Andamento do Processo n. 116524-26.2019.8.09.0087 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 23 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 3A CIVEL E FAZ.PUB.MUN.REG.PUB.AMB ESCRIVÃO (Ã) : APARECIDA CARITA SILVA JUIZ DE DIREITO : FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 116524-26.2019.8.09.0087

AUTOS NR. : 1188 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : IGOR BORGES DE OLIVEIRA VITIMA : JESSICA CUSTODIO DA SILVA

DESPACHO : O DELEGADO DE POLICIA INFORMA A ESTE JUÍZO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE IGOR BORGES DE OLIVEIRA EFETUADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2019 , POR VOLTA DE 20H00, NESTE MUNICIPIO. COLHE-SE DO AUTO DE PRISÃO

EM FLAGRANTE QUE O INDICIADO FOI DETIDO EM ESTADO DE FLAGRANCIA, POR HAVER COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL. FOI CONDUTOR O PM PAULO VICTOR CAVALCANTE SILVA, TESTEMUNH AS THIAGO DE JESUS PIRES E DINEIR PATROCINIO RIBEIRO, TENDO SIDO OUVIDO NO RESPECTIVO AUTO, NA SEQUENCIA LEGAL, O CONDUTOR, AS TES TEMUNHAS, A VITIMA E O CONDUZIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMEN TE ASSINADO POR TODOS. CONSTAM DO AUTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUA NTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO FLAGRADO. A PRISÃO FOI EFETUA DA LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO POR QUE HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAG RANTE. DE OUTRO TURNO, VERIFICO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS

REQUISITOS PARA A CUSTODIA PREVENTIVA DO FLAGRADO. E QUE, PARA A MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DOS REQUISITOS PROPRIOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, D ISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: GA RANTIA DA ORDEM PÚBLICA; DA ORDEM ECONOMICA; POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL; OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, Q UANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE

AUTORIA. ASSIM, SENDO A PRISÃO PROVISORIA GRAVISSIMA RESTRICAO D O SAGRADO E CONSTITUCIONAL DIREITO DE LIBERDADE, MEDIDA DE CARATE R EXCEPCIONAL, PORTANTO, PARA SUA DECRETACAO OU A MANUTENCAO E IM PERATIVO QUE FIQUE DEMONSTRADA DE MODO CLARO E ABSOLUTO A NECESSI DADE DO CONFINAMENTO AO AGENTE INFRATOR, OU SEJA, QUE ESTEJAM OBJ ETIVAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERIC ULUM IN MORA, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A MEDIDA RESTRITIVA EM A BUSO AO DIREITO INDIVIDUAL E CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IR E VIR. PRELIMINARMENTE, VISLUMBRO NOS AUTOS A PROVA DA EXISTENCIA D O CRIME, BEM COMO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, EIS QUE O AUTU ADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRESENTE, DESTA FEITA O FUMUS BONI JURIS. TODAVIA, ENTENDO QUE O CARCERE NAO DEVE SER MANTIDO, JA QUE AUSENTE O PERIGO DA DEMORA. ISSO PORQUE, ENTENDO QUE NAO H A RAZOES PARA SE DIZER QUE ELE, SOLTO, VENHA COMPROMETER A APLICA CAÓ DA LEI PENAL, BEM COMO A INSTRUCAO CRIMINAL OU A ORDEM PUBLIC A OU ECONOMICA. E O QUE BASTA. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 31 0, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISOR IA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA E TERMO DE COMPROMISSO E COMPA RECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, A IGOR BORGES DE OLIVEIRA,

JA QUALIFICADO. ARBITRO O VALOR DA FIANCA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 325, I, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. DEVERA, AINDA, O INDICIADO SE SUBMETER AS CONDICOES DEL INEADAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA

DE REVOGACAO DA BENESSE. APOS A COMPROVACAO DO RESPECTIVO DEPOSI TO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO (RESOLUCAO 108 DO CNJ). INTIME-SE O CUSTODIADO. CIENTIFIQUE -SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS SUPRA, A GUARDE-SE O ENCAMINHAMENTO DO RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL. CUMP RA-SE COM URGENCIA.