Andamento do Processo n. 164839-13.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVÃO (Ã) : REJANE DE SOUSA MEDEIROS PIRES JUIZ DE DIREITO : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE

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NR. PROTOCOLO : 164839-13.2014.8.09.0006

AUTOS NR. : 1477 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO ADV ACUS : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL

DESPACHO : AUTOS N 201401648392 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR : MI NISTERIO PÚBLICO ACUSADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO INFRACA O : ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENCA O REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM EXERCICIO NESTE JUÍZO, OFERECEU DENUNCI A EM DESFAVOR DE MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, QUALIFICADO AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 180, CAPUT, DA NORMA PENAL BRASILEIRA. NARRA A PROEMIAL (FLS. 02/04): ... EM DAT A NAO INFORMADA, POREM ATE O DIA 10 DE MAIO DE 2014, NESTA CIDADE

DE ANAPOLIS/GO, O DENUNCIADO MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, CO NSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, CONDUZIU, EM PROVEITO PROPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTES EM UM VEICULO PEGEOU T 208, COR BRANCA, PLACA ONE 5660. CONFORME O APURADO, O DENUNCIA DO, AGINDO DE FORMA DOLOSA, ADQUIRIU NA FEIRA DA MARRETA, SETOR V

ILA NOVA, GOIANIA/GO, O AUTOMOVEL SUSO DESCRITO PELA QUANTIA DE R $ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), CIENTE DE SUA ORIG EM ESPURIA. NO DIA 10 DE MAIO DE 2014 O DENUNCIANDO EMPRESTOU SEU

VEICULO PARA JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS QUE, POR SUA VEZ, SE D IRIGIU PARA A AVENIDA CONTORNO, NESTA URBE, QUANDO FOI ABORDADA P OR POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS DESCONFIARAM DA ORIGEM ILICITA D O AUTOMOVEL. OS POLICIAIS CHECARAM A PLACA DO REFERIDO VEICULO, S USPEITARAM DA CLONAGEM DO AUTOMOVEL, IDENTIFICARAM SEUS VERDADEIR OS DADOS, CONSTATARAM QUE O BEM PERTENCIA AO ENTE SOCIETARIO GELN EX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E MAIS, INDIVIDUOS NAO IDENTIFICADO S SUBTRAIRAM O AUTOMOVEL DO ALUDIDO ESTABELECIMENTO, NA OCASIAO E M QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FUNCIONARIO VALBER MAURICIO NESI (BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 14). NA OPORTUNIDADE, JESSICA RODR IGUES DOS SANTOS INFORMOU AOS POLICIAIS QUE O CARRO PERTENCIA AO DENUNCIANDO, SENDO QUE ELE AGUARDAVA A DEVOLUCAO DO VEICULO EM SU A MORADIA, SITUADA NA RUA DONA ISAURA, QD. 7, LT. 4, JARDIM ALEXA NDRINA, NESTA CIDADE. INCONTINENTE, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO CITADO LOGRADOURO, OPORTUNIDADE EM QUE ABORDARAM O DENUNCIANDO, M OMENTO EM QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL. ... A DE NUNCIA FOI RECEBIDA EM 07 DE JANEIRO DE 2016 (FLS. 66/67). MARCOS

VINICIUS FREITAS ELESBA FOI NOTIFICADO (FLS. 79) E APRESENTOU RE SPOSTA AS FLS. 81/82. NO CURSO DA INSTRUCAO, FOI REALIZADA A INQU IRICAO DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DO ROL DA ACUSACAO (FLS. 98/100 V IA MIDIA AUDIOVISUAL E FLS. 113/114 VIA CARTA PRECATORIA). O ACUS ADO FOI INTIMADO, POREM NAO COMPARECEU PARA SEU INTERROGATORIO, R AZAO PELA QUAL APLICOU-SE A REGRA DO ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL. NAS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, O DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL, RECAPITULOU OS EVENTOS PROCEDIMENTAIS E ASSEVEROU QUE A AUTORIA, BEM COMO A MATERIALIDADE CRIMINOSA RES TARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AO FINAL, PUGNOU PE LA CONDENACAO DE MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, NOS TERMOS DA I NICIAL (FLS. 117/119). O ILUSTRE DEFENSOR, POR SEU TURNO, REQUERE U A ABSOLVICAO DO REU POR FALTA DE PROVAS, BEM COMO A APLICACAO D A REGRA DO IN DUBIO PRO REO, OU, QUE A PENA SEJA APLICADA NO MINI MO LEGAL (FLS. 133/135). RELATADOS. DECIDO: VERIFICA-SE DOS AUTOS

A INEXISTENCIA DE INFRINGENCIA A PRINCIPIO OU NORMA CONSTITUCION AL PROCESSUAL QUE POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS PARTES. AO CONTRARI O, INFERE-SE QUE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E OS PRESSU POSTOS PARA EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDOS DESTE PROCESSO. A MATERIALIDADE CRIMINOSA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PEL O AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 18), BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 19) E LAUDO DE EXAME PERICIAL DE VISTORIA E AVALIACAO ECONOM ICA (FLS. 46/49). A TESTEMUNHA ADGLAN CESAR SILVA FREITAS, EM JUI ZO (FLS. 98/100), CORROBOROU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, RATIF ICANDO AS DECLARACOES PRESTADAS NA FASE POLICIAL DE FLS. 07. JULI O CESAR DA SILVA, POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, ASSEVEROU QUE: NO

DIA DOS FATOS MENCIONADOS NA DENUNCIA, ESTAVA TRABALHANDO NA CID ADE DE ANAPOLIS, QUANDO FOI INFORMADO PELO COPOM, DE QUE UM RAPAZ

IDENTIFICADO COMO LUAN VASCONCELOS MATIAS SIMOES HAVIA PROCURADO O QUARTEL PEDINDO AJUDA, POIS ESTAVA RECEBENDO VARIAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE NAO ERAM SUAS E AS MULTAS ERAM TODAS DA CIDADE DE AN APOLIS E A PLACA DE SEU CARRO ERA ONE 5660 DE GOIANIA; QUE COM A IDENTIFICACAO DA PLACA CLONADA SAIRAM EM PATRULHAMENTO E QUANDO P ASSAVA PELA AVENIDA CONTORNO, EM FRENTE AO SENAC AVISTARAM UM VEI CULO PEUGEOT 208, COR BRANCA, COM A PLACA ONE 5660 DE GOIANIA; QU E DETERMINARAM A CONDUTORA QUE PARASSE, A QUAL ATENDEU E SE IDENT IFICOU COMO SENDO JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS; QUE JESSICA INFOR MOU QUE TINHA UM COLEGA DE CLASSE, O QUAL A TINHA VISITADO NO VEI CULO QUE ELA ESTAVA E COMO ELA PRECISAVA RESOLVER ALGUMAS PENDENC IAS PEDIU O CARRO EMPRESTADO; (), QUE O DONO DO VEICULO AINDA EST AVA NA CASA DELA E QUE O MESMO SE CHAMAVA MARCUS VINICIUS, ORA AC USADO; QUE ALEGOU QUE HAVIA COMPRADO O VEICULO NA FEIRA DA MARRET A EM GOIANIA PELO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COMO SE

O VEICULO FOSSE FINAM; QUE O VALOR DA NOTA FISCAL DO VEICULO ERA

SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS); (). (DECLARACAO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JULIO CESAR DA SILVA, AS FLS. 113/114 VIA CAR TA PRECATORIA). PELO EXPOSTO, AS PROVAS JURISDICIONALIZADAS RESTA RAM EFICIENTES PARA IMPOR UM DECRETO CONDENATORIO, VISTO QUE A MA TERIALIDADE SUBSISTE E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SÃO SEGUROS E COERENTES, DESTE MODO, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO. ADEMAIS , O FATO DA RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DE MARCOS VI NICIUS FREITAS ELESBAO ENSEJA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CABEND O-LHE DEMONSTRAR A PROCEDENCIA REGULAR DOS OBJETOS OU O SEU DESCO NHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILICITA, OBRIGACAO DA QUAL NAO SE DES INCUMBIU, UMA VEZ QUE AFIRMOU QUE COMPROU O VEICULO HA CERCA DE 0 3 (TRES) SEMANAS, NA FEIRA DA MARRETA EM GOIANIA, PELO VALOR DE R $ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR ESTE BEM DIS TANTE DO VALOR DA NOTA FISCAL QUE ERA DE MAIS DE R$ 70.000,00 (SE TENTA MIL REAIS). NO CRIME DE RECEPTACAO, A PROVA DO DOLO DO AGEN TE FAZ-SE POR MEIO DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE ENVOLVERAM A AP REENSAO DO OBJETO. NESTE DIAPASAO, MARCOS VINICIUS FREIRAS ELESBA O FOI SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO PROVENIENTE DE CRIME. E, UM A VEZ APREENDIDO BEM MATERIAL NO PODER DO DENUNCIADO, GERA, PARA ELE, O ONUS DE PROVAR A PROCEDENCIA LICITA DA COISA, O QUE NAO FE Z. NESTE SENTIDO, EIS A JURISPRUDENCIA PATRIA: RECEPTACAO. RECURS O DA DEFESA. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA PROBATORIA. INVIABILIDADE.

