Andamento do Processo n. 73291-22.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 105

COMARCA DE MINEIROS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : KELLEN DE LIMA GOMES JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA

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NR. PROTOCOLO : 73291-22.2019.8.09.0105

AUTOS NR. : 960 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RLS VITIMA : ESM ADV ACUS : 35841 GO - PAULO ROBERTO NAVES DE SOUZA

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201900732917 NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO DENUNCIADO (S): RENILDO LIRA DA SILVA ENDERECO: ATUALMENTE RECOLHIDO NA UNID ADE PRISIONAL LOCAL OBS : A PRESENTE DECISAO/DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO E OFICIO OU CARTA PRECATORIA, NOS M OLDES DO ART 368, I, DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORR EGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - DECISAO- I- DECRE TO O SEGREDO DE JUSTIÇA DO PRESENTE PROCEDIMENTO PENAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 234-B, DO CÓDIGO PENAL II- DEPREENDE-SE DOS A UTOS QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS C ONDICOES DA AÇÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA

INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA SENDO ASSIM, RECEBO A DENUN CIA DE FLS 02A/06A CITE-SE O (S) REU (S) PARA OFERECER (EM) RESPOST A (S) A ACUSACAO, POR ESCRITO E ATRAVES DE ADVOGADO LEGALMENTE HA B ILITADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES

E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TEST EM UNHAS, ATE O NUMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO

SU A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO III- CIENTE E DE ACORDO COM O PAR ECER MINISTERIAL DE ITEM 1, FL 48 IV- ACOLHO O PEDIDO CONTIDO

N O ITEM 2, DE FL 48 E DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA A CORREÇÃO D A ETIQUETA APOSTA NA CAPA DESTES AUTOS (201900732917) E NOS SISTE MA S INFORMATIZADOS ATINENTES, PASSANDO A CONSTAR A NATUREZA DA I NFR AÇÃO PENAL DE ACORDO COM A DENUNCIA V- DEFIRO A SOLICITACAO M INI STERIAL CONTIDA NO ITEM 5, DE FL 49, DEVENDO SER REQUISITADA A C ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A COMARCA DE URBA NO SANTOS/MA VI- COM EFEITO, AO ANALISAR OS AUTOS JUDICIAIS PROT OCOLADOS SOB O N 201900761488 E 201900732917, VERIFICO QUE O S FAT OS NARRADOS EM AMBOS SÃO CONEXOS, POSTO QUE ALEM DE POSSUIR EM UMA SEQUENCIA LOGICA, AQUELE SERVE DE SUPORTE PROBATORIO PARA ESTE, COM FULCRO NO ART 76, II E III, DO CPP ASSIM, ACOLHO O PEDI DO F ORMULADO PELO PARQUET NO ITEM 7, DE FL 49, DEVENDO OS AUTOS

2019 00761488 SEREM APENSADOS AO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL VII-

ATE NTANDO-SE AO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ITEM 8, FL 49, MANT ENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO RENILDO LIRA DA SILVA, AO LONG O DE TODO O TRAMITAR PROCESSUAL, PELOS MESMOS PRESSUPOSTOS E

FUND AMENTOS DELINEADOS E RECONHECIDOS NO DECISUM DE FLS 69/71, POIS INALTERADOS VIII- EM RELACAO AO PEDIDO INSERTO NO ITEM 9, DE

FLS 49/50, VALE MENCIONAR QUE OS ARTIGOS 155, CAPUT, E ARTIGO 15 6, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, RECONHECEM, DE FORMA ABSOL UTA MENTE EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE SEREM PRODUZIDAS PROVAS AN TECI PADAS, QUANDO URGENTES E RELEVANTES ORA, VERIFICA-SE QUE A M ELHO R MEDIDA E O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE NA PR ODUCA O ANTECIPADA DAS PROVAS, OU SEJA, O DEFERIMENTO PARA IMEDIA TA OIT IVA DA VITIMA PARA ZELAR PELA MAIOR CORRESPONDENCIA DO NAR RADO CO M O QUE OCORREU NA REALIDADE TAL PROVIDENCIA E RELEVANTE PARA EV ITAR QUALQUER LESAO A GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE D A PESSOA HUMANA, ESPECIFICADAMENTE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A

