Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE MARA ROSA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : ZILDA MARIA BRAZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA

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NR. PROTOCOLO : 104227-78.2015.8.09.0102

AUTOS NR. : 66 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IVAIR DIVINO MACHADO VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 2475 GO - VERGILIO BUCAR MORENO

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO IVAIR DIVINO MACHADO, QUALIFICADO I NICIALMENTE. ATO CONTINUO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VALO R RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, PROCEDAM -SE AS ANOTACOES, BAIXAS, COMUNICACOES DEVIDAS E, SOB A OBSERVANC IA DAS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. MARA ROSA, 27 DE AGOSTO DE 2019. GABRIEL L ISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ DE DIREITO