Andamento do Processo n. 116567-35.2019.8.09.0160 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 52 COMARCA DE NOVO GAMA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : EDIMAR GONCALVES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : FRANCIELY VICENTINI HERRADON

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NR. PROTOCOLO : 116567-35.2019.8.09.0160

AUTOS NR. : 1193 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : RAIMUNDO JOAO RIBEIRO VITIMA : LAZARO FIRMINO DA SILVA

DESPACHO : AUTOS N 201901165676 (1193/2019) D E C I S A O TRATA-SE DE AUTO D E PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE RAIMUNDO JOAO RIBEIR O, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, CAPU T, DO CÓDIGO PENAL. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI REMETIDO A ESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 306, 1, DO CPP. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VISLUMBRO, A PRINCIPIO, A EXISTENCIA DE QUALQUER VICIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE,

NA SUA DOCUMENTACAO E NAS FORMALIDADES COMPLEMENTARES, COMO A CO MUNICACAO AO JUIZ COMPETENTE, A FAMÍLIA, EXPEDICAO DE NOTA DE CUL PA ETC. ENFIM, AO QUE PERCEBO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E CONST ITUCIONAIS FORAM OBSERVADOS ESTRITAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL , ESTANDO, ASSIM, O FLAGRANTE MATERIAL E FORMALMENTE PERFEITO, RA ZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS

QUE RAIMUNDO JOAO RIBEIRO FORA PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 11.09.2 019, TENDO EM VISTA A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO SIMP LES. ANALISANDO O PRESENTE CASO, CONSTATO QUE NAO SE ENCONTRAM PR ESENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISÃO CAUTELAR. DEMAIS DI SSO, VERIFICO QUE O FATO NAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA E VIOLENCIA A PESSOA. GIZE-SE, AINDA, SER O AUTUADO PRIMARIO E DE

BONS ANTECEDENTES. DE MAIS A MAIS, A PRISÃO CAUTELAR E MEDIDA EX CEPCIONAL, QUE SOMENTE PODERA OCORRER SE COMPROVADA SUA REAL NECE SSIDADE, QUE, NO CASO EM TELA, NAO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA . PORTANTO, NAO SE REVESTINDO O FATO DE MAIOR GRAVIDADE, NAO SE J USTIFICA A MANTENCA DA CUSTODIA PROVISORIA. ANTE O EXPOSTO, CONCE DO A LIBERDADE PROVISORIA A RAIMUNDO JOAO RIBEIRO, MEDIANTE O PAG AMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VI NCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A NATUREZ A DA INFRACAO PENAL, A VIDA PREGRESSA DO FLAGRADO, QUE NAO SE REV ESTE DE MACULAS, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS N O ART. 325, INCISO I, DO CPP, REDUZO O VALOR ARBITRADO PELA AUTOR IDADE POLICIAL A TITULO DE FIANCA E, DE CONSEGUINTE, FIXO EM 01 (UM) SALÁRIO MINIMO, EQUIVALENTE A R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA

E OITO REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIME STRAL A ESTE JUÍZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFOR MAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGA TICIO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OIT O) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO AUTUADO, ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGNANDO Q UE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFIC IO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA E JUNTADO O COMPROVANTE DE ENDERECO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO

DO TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA MED IANTE O PAGAMENTO DE FIANCA CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARE S E QUE NAO FORA CONSTATADA LESAO NO RELATORIO MEDICO DO AUTUADO,

DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CUSTODIA. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 13 DE SETEMBRO DE 201 9. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREITO