Andamento do Processo n. 79866-98.2017.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 102 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 4. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : JULIANY FERREIRA GOMES JUIZ DE DIREITO : SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS

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NR. PROTOCOLO : 79866-98.2017.8.09.0175

AUTOS NR. : 1533 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : RENATO DUTRA DE ALMEIDA

REQUERENTE : NINA ROSA CARDOSO SOARES

DESPACHO : DECISAO NINA ROSA CARDOSO SOARES REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE U RGENCIA EM DESFAVOR DE RENATO DUTRA DE ALMEIDA, PELOS FATOS NOTIC IADOS NO RAI N. 2635529/2017, PROVENIENTE DA 1 DELEGACIA ESPECIAL IZADA NO ATENDIMENTO A MULHER DE GOIANIA-GO, CUJO REGISTRO DATA D E 20 DE MARÇO DE 2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AGOSTO DE 2017, D ENUNCIOU RENATO DUTRA DE ALMEIDA PELA PRATICA DA CONDUTA CAPITULA DA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2 006 (AUTOS N. 201700833035). PELO HISTORICO DOS AUTOS, VERIFICA-S E QUE, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017, AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM

PARCIALMENTE DEFERIDAS, CONFORME DECISAO AS FLS. 49/50, SENDO QU E AO REQUERIDO FOI DETERMINADA A PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VIT IMA A MENOS DE QUINHENTOS METROS; E A PROIBICAO DE MANTER CONTATO , POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, COM A VITIMA. NO DIA 27 DE SE TEMBRO DE 2017, A TIA DA VITIMA INFORMOU A PATRULHA MARIA DA PENH A QUE O REQUERIDO JOGAVA PEDRA NO PORTAO DE SUA RESIDENCIA; QUE E LE HAVIA FEITO UMA CRUZ COM FLORES NA PORTA DE SUA CASA; QUE O RE QUERIDO, NO HORARIO QUE ELA COSTUMAVA BUSCAR O FILHO NA ESCOLA, C OSTUMAVA SE APROXIMAR PARA COAGI-LA. TUDO ISSO FOI CONFIRMADO PEL A REQUERENTE, CONFORME RAI N. 4249918 (FLS. 57/58). NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017, FOI REGISTRADO O RAI N. 4503056/2017, QUE NOTICI AVA SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS O REQUERID O, NO DIA 23 DE OUTUBRO DO MENCIONADO ANOS, TERIA ENCAMINHADO MEN SAGENS A REQUERENTE DIZENDO QUE IRIA PREJUDICA-LA NO TRABALHO (FL S. 74/75). TODAVIA, SOMENTE NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017, O REQUE RIDO FOI INTIMADO DA DECISAO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS A

VITIMA (FLS. 87/88). A REQUERENTE, NO DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2017, COMPARECEU A SECRETARIA DO 1 JUIZADO DA MULHER, VARA NA QUAL TRA MITAVA ESTE FEITO, E NOTICIOU QUE O REQUERIDO NAO ESTAVA RESPEITA NDO AS RESTRICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, POIS ELE A IMPORTUNAVA NO TRABALHO COM VARIAS LIGACOES E ENCAMINHAVA E-MAILS A ELA (FL. 89). POR ESSA RAZAO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A DECRETACAO D A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO. A PRISÃO FOI DECRETADA AOS 17 D E NOVEMBRO DE 2017 (FLS. 115/117), SENDO QUE O MANDADO FOI CUMPRI DO AOS 24 DE NOVEMBRO DE 2017 (FL. 123). O ACUSADO, POR MEIO DE A DVOGADO CONSTITUIDO, REQUEREU A REVOGACAO DE SUA CUSTODIA CAUTELA R, NOS AUTOS N. 201702705239. A I. MAGISTRADA EM SUBSTITUICAO, PA TRICIA DIAS BRETAS, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2017, HOUVE POR BEM CON CEDER A LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO, MEDIANTE O COMPROMISSO D O REU COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, MANTER SEU ENDERECO

ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO J UDICIAL (FLS. 73/74 DOS AUTOS N. 201702705239). A VITIMA NOVAMENT E COMPARECEU A SECRETARIA DO JUÍZO NO QUAL ESTE FEITO TRAMITAVA E

NOTICIOU QUE O ACUSADO CONTINUAVA DESCUMPRINDO AS MEDIDAS PROTET IVAS (FLS. 164), RAZAO PELA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A IMPOSICAO DA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA. POR ESSA RAZAO, AOS 16 DE MAIO DE 2018, A I. MAGISTRADA, ANA TEREZA WALDEMAR DA S ILVA, APLICOU AO ACUSADO A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 203/205). NO DIA 6 DE JUNHO DE 201 8, FOI REGISTRADO O RAI N. 6629406, QUE NOTICIAVA NOVO DESCUMPRIM ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS A VITIMA TERIA VISTO O ACUSADO N UMA ESQUINA PROXIMA A SUA CASA. NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, O REU

PROTOCOLOU REQUERIMENTO DE REVOGACAO DA COLOCACAO DO MONITORAMEN TO ELETRONICO. A I. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFE STOU PELO INDEFERIMENTO. O PLEITO DE REVOGACAO DO MONITORAMENTO F OI INDEFERIDO (FLS. 268/269). NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2019, O MINI STERIO PÚBLICO DENUNCIOU RENATO DUTRA DE ALMEIDA, PELA PRATICA DA

CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (AUTOS N . 201801029967). DA LEITURA DA CERTIDAO A FL. 259, COLHE-SE QUE O

ACUSADO SE MUDOU SEM MANTER A ATUALIZACAO DE SEU ENDERECO NO PRO CESSO; QUE EL VIAJOU PARA PALMAS-TO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICI AL; E QUE SE RECUSOU A INFORMAR SEU NOVO ENDERECO POR TELEFONE, D ESCUMPRINDO, ASSIM, OS COMPROMISSOS A QUE FICOU SUBMETIDO, QUANDO

TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. A VITIMA, NO DIA 1 DE JULHO DE 2019, COMPARECEU A 96 PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DECLAROU QUE O ACUSADO CONTINUA A PERSEGUI-LA (FL. 286). VERIFICA-SE QUE, ATE O PRESENTE MOMENTO, ELE NAO ESTA SUBMETIDO A MONITORACAO, POIS AS T ENTATIVAS DE INTIMACAO E CONDUCAO COERCITIVA RESTARAM FRUSTRADAS.

CONTUDO, A DESPEITO DA AUSENCIA DE INTIMACAO DO ACUSADO, ELE APR ESENTOU PEDIDO DE REVOGACAO DA CAUTELAR DE MONITORACAO, CONSOANTE

ANTERIORMENTE MENCIONADO. DIANTE DO CONTEXTO APRESENTADO, O MINI STERIO PÚBLICO REQUER A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSAD O, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL, NO S TERMOS DO ARTIGO 312 COMBINADO COM ARTIGO 313, III, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. INICIAL MENTE, DEIXO DE FRANQUEAR AO REPRESENTADO O DIREITO AO CONTRADITO RIO REAL, POIS A CONTINGENCIA PESSOAL O PERMITE E, EM MOMENTO OPO RTUNO, TERA O REQUERIDO DIREITO AO CONTRADITORIO POSTERGADO. EM S EGUNDO LUGAR, E DE PATENTE NECESSIDADE DIZER QUE AS MEDIDAS CAUTE LARES PESSOAIS SÃO EXCECAO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TRATA-S E DE DECORRENCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOC ENCIA (OU PRESUNCAO DE NAO-CULPABILIDADE) PREVISTO NO INCISO LVII

DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVE QUE NINGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL C ONDENATORIA, IMPONDO ASSIM UMA REGRA DE TRATAMENTO A SER DISPENSA DA A TODOS AQUELES QUE SÃO ACUSADOS DE UM ILICITO PENAL NO TERRIT ORIO BRASILEIRO. ASSIM, UMA VEZ QUE O INDIVIDUO E PRESUMIDO INOCE NTE PELA NOSSA CARTA MAGNA, QUALQUER RESTRICAO A SUA LIBERDADE DE

LOCOMOCAO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENA TORIA REVELA-SE POSSIVEL APENAS SE DEMONSTRADA A ABSOLUTA NECESSI DADE, ADEQUACAO E CAUTELARIDADE DA MEDIDA, E DESDE QUE ESSA SEJA APLICADA PARA PROTEGER BENS JURIDICOS TAO OU MAIS RELEVANTES QUE A LIBERDADE DE IR E VIR. NESSE SENTIDO, ESTAO PRESENTES OS ELEMEN TOS APTOS, EM UM JUÍZO DE COGNICAO SUMARIA, A DETECTAR O FUMUS CO MISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. PARA SE VERIFICAR A NECES SIDADE DE APLICACAO DE UMA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL, DEVEMOS LEVAR

EM CONTA OS CRITERIOS DO ART. 282, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, QUE ASSIM PREVE: ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVIS TAS NESTE TITULO DEVERAO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A: I NECESSI DADE PARA APLICACAO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGACAO OU A INSTRU CAÓ CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRATICA DE INFRACOES PENAIS; NESSE SENTIDO, APLICANDO A LEI AO CA SO CONCRETO, VERIFICO QUE E PRECISO RESTRINGIR A LIBERDADE DO ACU SADO, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, NO PRESENTE CASO , NAO TEM SIDO APTAS A RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VITIMA. TAMBEM

A ORDEM PÚBLICA PRECISA SER GARANTIDA NO PRESENTE CASO. NAS SEGU INTES PALAVRAS DO JUIZ WILSON BARREIRA, RELATOR DO HC 488.552/1, DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM

2004, COM AS DEVIDAS DISTINCOES EM RELACAO AO TIPO: O LEGISLADOR PROCESSUAL PENAL QUANDO INSERIU NO TEXTO DO ART. 312 DO CPP A PO SSIBILIDADE DA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIDA DA

ORDEM PÚBLICA, O FEZ PENSANDO, ALEM DE OUTROS MOTIVOS, EM MANTER INTACTO O CONJUNTO DE INSTITUICOES E PRECEITOS COGENTES RESPONSA VEIS PELA PRESERVACAO DA SEGURANÇA, RESPEITO E MORALIDADE DAQUELE S QUE VIVEM EM SOCIEDADE. A POPULACAO ANDA CADA VEZ MAIS INTRANQU ILA E VIVE SOB O TEMOR DA CRIMINALIDADE, GRADUALMENTE ASCENDENTE,

CHEGANDO A HAVER, OUSA-SE DIZER, QUASE QUE UMA INVERSAO DE VALOR ES E POSICOES, UMA VEZ QUE AO CIDADAO HONESTO E PRATICANTE DE SEU S DEVERES TEM RESTADO APENAS O CARCERE DE SEUS LARES, COMO UNICA FORMA DE PROTEGER A SI E AOS SEUS PARENTES, DO CRIMINOSO, QUE, EM

GERAL, PRAZEROSAMENTE VIVE A CACOAR DO PODER PÚBLICO E DE SUAS I NSTITUICOES, PORQUE NAO ACREDITA NO PODER PUNITIVO. MAS, DESDE QU E CONCRETA A VERIFICACAO DA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS CO

