Andamento do Processo n. 070428960.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

8ª Vara de Arapiraca / Criminal e Execução Penal

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

ADV: MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 10775A/AL), ADV: MICHAEL VIEIRA DANTAS (OAB 12564/AL) - Processo 070428960.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Ednaldo Tavares Vieira - RÉU: Tim Celular S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas. Da necessidade de suspensão do processo em razão de tema afetado em Recurso Repetitivo.Preliminar rejeitada. Além do fato de que o tema afetado pela requerida na defesa diz respeito a demandas atinentes a correção de saldo de caderneta de poupança, a suspensão diz respeito à interrupção de serviço após atingido o limite de banda, o que não é o caso dos autos, vez que a parte autora afirma que não houve disponibilização de qualquer pacote de dados no mês em questão (Junho/2019), razão pela qual afasto a preliminar. Procedo à análise de mérito. Tenho, ao analisar os autos, que a parte demandada em nenhum momento se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, o que era seu ônus, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, que versa acerca das incumbências do onus probandi no procedimento cível. A parte demandada, quando poderia ter trazido aos autos os conteúdos dos protocolos aludidos pela parte autora à altura da inicial, como gravações telefônicas, limita sua peça de defesa a meras alegações sem sustentação probatória, assim como à juntada de telas e espelhos e telas de caráter meramente unilateral, que em nada contribuem para o deslinde da controvérsia. A parte autora, de outra mão, satisfaz seu onus probandi da relação processual, ainda nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos os números de protocolos nos quais informa à ré acerca do ocorrido e nos quais solicita a regularização do serviço. Não tendo a ré se desincumbido da trazida dos conteúdos dos protocolos referidos, para que determinássemos a natureza da reclamação e a solução professada pela empresa ré, tenho que a ré deverá ser responsabilizada pelos danos ocasionados. Frise-se que nas situações como as do caso em tela faz-se essencial a apresentação dos conteúdos dos protocolos diante do fato de que, como a maioria dos imbróglios administrativos junto às empresas do ramo são solucionados por via telefônica, é nos protocolos em que informações essenciais à casuística, gravações de ligações telefônicas para os serviços de SAC etc. se encerram, sua ausência acarretando considerável prejuízo à empresa, verdadeira responsável pela manutenção dos conteúdos, diante da sua hipersuficiência na relação de consumo. A demandada é empresa fornecedora de produtos e prestadora de serviços, logo, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Desta feita, totalmente desnecessária a perquirição do elemento culpa no caso em estudo, bastante, para que se configure a responsabilidade civil objetiva e o respectivo dever de reparar os dispêndios ocasionados, a existência de nexo de causalidade entre a conduta adotada pela pessoa jurídica e o dano sofrido pelo consumidor, e no caso em tela nós avistamos o tal nexo, conforme acima explicitado. Desta feita, diante da certeza de que o serviço prestado pela ré foi falho e ineficiente, afrontando diretamente os preceitos constantes do art. do Código de Defesa do Consumidor, deverá proceder ao restabelecimento do serviço em questão, em prazo e sob pena de multa cominatória a ser estabelecida no dispositivo. Superada a questão da tutela específica, procedo à análise do pleito por danos morais. O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor, em decorrência de falhas cometidas reiteradamente pelas grandes empresas, no ato da prestação dos serviços contratados. Diante disso, necessário se faz que tais lesões sejam reparadas. Tal reparação não tem qualidade de enriquecimento da parte autora da ação, mas sim o objetivo de amenizar os desconfortos e constrangimentos sofridos, bem como de sanção ao prestador do serviço. O respectivo pleito encontra amparo legal na Carta Magna que assenta em seu art. , X, o que segue: “Art. , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo da Lei 8.078/90, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...).” Nesse sentido, Paulo Lobo afirma: “O dano moral remete à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial. Direito absoluto significa aquele que é oponível a todos, gerando pretensão à obrigação passiva universal. E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade. Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais.” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dano moral e direitos da personalidade. Disponível em: \ Acesso: 14 de março de 2008.) É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano. Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculpidas na Carta Magna e no CDC, é dever do Judiciário fazer valer as normas de ordem pública, condenando as empresas a respeitarem os direitos básicos constantes nos referidos diplomas legais. Comungo do pensamento de que a indenização por dano moral possui, também, caráter sancionatório, de cunho protecionista, para que desencoraje a parte ré a não mais praticar o fato. Assim sendo, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de

consumo. É esse o meu entendimento, no tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que apesar do dinheiro não restituir o momento da dor ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira da demandada e ainda as peculiaridades do caso. Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para: I - Condeno a parte demandada pagar ao demandante o quantum de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento até à data do efetivo pagamento, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, vez que há entre as partes relação contratual;II Determino que a requerida restabeleça o pacote de dados correspondente ao plano contratado pelo autor de forma INTEGRAL, em confirmação à liminar, inclusive na modalidade pós-pago (82 99975-2093), Liberty Controle: 15GB/mês de internet + 500.0MB+TIM/TIM ILIMITADO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem de 20 (vinte) dias. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,12 de setembro de 2019. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito