Andamento do Processo n. 91997-37.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : IGOR DANIEL COSTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES

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NR. PROTOCOLO : 91997-37.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 99 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : HDFA

NMR SLB LMS LMS HDFA

AUTOR : EVR ADV REU : 19915 GO - RANULFO CARDOSO FERNANDES JUNIOR 42226 GO - REGINALDO FERNANDES COELHO 20078 GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA

DESPACHO : AUTOS N 2019 0091 9979 INVESTIGADOS: HELDER DIVINO FERREIRA DE A

RAUJO, NEIRE MONTEIRO RAMOS E LUIZ MARCOS DA SILVA DECISAO DEFIRO

O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS 142/1444 E, EM CONSEQUENCIA, D ETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 4 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA D ESTA CAPITAL, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AS INVESTIGACOES POLIC IAIS, PROCEDENDO-SE A REALIZACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS RETROMENCIONADAS, FIXANDO O PRAZO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO NOUTRO VERTICE, OBSERVO QUE, D EFERINDO REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, O JUÍZO DA 1 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DE GOIANIA/GO DECRETOU A PRISÃO P REVENTIVA DE HELDER DIVINO FERREIRA DE ARAUJO, NEIRE MONTEIRO RA MOS E LUIZ MARCOS DA SILVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (FLS

164/170 DOS AUTOS N 201900919979) O MANDADO DE PRISÃO PREVENTI V A EXPEDIDO EM DESFAVOR DE HELDER DIVINO FERREIRA DE ARAUJO FOI C UMPRIDO NO DIA 30/07/2019 (FL 185 DOS AUTOS 201900919979), AO PA SSO QUE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM DESFAVOR DE LUIZ MARCOS DA SILVA FOI CUMPRIDO EM 22/08/2019 (FL 203 DOS AUTOS N 20190091997 9) CONSTATO, AINDA, QUE NAO FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE P RISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE NEIRE MONTEIRO RAMOS, PORQUE ESTA N

AO FOI LOCALIZADA, HAVENDO NOTICIAS DE QUE SE MUDOU PARA O EXTER I OR NESSE TOAR, EM QUE PESE O FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA TE N HA SIDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, FORCOSO RECONHECER QUE A N EC ESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM A DELEGACIA DE POLICIA PARA O CUM PRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO D EMAN DARA CONSIDERAVEL LAPSO TEMPORAL, O QUE, FUTURAMENTE, PODERA

ENSE JAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CASO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA NESS E PONTO, OBTEMPERO QUE A PRISÃO CAUTELAR, COMO E SABIDO, CO NFIGUR A-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL E NAO PODE PERDURAR POR TEMPO I NDETERM INADO, SOB PENA DE AFRONTAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO LXXVII I, DA CO NSTITUICAO FEDERAL, DE MODO QUE, NO CASO EM TELA, EVENTU AIS DELON GAS NA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES POLICIAIS ACARRETARI A A ILEGAL IDADE NA PRISÃO DO INVESTIGADO DESSA FORMA, A FIM DE E VITAR FUTU RO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DE OFICIO, SUBSTITUO A PRIS AO PREVENTI VA DE HELDER DIVINO FERREIRA DE ARAUJO, NEIRE MONTEIR O RAMOS E LU IZ MARCOS DA SILVA, POR LIBERDADE PROVISORIA (ARTS 3 27, 328 E 35 0 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRI GACOES LEGAIS : 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FO R REGULARMENT E INTIMADO; 2 NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COM UNICACAO A ES TE JUÍZO; 3 NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) D IAS DE SUA RE SIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO DO LU GAR EM QUE POD ERA SER ENCONTRADO; E 4 NAO PRATICAR NOVA INFRACAO

PENAL DOLOSA DESDE JA, FICAM OS BENEFICIARIOS ADVERTIDOS QUE O D ESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA IM PLICARA A DEC RETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGO S 282, 4, E 31 2, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL EXPECAM-SE OS COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DE HELD ER DIVINO FERR EIRA DE ARAUJO E LUIZ MARCOS DA SILVA, DEVENDO SER

COLOCADOS IMED IATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIV O, TIVEREM QUE P ERMANECER ENCARCERADOS DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS N O SISTEMA DO CNJ DESDE JA, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATOR IA PARA O CUMPR IMENTO DOS REFERIDOS ALVARAS RECOLHA-SE O MANDADO

DE PRISÃO EXPE DIDO EM NOME DE NEIRE MONTEIRO RAMOS E DE-SE AS D EVIDAS BAIXAS NO CNJ E NO SPG EM CONSEQUENCIA, JULGO PREJUDICADOS

OS PEDIDOS DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NOS AUTOS APENSOS (20190 0969100 E 201900969100), DETERMINANDO O ARQUIVAME NTO DESTES COMU NIQUE-SE A PRESENTE DECISAO A 2 CÂMARA CRIMINAL D O TJGO, ENCAMINH ANDO-SE COPIA DESTA DECISAO CUMPRA-SE E, APOS, R EMETAM-SE OS AUT OS A DELEGACIA DE POLICIA DE ORIGEM, CONFORME DE TERMINADO ACIMA EM SEGUIDA, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO P UBLICO E, POR FI M, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO INTIMEMSE E CUMPRA-SE GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 PLACIDINA PIRES JU IZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A ORGANIZACOES CRIMIN OSAS E LAVAGEM DE CAPITAIS