Andamento do Processo n. 062033221.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 17/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0241/2019

ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO (OAB 146360/SP), ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/ AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: KÁTIA REGINA SOUZA NASCIMENTO (OAB 4189/AM), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM) - Processo 062033221.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: Magscan Clinica de Imagenologia de Manaus Ltda e outro - INTSSADO: Banco Bradesco S/A - Banco do Brasil S/A - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Vistos etc. Passo a sanear o feito. Embargos de Declaração de fls. 1271-1297 do Banco Bradesco S/A. alegando que a decisão embargada é contraditória o estender os efeitos do processamento da Recuperação Judicial os sócios avalistas apontando violação ao art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e à jurisprudência do STJ sobre o tema. Os embargos não merecem acolhida por não atacarem contradição interna da decisão embargada. A função dos embargos de declaração não é revisar o mérito da decisão atacada por contrariedade à legislação em abstrato e à jurisprudência do STJ, não foi sequer mencionada contradição ou outro vício entre os elementos internos do ato, de forma de deixo de conhecer os embargos apresentados. Da mesma forma, os embargos de declaração de fls. 1883-1887, da Caixa Econômica Federal, sustentam suposta contradição da decisão embargada com as provas dos autos e a legislação em abstrato. Também não merecem acolhida, pois os embargos foram previstos para sanear vícios internos da decisão, desejasse impugnar seu mérito deveria manejar o recurso com esta finalidade. Deixo de conhecer os embargos interpostos. Noutro giro, observo que o edital de credores foi publicado em jornal de circulação local, fls. 1260-1262, no entanto, não recebeu a publicidade devida no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, determino a publicação do edital de fls. 1263-1265, já recolhidas as custas às fls. 1266-1267, nos

termos do art. 51, § 1º da LRF. Desta publicação, correrá o prazo de 15 dias para os credores apresentarem habilitação ou divergência diretamente ao Administrador Judicial, na forma do art. , § 1º e da LRF. Em seguida, determino que o Administrador Judicial faça publicar o edital previsto no art. , § 2º, da LRF, na maior brevidade possível, até o limite de 45 dias, garantido ao Administrador Judicial o livre acesso aos documentos constantes no caput do art. da LRF. Após, correrá o prazo de 10 dias para impugnação da relação publicada pelo Administrador Judicial, que deverão ser autuados em apartado, na forma dos arts. e 11 a 17 da LRF. Não havendo impugnação ou julgadas as impugnações interpostas, determino o Administrador Judicial que promova a consolidação do Quadro Geral de Credores, na forma e no prazo do art. 18 da LRF, devendo a Secretaria atentar para a necessidade de intimação do Ministério Público. Contado da publicação do segundo edital de credores, previsto no art. , § 2º, da LRF, correrá o prazo de 30 dias para impugnação do Plano de Recuperação apresentado pela requerente às fls. 1401 e seguintes (LRF 55), devendo a Secretaria atentar para a necessidade de intimação do Ministério Público. Apresentada oposição, designo Assembleia Geral de Credores a ser organizada e presidida pelo Administrador Judicial com auxílio da requerente, devendo o Administrador Judicial apresentar as informações contidas no art. 36 da LRF para publicação do edital de convocação. Neste ponto, observo que o Administrador Judicial apresentou endereços e contatos telefônicos à fl. 2001, o que facilitará a comunicação com os interessados. Determino também que a Secretaria desentranhe os pedidos de habilitação de crédito realizados nos autos e encaminhe-os via e-mail ao Administrador Judicial. Acolho e homologo a proposta de honorários apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 1778-1781, e reconheço a impossibilidade de reserva honorários na Recuperação Judicial, já que o art. 24, § 2º da LRF tem aplicação exclusiva para as falências. As publicações dos editais mencionados deverão ser realizadas nos termos do art. 191 da LRF, com publicação em diário oficial de justiça e em jornal de circulação local, às custas da requerente, ressalvando que a primeira publicação de edital de credores já foi realizada em jornal de circulação local. Determino sejam intimadas as fazendas públicas, na forma do art. 52, V da LRF. Observem a Secretaria e os interessados que, nos termos do decidido no REsp 1163143/SP, na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014). Intime-se a requerente para se manifestar sobre os ofícios de fls. 1921-1927 e petição de fls. 19281936, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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