CONJUNTO PROBATORIO COESO E HARMONICO. I - DEVE SER MANTIDA A CO NDENACAO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO DOLOSA, QUANDO AS PR OVAS ORAIS E DOCUMENTAIS OBTIDAS ALIADAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICA S DO CASO PERMITEM FIRMAR A CONVICCAO DE QUE O REU SABIA DA PROCE DENCIA ILICITA DO VEICULO AUTOMOTOR RECEBIDO. II - RECURSO CONHEC IDO E DESPROVIDO. (ACORDAO N.1042755, 20160210012780APR, RELATOR:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, REVISOR: JOAO BATISTA TEIXEIRA, 3 T URMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICADO NO DJE: 31/08/2017. PAG.: 219/228). (GRIFO NOSSO). DESTA FEITA, INEXISTEM

QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS, QUE EXCLUAM O CR IME OU ISENTE O ACUSADO DE PENA. FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO , PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT IVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR MARCOS VINICIUS FR EITAS ELESBAO, QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DE FORMA FUNDAMENTADA, TUDO EM A TENCAO AO MANDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO, ANALISA NDO-SE A: CULPABILIDADE COMO FATOR INFLUENCIADOR DA PENA, VE-SE, DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, QUE O REU AGIU COM U M INDICE DE REPROVABILIDADE NORMAL AO TIPO PENAL; ANTECEDENTES BO NS; PERSONALIDADE NAO HA REGISTRO, NEM TAO POUCO TEM O MAGISTRADO

FORMACAO TECNICA PARA SUA AFERICAO, CONSIDERANDO FAVORAVEL AO RE U; CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTRO NOS AUTOS; MOTIVOS DO CRIME E I NERENTE AO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA;

CONSEQUENCIAS COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENT O DA VITIMA - NAO CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO. TUDO ANALISA DO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. INCIDE EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS). POREM, ATENTO A DIRETRIZ DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXO DE ATENUAR A PENA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. AUSENTES OUT RAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM U M ANO RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS PREC ISOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CITADO CÓDIGO, NA CADEI A PÚBLICA LOCAL. A PENA DE MULTA CUMULATIVA - FICA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SA LARIO-MINIMO, A SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO

PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES, DA NORMA PENAL, SUBS TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU UMA PENA RESTRIT IVA DE DIREITOS, A SEREM DESIGNADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA, CON

FORME ARTIGO 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENO-O AO

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A MULTA DEVERA SER PAGA NO PRA ZO LEGAL. OFICIE-SE AO TRE SOLICITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS P OLITICOS DO SENTENCIADO. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO

DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AVERIGUA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TE MPO QUE O REU ESTEVE RECLUSO, A FALTA DE TAL INFORMACAO NOS AUTOS , BEM COMO A CERTIDAO DE ANTECEDENTES NAO NOTICIA PEDIDO DE LIBER DADE PROVISORIA ARQUIVADO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE REALIZAR A D ETRACAO PENAL. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE CERTIDA O DE HONORARIOS AO DEFENSOR DR. LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA OAB/GO N 46.145, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) UHD"S. TRANSITADA

EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CUL PADOS. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES DEVIDAS. CUSTAS DE LEI. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 12 DE SETEMBRO DE 2019. PED RO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO