Andamento do Processo n. 16600-27.2018.8.09.0168 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 121 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO PINTO JUIZ DE DIREITO : LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

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NR. PROTOCOLO : 16600-27.2018.8.09.0168

AUTOS NR. : 504 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RAFAEL CIRQUEIRA DANTAS VITIMA : CARPEGIANE SILVA COSTA ADV ACUS : 41594 DF - EDUARDO ALVES VIEIRA

57881 DF - JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

DESPACHO : PORTANTO, EM FACE DA DECISAO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENCA, FI CA RAFAEL CIRQUEIRA DANTAS, INSCRITO NO CPF SOB O N 019.536.151-2 0 (FL. 02), CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, II

E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 29, 1, TAMBEM DO CP. PA SSO A DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO (ART. 5, XLVI), BEM COMO O SISTEMA TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68, CAPUT, DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EXAMINANDO A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL,

QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE O REU AGIU COM ESPECIAL REPR OVABILIDADE, JA QUE FICOU PROVADO QUE O CONDENADO, NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CRIME, ESTAVA COM UMA CRIANÇA DE CERCA DE CINCO ANOS DE IDADE, FILHA DO OUTRO ACUSADO, JOSE ROBERTO ROCHA GOMES. NO QU E DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 729/731), VERIFIC O QUE O REU POSSUI CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (AOS

07.05.2013) PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA CIRCUN SCRICAO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF, SENDO, PORTANTO, CONSIDERADO

REINCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DO CÓDIGO PENAL. TODAVIA, COMO ESTA CIRCUNSTANCIA E PREVISTA COMO AGRAVANTE GENERICA (ART. 61, INC. I, DO CÓDIGO PENAL), POSTERGO SUA ANALISE PARA A SEGUNDA

FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO FORMA DE SE EVITAR O BIS IN IDE M. OUTROSSIM, CONSTATO (FLS. 741/752) QUE O REU FOI CONDENADO PEL O CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA PELO JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE

CEILANDIA/DF (FATO OCORRIDO EM 29.12.2013 COM TRÂNSITO EM JULGADO

EM 03.09.2019, ACORDAO TJDFT). DESSARTE, SEGUINDO A ORIENTACAO D O COLENDO STJ, A DESPEITO DE NAO CARACTERIZAR REINCIDENCIA, CONST ITUI-SE EM MAUS ANTECEDENTES, HAJA VISTA SE TRATAR DE CONDENACAO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO SUBM ETIDO A JULGAMENTO (AGINT NO ARESP 721.347/DF, REL. MINISTRO NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE 23/10/2017), M OTIVO PELO QUAL VALORO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL. QUAN TO A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS

SUFICIENTES PARA VALORA-LAS. OS MOTIVOS DO CRIME FORAM ANALISADO S PELO CONSELHO DE SENTENCA, E, SERVINDO PARA QUALIFICAR O DELITO

(MOTIVO FUTIL), DEIXO DE VALORA-LOS NEGATIVAMENTE NESTA FASE, SO B PENA DE BIS IN IDEM. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, POR SUA VEZ, T AMBEM FORAM ANALISADAS PELOS SENHORES JURADOS, SENDO QUE SE CONST ITUEM EM AGRAVANTE ESPECIFICA (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA), RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LAS NESTA FASE , POSTERGANDO SUA ANALISE PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PE NA, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. NAO OBSTANT E, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO DESFAVORAVEIS, HAJA

VISTA A AÇÃO DELITIVA TER SIDO PRATICADA NA PRESENCA DA NAMORADA DA VITIMA, QUE, SEGUNDO O PROPRIO SENTENCIADO, ESTAVA GRAVIDA, S ENDO VISIVEL TAL CONDICAO NA DATA DO FATO. AS CONSEQUENCIAS DO CR IME SÃO NORMAIS A ESPECIE, NADA SE TENDO A VALORAR COMO FATOR EXT RAPENAL NO PONTO. POR FIM, COM RELACAO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA , NAO SE PODE AFIRMAR QUE CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. N ESSE QUADRO, DIANTE DE TRES CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEI S, FIXO A PENA-BASE EM 18 ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DO SIMETRIA, NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS E M FAVOR DO REU. LADO OUTRO, PESAM EM SEU DESFAVOR AS AGRAVANTES D A REINCIDENCIA E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA

VITIMA (ART. 61, I E II, ALINEA C, DO CP), MOTIVO PELO QUAL AGRA VO A PENA EM 1/3 (UM TERCO). ESTABELECO A PENA INTERMEDIARIA, ENT AO, EM 24 ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, INCIDE EM FAVOR DO

REU A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA CORRESPONDENTE A PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA, (ART. 29, 1, CP). ASSIM, DIMINUO A PENA EM SEU GRAU MAXIMO, OU SEJA, EM 1/3 (UM TERCO), POR ENTENDER QUE, DE

FATO, A PARTICIPACAO DE RAFAEL NAO TEVE GRANDE REPERCUSSAO SOBRE O ALCANCE DO RESULTADO. TORNO A PENA DEFINITIVA, PORTANTO, EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENT O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O FECHADO, LEVANDO-SE EM CONTA

O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO, POIS O TEMPO DE P RISAO PROVISORIA A SER DETRAIDO EM NADA INFLUIRA NO REGIME INICIA L DE CUMPRIMENTO DA PENA ACIMA FIXADO (ART. 387, 2, CPP). OBSERVO , AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVIS TO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, E TAMPOUCO A SUSPENSAO CONDICIONAL

DA PENA (ART. 77 DO CP), OBSERVADO O SEU MONTANTE. DE OUTRA PART E, QUANTO AO TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NAS ACOES DECL ARATORIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC"S) 43 E 44, O MINISTRO LUIS

ROBERTO BARROSO EXTERNOU O ENTENDIMENTO DE QUE [A] CONDENACAO PE LO TRIBUNAL DO JURI EM RAZAO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVE S ER EXECUTADA IMEDIATAMENTE, COMO DECORRENCIA NATURAL DA COMPETENC IA SOBERANA DO JURI CONFERIDA PELO ART. 5, XXXVIII, D DA CONSTITU ICAO FEDERAL, POSICAO QUE, POSTERIORMENTE, EM 07.3.2017, PREVALEC EU, AO JULGAMENTO DO HC 118.770/SP, PELA 1A TURMA DO STF, EXTERNA DA NO ACORDAO DE CUJA EMENTA SE EXTRAI, IN VERBIS: NAO VIOLA O PR INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE A EXECU CAÓ DA CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO JURI, INDEPENDENTEMENTE DO JUL GAMENTO DA APELACAO OU DE QUALQUER OUTRO RECURSO. DECISAO ALINHAD A COM A ORIENTACAO FIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 964.246-RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (REL. MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO). NO MESM O SENTIDO PRECEDENTE RECENTE DESTE EGREGIO TRIBUNAL: HABEAS CORPU S. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO JURI. SOBER

ANIA DOS VEREDICTOS. INICIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSS IBILIDADE. A PRISÃO DE REU CONDENADO, POR DECISAO DO TRIBUNAL DO JURI, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO, NAO VIOLA O PRINCIPIO CONSTITU CIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU NAO CULPABILIDADE. PRECEDENTE S DO STF. NOTADAMENTE PORQUE O PACIENTE, ALEM DE PERMANECER TODA A PERSECUCAO CRIMINAL PRESO, FOI CONDENADO NO REGIME INICIAL FECH ADO, TENDO SIDO DETERMINADA NA SENTENCA CONDENATORIA A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISORIA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABE AS CORPUS 5602903-18.2018.8.09.0000, REL. LEANDRO CRISPIM, 2 CAMA RA CRIMINAL, JULGADO EM 25/01/2019, DJE DE 25/01/2019 GRIFEI). DE

FATO, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE A EXECUÇÃO DA CONDENACAO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO J URI, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DE EVENTUAL APELACAO OU QUAL QUER OUTRO RECURSO, CUMPRINDO-SE DESTACAR QUE TAL ENTENDIMENTO ES TA ALINHADO COM A RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERC USSAO GERAL NO ARE 964.246-RG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JA QUE, TAMBEM NO CASO DE DECISAO DO JURI, O TRIBUNAL NAO PODERA REAPRECI AR OS FATOS E PROVAS, NA MEDIDA EM QUE A RESPONSABILIDADE PENAL D O REU JA FOI ASSENTADA SOBERANAMENTE PELO TRIBUNAL POPULAR, CONSO ANTE DISPOE O ART. 5O, XXXVIII, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ME SMO SENTIDO, RECENTEMENTE, O 1O FORUM NACIONAL DE JUIZES CRIMINAI S APROVOU A EDICAO DO ENUNCIADO DE N 14, IN VERBIS: O REU CONDENA DO PELO TRIBUNAL DO JURI DEVE SER IMEDIATAMENTE RECOLHIDO AO SIST EMA PRISIONAL A FIM DE QUE SEJA INICIADA A EXECUÇÃO DA PENA EM HO MENAGEM AOS PRINCIPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA EFETIVIDA DE PROCESSUAL. FIXADAS TAIS PREMISSAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIF ICACAO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETO A PRISÃO DO

REU, CONDENADO NESTA SESSAO DO TRIBUNAL DO JURI, EM RAZAO DA DEC ISAO RESULTANTE DA VONTADE SOBERANA DOS SENHORES JURADOS, FORMADO RES DO CONSELHO DE SENTENCA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM

LIBERDADE. EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISORIA. INCLUSIV E, DEPREQUE-SE A REPRIMENDA AQUI IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL, UNI DADE DA FEDERACAO ONDE O REU ENCONTRA-SE CUSTODIADO NO CUMPRIMENT O DE PENA. NAO HA PROVAS NESTES AUTOS QUE PERMITAM SEJA FIXADO VA LOR MINIMO A TITULO DE REPARACAO DE DANOS, NOS TERMOS DO O ART. 3 87, IV, DO CPP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE FIXA-LO. AINDA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRÂNSITO EM JUL GADO: A) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DEST E ESTADO ACERCA DA CONDENACAO DO REU, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENS AO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) ENCAMINHE-SE A ARMA DE FOGO UTILIZ ADA NA EXECUÇÃO DO DELITO E EVENTUAIS MUNICOES, CASO TENHAM SIDO APREENDIDAS, AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DO ARTIGO 25 DA

LEI N 10.826/2003; C) OFICIE-SE A VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DF , DANDO CIENCIA DESTA CONDENACAO; D) OFICIE-SE AO IML DE LUZIANIA /GO PARA QUE PROCEDA A COLETA DE MATERIAL GENETICO DO SENTENCIADO , CONFORME DECISAO N 247/2016 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL; E E ) PROMOVAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. DOU POR PUBLICADA ESTA S ENTENCA NESTA SESSAO PLENARIA, FICANDO AS PARTES DELA INTIMADAS. REGISTRE-SE E PROCEDA-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. TRANSITADA EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEVIDAS. SALA DAS REUNIOES DO TRIBUNAL DO JURI, AOS DOZE DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DE ZENOVE (12/09/2019). LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA

JUIZA DE DIREITO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI

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