Andamento do Processo n. 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 17/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

Câmara Criminal

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

46 Embargos de Declaração nº 0016620-73.2011.8.02.0001/50000 , de Maceió, 4ª Vara Criminal da Capital

Embargado : Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargante : Jeffeson Alves dos Santos

Advogado : Arnaldo Abreu Bispo (OAB: 12993/AL)

Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL)

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (art. 317, § 1º, do Código Penal) e COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 17 DA LEI Nº 10.826/2003). Alegação de contradição quanto à exata tese SUSTENTADA PELA DEFESA. NÃO acolhimento Argumento aduzido pela defesa enfrentado na decisão combatida. Alegação de CONTRADIÇÃO POR OFENSA À SUMULA Nº 535 DO STJ. Tese acolhida. CONDENAÇÃO BASEADA NA CONFISSÃO DO ACUSADO. Necessidade de reconhecer A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA em favor do agente. PRECEDENTE DO STJ. REPRIMENDA REFORMADA. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.