QUEM A LEI ORDINARIA TAMBEM CONFERIU PROTEÇÂO ESPECIFICA (LEI 8 069/90) SEGUNDO AS DIRETRIZES DO TEXTO CONSTITUCIONAL DA MESMA MA NEIRA, CONSTATA-SE PELA QUE A URGENCIA DA MEDIDA E EXTRAIDA DA PO SSIBILI DADE CONCRETA DO ESQUECIMENTO E BLOQUEIO DE DETALHES DOS FATOS, P ROVIDENCIA NATURAL DO SER HUMANO SUBMETIDO A TRAUMAS POR

FIM, A ADEQUACAO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE SÃO RETIRADAS DA IMPRE SCINDIBILIDADE DA ELUCIDACAO DOS FATOS COM MAIOR CELERID ADE, CONS IDERANDO A VITIMA ENVOLVIDA, NA EPOCA POSSUIA APENAS 11

(ONZE) AN OS DE IDADE PARA MAIS, VERIFICO QUE A MELHOR MEDIDA SE RIA A OITI VA DA CRIANÇA ATRAVES DO PROJETO DEPOIMENTO SEM DANO, O QUAL PERM ITIRIA A REDUCAO DOS DANOS SECUNDARIOS RESULTANTES DA

OITIVA DA V ITIMA MENOR NOS CASOS DE SUSPEITA DE ABUSOS SEXUAIS, EFETIVANDO, ASSIM, GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS E, TA MBEM, PROTEGI DAS POR LEI ESPECIAL TODAVIA, A FALTA DE ESTRUTURA DO APARATO ES TATAL NAS COMARCAS INTERIORANAS IMPOSSIBILITA A COL HEITA DA OITIV A DA VITIMA NO REFERIDO PROJETO, SENDO NECESSARIA A COLHEITA DOS SEUS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, COM URGENCIA, PARA GAR ANTIR AO MENOS, O PRINCIPIO DA PROTEÇÂO INTEGRAL DOS INTERESSES D A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRECEITUADA NO DISPOSTO NO ART 227 DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL ASSIM, ANTE OS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS, D ESIGNO AUDIENC IA PARA EXCLUSIVA OITIVA VITIMA EMANUELLY SILVA MA GALHAES, A SER REALIZADA NA DATA DE 24/09/2019, AS 14H 00MIN OFIC IE-SE A SECRET ARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINEIROS/G O A FIM DE QUE PROVIDENCIE UM (A) PSICOLOGO (A), DEVIDAMENTE CAPACI TADO (A), PARA C OMPARECER E ACOMPANHAR A VITIMA NA AUDIENCIA DESI GNADA ACIMA IX- CONSIGNA-SE, QUE CITADO O DENUNCIADO E CASO TRANS CORRIDO O PRAZO ACIMA MENCIONADO SEM MANIFESTACAO OU HAJA SOLICIT AÇÃO DE NOMEACA O DE DEFENSOR DATIVO, NOMEIO, DESDE JA, RESPECTIV AMENTE, NA PESSO A DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DA PRATICA FO RENSE DO CENTRO U NIVERSITARIO - UNIFIMES, DR ROQUE TOBIAS DE OLI VEIRA NETO - OAB/ GO N 46 494, O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA AP RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS X- NO MAI S, SEGUEM AS INFO RMACOES EM HABEAS CORPUS EM SEPARADO, EM 01 (UM A) LAUDA ASSINADA NO ANVERSO, QUE DEVERA SER IMEDIATAMENTE ENCAMI NHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS XI- INT IME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRA-SE, COM A UR GENCIA QUE O CASO REQUER MINEIROS, 19 DE JULHO DE 2019 BRUNO LEOP OLDO BORGES FON SECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A

VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL *A ORIGINAL ENCONTRA-SE ASSINADA NOS AUTOS FISICO S A VALIDADE DO ATO PODE SER CONFERIDA PELA VERI FICACAO DO CODIG O DE VALIDACAO APOSTO ABAIXO