NDUTAS DELITIVAS AS FIGURAS PENAIS CORRESPONDENTES, AO JUDICIARIO

CABE A IMPARCIAL APLICACAO DA NORMA PENAL, A FIM DE RESGUARDAR A CONSTANCIA DA ORDEM SOCIAL, DITA COMO PÚBLICA. NAO HA DUVIDA DE QUE A GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO PELO PACIENTE E PELO QUAL FOI D ENUNCIADO (RECEPTACAO) NAO PODE SER O ÚNICO ALICERCE DE SUAS PRIS OES, MAS E FATO QUE TAL ELEMENTO [DE GRANDE IMPORTANCIA NA QUESTA O], AUXILIADOS POR OUTROS FATORES, COMO A INTRANQUILIDADE, O DESA SSOSSEGO E O MEDO DA SOCIEDADE QUE TAO INCESSANTEMENTE TEM SIDO A LVO DESSA URBANA VIOLENCIA, SÃO MOTIVOS MAIS DO QUE SUFICIENTES D E AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RETRATADOS COM VIGOR NOS AUTO S, O MINIMO A SE FAZER E PRESERVAR A CUSTODIA. QUANTO A ESPECIE D A CAUTELAR A SER APLICADA, E IMPORTANTE VERIFICAR SE ESTAO PRESEN TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, A LUZ DO AR T. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI 12. 340/11, O QUAL TRANSCREVO: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE

CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA: I NOS C RIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPE RIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIM E DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOST O NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL; III SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCI A DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDO SO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO D AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBEM SERA A DMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A IDENTIDA DE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICIEN TES PARA ESCLARECE-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE

EM LIBERDADE APOS A IDENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPOTESE RECOM ENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. APLICANDO-SE O ARTIGO E SEUS INCISO S AO CASO SUB EXAMINE, E FORMALMENTE CABIVEL A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA DE RENATO DUTRA DE ALMEIDA, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA

SE AMOLDA, SOBRETUDO, AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO, FAZ ENDO-SE NECESSARIA A PRIVACAO TEMPORARIA DE SUA LIBERDADE PARA SE

GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. POR FIM, E NECESSARIO PROCEDERMOS A AN ALISE DE ADEQUACAO DA CAUTELAR EXTREMA AO CASO EM APRECO, EM ESTR ITA OBSERVANCIA AO MANDAMENTO LEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ART.

282 DO CPP, IPSIS LITTERIS: ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREV ISTAS NESTE TITULO DEVERAO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A: II ADEQ UACAO DA MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CO NDICOES PESSOAIS DO INDICIADO OU ACUSADO. POR ESSA ANALISE, NAO E

VIAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA S PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. SOMENTE A CONSTRICAO ABSOLUTA DA LIBERDADE DO REPRESENTADO SERA ADEQUADA A FINALIDADE RECONHECIDA ACIMA, QUE E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A PRESERVACAO DA INTEGRIDADE DA APARENTE VITIMA E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. RESSALTE-SE QUE O ACUSADO, QUANDO TEVE A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA, FIRMOU OS COMPROMISSOS DE MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUÍZO, MAS SE MUDOU SEM INFORMAR ATUAL ENDERECO, BEM COMO VIAJOU SEM QUE HOUVESSE PREVIA AUTORIZACAO DO JUÍZO. POR TODO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E, COM BASE NOS ARTIGOS 282, INCISOS I E II, 312, 313, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20 DA LEI 11.340/2006, DECRETO

A PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO DUTRA DE ALMEIDA, DEVENDO ELE SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. EXPECA-SE MANDADO DE

PRISÃO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), COM DATA MAXIMA DE CUM PRIMENTO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ENCAMINHANDO-O, APOS ASSINATURA, A POLICIA JUDICIÁRIA COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE 4 J UIZADO DA MULHER PARA EFEITOS DE IMEDIATO CUMPRIMENTO (ART. 13, I II, DO CPP). DEVERA A AUTORIDADE POLICIAL, TAO LOGO CUMPRIDA A DI LIGENCIA, INFORMAR A ESTE JUÍZO A DATA, HORARIO E AS CONDICOES EM

QUE FOI EFETUADA A PRISÃO. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N. 11.340/2006. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT J

UIZA DE DIREITO