Andamento do Processo n. 0705699-56.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 17/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

8ª Vara de Arapiraca / Criminal e Execução Penal

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPIRACA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

ADV: MARCOS ANTÔNIO CUNHA CAJUEIRO (OAB 5661/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/ AL) - Processo 0705699-56.2019.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Gilberto Eleutério da Silva Junior - RÉU: Olinda Ind. Comércio de Colchões Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da lei 9.099/95. Procedo à análise do mérito.O cerne da questão é a averiguação de se houve ou não extrapolação do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a devida reparação do produto. Ora, restou demonstrado o fato de que o autor enviou o produto à assistência técnica e que este foi devolvido sem as devidas reparações, na ausência nos autos de laudo produzido pela ré que atestasse o devido reparo por profissional competente para tanto. O ônus da comprovação de que houve conserto do produto quando da sua análise pela assistência técnica ou acerca das potenciais excludentes de responsabilidade civil objetiva era da ré, e esta quedou-se inerte nesse sentido. Em suma, o CDC se refere a prazo para reparo, o que implica na sua aplicação sem prejuízos, nas situações em que o produto é devolvido com os mesmos defeitos, vez que, para todos os efeitos, não houve conserto ou solução para o litígio dentro do prazo estabelecido no diploma substantivo das relações de consumo. Isto nos leva à inclinação à procedência. Em suma, era ônus da demandada a comprovação de que o produto teria sido devolvido devidamente consertado dentro do prazo estabelecido pelo CDC ou acerca das possíveis excludentes de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 373 da legislação processual cível, que versa acerca da distribuição do onus probandi. Como acima explicitado, a ré poderia ter se desincumbido de tal ônus mediante demonstração de que o produto saiu das imediações da assistência técnica funcionando e contando com as devidas reparações ou mesmo a manifestação quanto à impossibilidade de reparação, através de laudo pericial assinado por técnico competente ou documento congênere. A partir do momento, na visão deste Magistrado, em que o prazo para reparo supracitado é extrapolado, o que restou no incontroverso no caso em comento, e não é comprovado o descabimento do cumprimento da garantia invocada, fica o consumidor habilitado a requerer qualquer das hipóteses, alternativamente, elencadas nos incisos do parágrafo 1º do art. 18 do CDC. A autora requereu a devolução do valor pago pelo produto. A empresa ré é fornecedora de produtos e serviços, logo, plenamente aplicável o feito o Código de Defesa do Consumidor. Completamente desnecessária a perquirição do elemento culpa no caso em comento, bastando, para que se configure a responsabilidade civil objetiva e o consequente dever de indenizar, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela autora, e nós avistamos tal nexo in casu. Deverá a ré, desta feita, diante da responsabilidade civil objetiva apurada, ressarcir o consumidor do valor pago pelo produto, devidamente atualizado desde a data da compra/pagamento da primeira parcela, no caso de compra parcelada. Superada a questão material, passo à análise do pleito por danos morais. Após análise do que consta dos autos vê-se que a ré não logrou êxito em comprovar que não falhou na prestação dos serviços contratados, e que, por conseguinte teria sanado o vício dentro do prazo legal. Desse modo, diante das alegações da parte autora, não tendo a ré provado o contrário, vê-se que a conduta falha adotada por esta causou transtornos à demandante que vão além do que se considera mero dissabor. Sendo assim, deverá a ré indenizar a parte autora pelos abalos de ordem moral sofridos. Nesse sentido:

Ementa: RECURSO INOMINADO.VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÂO SANADO EM 30 DIAS. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , § 1º , CDC . PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . quantum indenizatório mantido. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado / Obrigação de Fazer / Não Fazer RI 07020215220128040016 AM 0702021-52.2012.8.04.0016 (TJ-AM))(grifamos) O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor, em decorrência de falhas cometidas reiteradamente pelas grandes empresas, no ato da prestação dos serviços contratados. Diante disso, necessário se faz que tais lesões sejam reparadas. Tal reparação não tem qualidade

de enriquecimento da parte autora da ação, mas sim, o objetivo de amenizar os desconfortos e constrangimentos sofridos, bem como de sanção ao prestador do serviço. O respectivo pleito encontra amparo legal na Carta Magna que assenta em seu art. , X, o que segue: “Art. , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Também no elenco dos direitos básicos do consumidor, ex vi artigo da Lei 8.078/90, VI, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...).” Nesse sentido, Paulo Lobo afirma: “O dano moral remete à violação do dever de abstenção a direito absoluto de natureza não patrimonial. Direito absoluto significa aquele que é oponível a todos, gerando pretensão à obrigação passiva universal. E direitos absolutos de natureza não patrimonial, no âmbito civil, para fins dos danos morais, são exclusivamente os direitos da personalidade. Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais.” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Dano moral e direitos da personalidade. Disponível em: \ Acesso: 14 de março de 2008.) É de suma importância registrar que a reparação por dano moral, o que se depreende dos dispositivos legais supracitados, foi elevada à categoria de direito fundamental e essencial do ser humano. Como consequência lógica da interpretação sistemática das normas insculpidas na Carta Magna e no CDC, é dever do Judiciário fazer valer as normas de ordem pública, condenando as empresas a respeitarem os direitos básicos constantes nos referidos diplomas legais. Comungo do pensamento de que a indenização por dano moral possui, também, caráter sancionatório, de cunho protecionista, para que desencoraje a parte ré a não mais praticar o fato. Assim sendo, a indenização concedida deve ser tal que desestimule a demandada a tentar praticá-lo, até mesmo porque o Poder Judiciário tem o poder-dever de demonstrar à sociedade que não tolera mais determinados tipos de comportamentos contrários a legislação de consumo. É esse o meu entendimento. No tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que, apesar do dinheiro não restituir o momento da dor, ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, por esse motivo arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira da demandada e ainda as peculiaridades do caso. Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual; II Determino que a ré ressarça a autora o valor pago pelo produto, R$ 1.499,00 (hum mil quatrocentos e noventa e nove reais), atualizado desde a data da compra/data do pagamento da primeira parcela, na ocasião da compra haver sido parcelada. Todavia, para que se evite o locupletamento indevido, deverá a ré promover o recolhimento do produto defeituoso junto à parte autora, às custas da requerida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca,12 de setembro de 2019. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito