTAS, E AO GUARDAR

EM SUA RESIDENCIA 04 (QUATRO) PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUT A APROXIMADA DE 1,310 KG (UM QUILOGRAMA E TREZENTOS E DEZ GRAMAS)

E 10 (DEZ) PORCOES DE COCAINA, COM MASSA BRUTA DE 518,652 G (QUI NHENTAS E DEZOITO GRAMAS E SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILIGRAM AS), CONFORME LAUDO DE EXAME DE CONSTATACAO DE DROGAS DE F. 16/17 V. DESSE MODO, NOTA-SE QUE, EM RAZAO DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E

O MODO COMO AS DROGAS FORAM ACONDICIONADAS, NOTADAMENTE EM PORCO ES INDIVIDUAIS E TABLETES (LAUDO DE EXAME DE CONSTATACAO DE DROGA S DE F. 16/17V), QUE APONTOU COMO POSITIVO PARA MACONHA E COCAINA , INDICAM A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, BEM COMO A ELEVADA GRAVIDADE DAS SUPOSTAS CONDUTAS DELITIVAS. LOGO, C OMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDICIOS DE AUTORIA DO C OMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PUNID O COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO ANOS), PRESENTE ESTA UMA DAS HIPOTESES DE PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, MUITO EMBORA O CUS TODIADO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES SEJA PRIMARIO E PORTADOR D E BONS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES JUNTADAS A OS AUTOS, VERIFICO, TAMBEM, A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DE SUA PR ISAO COMO INDISPENSAVEL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E INTERRO MPER A ATIVIDADE CRIMINOSA, QUE, NO PRESENTE CASO, DEVE SER VISUA LIZADA PELA GRAVIDADE DA INFRACAO, A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO

E, AINDA, O RISCO CONCRETO DE REITERACAO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO APF EVIDENCIAM QUE O CUSTODIADO TERIA PRATICADO O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, QUE E GRAVISSIMO. AS CIRC UNSTANCIAS APRESENTADAS INDICAM O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO CUSTODI

ADO BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NA DIFUSAO DE ENTORPECENTES NA

CAPITAL, CIRCUNSTANCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA QUE ELE REPRESENTA A SOCIEDADE, AINDA MAIS QUE O CONSUMO, COMO E CEDICO, E EFETUADO EM PEQUENAS PORCOES, PERMITINDO QUE MILHARES DE PESSOAS UTILIZASSEM A SUBSTANCIA CASO CHEGASSE AO SEU DESTINO FINAL, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSIDADE DE SE MANTER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUE SE ENCONTRADA ABALADA PELA PRATICA DE CRIMES TAO GRAVES COMO E O TRA FICO DE ENTORPECENTES, QUE TANTO TEM TRAZIDO DESASSOSSEGO E SOFRI MENTO AS PESSOAS. DESSE MODO, VISLUMBRO QUE OS ELEMENTOS COLIGIDO S SÃO HABEIS A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISA O PARA O BEM E PROTEÇÂO DO MEIO SOCIAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PU BLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL, INDICANDO QUE A PRISÃO PREVENTI VA E A MEDIDA MAIS ADEQUADA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 3 10, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANT E DE BRUNO HENRIQUE RODRIGUES ALVES EM PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL SERA RECOLHIDO NA CENTRAL DE TRIAGEM DO COMPLEXO PRISIO NAL DO ESTADO DE GOIAS. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 20/08/2039, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGI STRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA C OPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENT AÇÃO DE SEU PRONTUARIO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGAD O DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCER RA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, M.C.S.R., ASSI

STENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES A CIMA NOMINADOS. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO MINISTE RIO PÚBLICO: ADVOGADO: CUSTODIADO: