Andamento do Processo n. 0723083-48.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz.Entorpecentes

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0424/2019

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: JOYCE SOMBRA DOS SANTOS (OAB 13478/AL), ADV: ANDRÉ FREIRE LUSTOSA (OAB 14209/AL), ADV: MORGANA VIRGINIA MELO DOS SANTOS (OAB 15264/AL) - Processo 0723083-48.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: M.A.S. - J.W.S.S. e outro - RÉU: D.S.C. - M.S.C. e outros - Autos nº 0723083-48.2015.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério Público e Representante: Ministério Público Estadual de Alagoas e outro Denunciado e Réu: Marcone Antônio da Silva e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado, por intermédio de seus representantes legais que esta subscrevem, Promotores de Justiça que atuam no GECOC - Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, c/c art. 41 do Código de Processo Penal, ofereceu denúncia contra os seguintes réus, imputando-lhes as seguintes sanções penais: - FERNANDO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo TARJA PRETA - brasileiro, pernambucano, casado, filho de Maria do Espírito Santo, nascido em 07/07/1977, portador do RG nº 372832064 e do CPF nº 031.613.994-71, residente na Rua Augustinho Nunes Machado, nº 816, Cenrto, Itapissuma/PE; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º, e Inciso IV da Lei 12.850/13; - MARCONE ANTÔNIO DA SILVA, vulgo PAULISTA - brasileiro, natural de Olinda/PE, solteiro, filho de Edite Maria do Espírito Santo e José Antônio da Silva, nascido em 25/03/1980, portador do RG nº 36963887 e do CPF nº 224.933.548-69, residente no Povoado Pontal do Peba, s/nº, área rural, Piaçabuçú/AL; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º e Inciso IV da Lei 12.850/13; - JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, vulgo BARRÃO - brasileiro, natural de Piabuçu/AL, solteiro, filho de Cladioneide Vieira dos Santos, nascido em 08/04/1992, portador do RG nº 3760756-1 AAP/AL, residente no Conjunto João de Deus, nº 20, Centro, Piaçabuçu/AL; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º e Inciso IV da Lei 12.850/13; - DAVI DA SILVA COELHO, vulgo DIAMANTE - brasileiro, natural de Maceió/AL, divorciado, Maria Dione da Silva e Joel Alves Coêlho, nascido em 01/08/1997, portador do RG nº 3078412-3 SSP/AL, residente no Loteamento Nascente do Sol, quadra 7-A, nº 35, Benedito Bentes, Maceió/AL; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º, e Inciso IV da Lei 12.850/13; - FRANKLIN DOS SANTOS, vulgo BRAWN - brasileiro, natural de São Miguel dos Campos/AL, solteiro, filho de Maria Aparecida da Silva e José Elias dos Santos, nascido em 06/07/1988, portador RG nº 3301227-0 SSP/AL, rua Luiz Balbino,

Povoado Luzinópolis, s/nº, Campo Alegre/AL; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º e Inciso IV da Lei 12.850/13; - LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDONÇA , vulgo CORONHADA - brasileiro, natural de Rio Largo/AL, solteiro, filho de Amara da Silva e Edmilson Vianna Mendonça, nascido em 01/05/1997, portador do RG nº 4028906-0 SSP/AL e do CPF nº 131.792.974-84, residente na rua B47, nº 2045, Benedito Bentes, Maceió/AL; com incurso nas sanções cominadas os Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º e Inciso IV da Lei 12.850/13; - MATEUS DA SILVA COELHO - brasileiro, natural de Maceió/AL, solteiro, filho de Maria Dione da Silva e Joel Alves Coêlho, nascido em 21/09/1998, portador do RG nº 3826763-2 SSP/AL, residente no loteamento Nascente do Sol, quadra 7, nº 35, Benedito Bentes I, Maceió/AL; com incurso nas sanções cominadas os Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafos 2º e Inciso IV da Lei 12.850/13; - ALEXANDRO DA SILVA AGUIAR, vulgo CAPIVARA - brasileiro, natural de Maceió/AL, solteiro, filho de Andréia Ferreira da Silva e Aílton Ramos de Aguiar, nascido em 30/01/1995, portador do RG nº 3518125-7, residente na Rua A25, nº 580, Benedito Bentes, Maceió/AL; com incurso nas sanções cominadas aos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafo 2º da Lei 12.850/13; - DAVID RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo ABACAXI - brasileiro, natural de maceió/AL, solteiro, filho de Aparecida Rodrigues dos Santos e Cícero Galvão dos Santos, nascido em 28/08/1988, portador do RG nº 3183138-9 SSP/AL, residente na Rua Vista do Atlântico, nº 10, Jacarecica, Maceió/AL. com incurso nas sanções cominadas os Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; c/c Art. , Parágrafo 2º da Lei 12.850/13; Aduz o Ministério Público, na peça exordial, às fls. 1/11, que os fatos e as participações dos réus ocorreram da seguinte forma: Trata-se de Auto de Investigação Criminal instaurado pela DRN (Delegacia de Repressão ao Narcotráfico, objetivando descortinar uma organização criminosa responsável pelo tráfico de entorpecentes em Maceió/ALe cidades do interior alagoano. No esquadrinhar persecutório, os investigadores da referida delegacia especializada apresentaram informe s/nº trazendo informações relativas a alguns traficantes dessa ORCRIM inclusive com ramificações dentro de presídio que estariam movimentando quantidades significativas de entorpecentes. Nesse trilhar, através do trabalho de campo, houve identificação de terminais telefônicos em uso pelos integrantes do grupo criminoso, bem como a descoberta de outros membros os quais mantiveram ligações entre si para tratar a respeito do tráfico. Desta feita, foi representado pela quebra de sigilo telefônico dos investigados e, após o deferimento desse conspícuo juízo, pode se constatar o efetivo envolvimento dos indivíduos investigados, bem como a existência de mais de uma ORCRIM. Elencamos abaixo a função de cada membro das ORCRIM s à época do seu funcionamento, bem como excertos das interceptações telefônicas que demonstram a participação em crimes relacionados à principal atividade dos grupos, qual seja, o tráfico de drogas: GRUPO 1 1) FERNANDO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo TARJA PRETA foi identificado como líder da ORCRIM, tendo, por conta de dívidas relacionadas ao tráfico, se escondido no Estado de Pernambuco, mas, posteriormente, foi preso numa operação conjunta das forças de segurança do Estado de Alagoas junto a seu irmão MARCONE, tanto em cumprimento a mandados de prisão expedidos pela 17ª vara criminal como em flagrante delito, pois foram apreendidos com aproximadamente 200 g (duzentos gramas de cocaína, conforme Boletim de Ocorrência nº 0014-R/16-0204 (fls. 582). (...) 2) MARCONE ANTÔNIO DA SILVA, vulgo PAULISTA - como dito, é irmão de FERNANDO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo TARJA PRETA, tendo sido preso com este em operação policial. Dentro da ORCRIM PAULISTA se aliava ao irmão nas atividades referentes ao tráfico de drogas, inclusive mantendo contato com o gerente de TARJA PRETA, JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, vulgo BARRÃO.(...) 3) JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, vulgo BARRÃO além de gerente, era braço direito do líder do grupo, funcionando, no tráfico de drogas na região de Piacabuçu/AL. Segundo documentos acostados aos autos, já havia sido preso em 20/09/2014 por tráfico de drogas, consoante Boletim de Ocorrência nº 0200/G/14-1099 (fls. 586), e foi preso novamente no dia 22/03/2016, em cumprimento a mandado de prisão expedido por essa Vara Criminal (autos nº 0706952-61.8.02.0001) na mesma operação em que foram presos os irmãos TARJA PRETA e PAULISTA.(...) GRUPO 2 4) DAVI DA SILVA COELHO, vulgo DIAMANTE - era reeducando do sistema prisional do Estado e líder da segunda ORCRIM, sendo responsável pela venda e distribuição de drogas na Região de Paciência, em Piacabuçu/AL.(...) 7) FRANKLIN DOS SANTOS, vulgo BRAWN - também integrante do PCC, era mais um dos indivíduos responsável pelo tráfico de drogas no grupo.(...) 8) LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDONÇA, vulgo CORONHADA - era mais um dos indivíduos responsável pelo tráfico de drogas no grupo. Foi preso em flagrante, no mês de janeiro de 2016, por tráfico de drogas, conforme Boletim de Ocorrência nº 0015-F/16-0025, datado de 21/01/2016. Além disso, já havia sido apreendido quando menor de idade pelo crime de roubo, consoante Boletim de Ocorrência nº 0013-C/13-2070.(...) 9) MATEUS DA SILVA COELHO é irmão de DIAMANTE e o ajudava na distribuição das drogas no bairro de Benedito Bentes. Salienta-se que esse indivíduo tem duas apreensões, quando menor de idade, por tráfico de drogas, conforme Boletins de Ocorrência nº 0013-R/15-0158 e 0012- F/15-2478.(...) GRUPO 3 10) ALEXANDRO DA SILVA AGUIAR, vulgo CAPIVARA -funcionava como gerente do tráfico comandado por SERRARIA .(...) 11) DAVID RODRIGUES DOS SANTOS, vulgo ABACAXI - atuava no tráfico junto ao grupo de SERRARIA e é detentor de uma extensa ficha criminal.(...) Em análise, os autos em epígrafe se iniciaram com a quebra de sigilo telefônico deferida pela 15ª Vara Criminal da Capital, em virtude de supostamente se tratar de uma associação para o tráfico. Porém, com o fim da fase investigativa, analisou-se que se tratava de uma organização criminosa suspeita de vários crimes na capital, tendo o Ministério Público opinado pelo declínio de competência (fls. 778) e o juízo da 15ª Vara Criminal deferido (fls. 779/780), sendo ainda o processo acolhido por este Juízo (fls. 781/784). O Inquérito Policial nº 243/2016 DRN, foi instaurado com fito de descortinar uma Organização Criminosa especializada no tráfico de entorpecentes dentro e fora do presídio na cidade de Maceió/AL, correlacionada à facção criminosa do Primeiro Comando da Capital PCC. Às fls. 1/11, o Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a prisão preventiva de todos os denunciados. Na decisão datada de 05/02/2018, foi recebida a denúncia em seu inteiro teor e decretada a prisão preventiva de todos os denunciados, bem como a citação dos réus. Após sucessivos desmembramentos, nos presentes autos ficaram apenas os réus José Wellington dos Santos Sales e Marcone Antônio da Silva. Superadas as alegações das defesas dos réus, deu-se prosseguimento ao feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, apenas com interrogatório dos réus, tendo em vista não terem sido arroladas testemunhas do Ministério Público e da defesa (fls.1310/1313 - mídia às fls. 1318). Alegações finais do Ministério Público, em forma de memoriais, às fls.1338/1343, pleiteando a procedência da denúncia e, consequentemente, condenação dos réus MARCONE ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “Paulista” e JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, vulgo “Barrão”, como incursos nas sanções penais dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 c/c art. , § 2º, § 4º, inciso IV da Lei 12.850/13. A defesa de JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, pugnou, preliminarmente a inconstitucionalidade de todos os atos decisórios realizados na 17ª vara criminal da capital após o julgamento da ADI 4.414/AL pelo STF e o advento da lei federal. Por fim, pugnou pela absolvição do acusado em relação aos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e tráfico de drogas. No tocante ao réu MARCONE ANTÔNIO DA SILVA, a defesa requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade de todos os atos decisórios realizados na 17ª vara criminal da capital após o julgamento da ADI 4.414/AL pelo STF e o advento da lei federal. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado em relação aos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa e tráfico de drogas. É o relatório. Fundamentemos e decidimos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de concentrarmos no mérito da presente ação penal, cabe adentrarmos nas preliminares. 2.1 PRELIMINARES A) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL : As defesas dos réus JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA pugnaram pelo reconhecimento da preliminar da inconstitucionalidade dos atos decisão da 17ª Vara Criminal da Capital. Veremos, abaixo, porque ela não merece prosperar. Em relação a arguição de inconstitucionalidade do funcionamento da 17ª Vara Criminal da capital, cumpre destacar que a Lei Estadual 6.806, de 23 de março de 2007 criou a 17ª Vara Criminal da Capital, definindo-a como um Juízo especializado, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Em harmonia com a Convenção das

Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), bem como com a Recomendação nº 3, de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mencionada Lei, em seus artigos 9º e 10º, definia os parâmetros de competência deste Juízo Criminal. A legislação estadual está em consonância com o Texto Constitucional de 1988 que disciplina que compete aos Estados-membros, no âmbito de sua autonomia federativa, a própria organização, nos termos de suas Constituições e leis, competindo a seus tribunais a proposta para criação de novas varas judiciárias, como também a alteração de sua organização e divisão judiciárias, assegurada sempre a reserva da legalidade. Assim, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo a alteração de sua organização judiciária, no que resultou na aprovação, sanção e promulgação da referida Lei Estadual nº 6.806/2007, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, julgada pelo Plenário do STF no dia 31 de maio de 2012, resultou no estabelecimento da competência deste juízo para processar e julgar os delitos praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. , da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Ainda que a defesa alegue descumprimento do venerável acórdão no que tange o prazo conferido pelo STF para adequação da unidade jurisdicional, há jurisprudência pacífica de que o funcionamento da 17ª Vara Criminal de Alagoas esta em consonância com as normas constitucionais, mesmo após os 90 dias inicialmente conferidos para as modificações. Neste sentido, merece destaque a decisão proferida na Reclamação 17.175/AL, que teve como relator o Ministro Dias Toffoli, da qual destacamos os seguintes trechos: [...] Conforme se verifica, após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão por este Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas designou juízes substitutos temporários para compor aquela vara criminal, enquanto não providos definitivamente os cargos vagos, bem como encaminhou projeto de lei com essa finalidade à Assembleia Legislativa do Estado. Essas circunstâncias não implicam em afronta à autoridade ao que decidido no julgamento da ADI nº 4.414/AL, sendo certo que, sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa. No mesmo sentido concluiu a Procuradoria-Geral da República.[...] De qualquer sorte, o vício suscitado pela defesa já restaria superado tendo em vista que já houve a edição da Lei Estadual 7.677/15 que regulamentou o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, bem como que os três cargos de juízes já foram regularmente providos segundo os critérios constitucionais. Prosseguindo, a defesa alega, ainda, que a instauração de órgão colegiado foi pacificada, ante a nova definição contida no art. 1º do referido diploma legal, instituindo a forma pelo qual se formaria o órgão colegiado, previsto anteriormente pela Lei Estadual. Sustenta que com a edição da Lei 10.694/12, a instauração do colegiado passou a ser ato discricionário do juiz natural e pressupõe decisão fundamentada que revele os motivos e as circunstâncias que trazem risco à sua integridade física, e que, portanto, a instauração de competência absoluta sobre a matéria com a fixação de órgão colegiado afronta o juízo natural. Ora, em análise das argumentações apresentadas, bem como se debruçando sobre texto da decisão na ADI 4414/AL, que sedimentou a discussão acerca da competência legislativa constitucional de dispor sobre a matéria, não há como prosperar a tese em comento. Inicialmente, acerca do tipo de competência conferida pela Constituição Federal aos Estados membros sobre a matéria aventada, é necessário prestar alguns esclarecimentos. Como bem esmiuçado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 4414/AL, à Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, CRFB). Entretanto, como explica o próprio STF na ADI 4414/AL: A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). Como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 24, na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares. Em análise, a Lei 12.694/12 apresenta caráter de norma geral da União, fixando os postulados fundamentais, necessários à uniformidade do tratamento da matéria no âmbito da federação no combate pelo judiciário à crimes que versem sobre organização criminosa, em evidenciado risco a independência judicial. Neste sentido, a lei dispôs da formação de colegiado de Juízes para a pratica de atos processuais e dá outras disposições na atuação do juiz natural durante a investigação criminal nos delitos que envolvam organizações criminosas. Entretanto, em que pese a defesa sustentar que a disposição federal supre a lacuna exposta em sede de ADI 4414 para garantir a independência judicial, e que exerce bloqueio de competência em relação à competência concorrente do Estado Membro, não é coerente analisar a disposição federal sobre esta égide. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ao dispor sobre a excepcionalidade de formação do juízo colegiado por um juiz natural, a intenção do legislador nos termos da Lei infraconstitucional é fixar mecanismo, em âmbito federal, em consonância ao dispositivo da ADI 4414/AL, para garantir a proteção à integridade e independência do juiz durante o exercício da função. Contudo, é incongruente sustentar que a norma federal esgotou todos os mecanismos garantidores de proteção a imparcialidade dos magistrados. A saber, o conteúdo da Lei 12.964/12 se mostrou como um aperfeiçoamento da iniciativa do judiciário Alagoano uma vez que traz em seu bojo importantes modificações no direito material e processual visando maior celeridade bem como agravando alguns dos instrumentos utilizados pelos magistrados para alcançarem o patrimônio de organizações criminosas, eis que o poder econômico destas é que proporcionam a agilidade em suas ações. Nessa esteira, verifica-se a Lei Federal 12.694/12 supre a falta de regulamentação legal na atuação jurisdicional em combate a criminalidade organizada em caráter federal, mas sua vigência não exaspera a norma estadual suplementar para a organização judiciária local. Ao dispor sobre um mecanismo de combate ao crime organizado, têm-se que em seu artigo 1o: Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual,a Lei 12.694/12 apresenta uma alternativa para aqueles magistrados que se sentirem ameaçados no combate à organizações Criminosas. Parece falacioso, então, sustentar que a Lei Federal fixou como única forma de garantir a proteção do exercício jurisdicional pelos magistrados, bloqueando qualquer iniciativa pelos estados membros de regular o combate ao crime organizado. Claramente, a Lei federal tem caráter de norma não exaustiva, com quadro de proteção e princípios amplos, facultativos ao exercício do Juízo natural em qualquer sede de jurisdição, traçando uma alternativa de proteção ao combate à organização criminosa naqueles estados membros que não dispõem de norma regulamentadora. O que se verifica, portanto, é a que a lei federal não se dedicou a estabelecer pormenores que inibam a lei estadual de dispor de meio de organização jurisdicional para efetivar a proteção integral, no âmbito da competência concorrente, por meio de norma suplementar. Assim, como no quadro constitucional aqui estabelecido, podem haver normas gerais contidas em diploma legislativo que, ao mesmo tempo, apresente normas especificamente destinadas à União, como semelhante é o caso da Lei nº. 8.666/1993 e do Código de Defesa do Consumidor, mas que, bem por isso (especificidade), podem ser alvo de competência suplementar dos demais entes federados naquilo que não consubstanciar norma geral. É o que se verifica, portanto, na norma federal 12.694/1. Neste sentido, as normas suplementares de nº 6.806/07 e 7.677/15 são normas específicas, merecendo destaque pela forma como o órgão colegiado deve atuar e estabelecendo mais uma diretriz para a independência dos julgadores, na proteção individual da figura do juiz no combate a este tipo específico de delito. Situação esta, que se permanece, mesmo diante da edição da Lei 12.694/12, já que a norma estadual é um espelho mais aperfeiçoado do comando normativa existente na lei federal. Por outro giro, vale ressaltar ainda que a própria Constituição deferiu competência aos Estados para legislar sobre a organização judiciária e sobre procedimentos, para que as unidades federadas possam adequar o modo pelo qual se desenvolve o processo à sua realidade. Neste sentido, corroborando o caráter suplementar da Lei Estadual, o STF se manifestou, ainda em sede da ADI 4414,

firmando convencimento que o Estado de Alagoas apresenta necessidade local de competência concorrente para disposição sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º: Essa necessidade local, que autoriza a edição de lei estadual sobre matéria de procedimento, restou claramente demonstrada diante da narrativa do Governador do Estado de Alagoas, o qual noticiou que nesse Estado () já ocorreram fatos criminosos improváveis e que demonstram o total desprezo pela máquina judiciária, tais como assassinato de deputado federal, sequestro de magistrado e envolvimento de deputados estaduais com atividades típicas de grupos de extermínio (fls. 8 da manifestação). A lei local merece prestígio nesse particular, por dispor de forte apoio popular, sendo relevante memorar a lição de Larry Kramer, professor da Universidade de Stanford: O Governo próximo ao lar habilita as pessoas a participarem de modo que se sintam mais vívidas e realizadas do que seria possível no caso de decisões produzidas em nível nacional e multinacional (tradução livre de Government close to home enables people to participate in ways that feel more vivid and fulfilling than is ever possible for decisions made at the national or multinational level. Political Organization and the Future of Democracy. In: The Constitution in 2020. Ed. BALKIN, Jack M.; SIEGEL, Reva B. New York: Oxford University Press, 2009. p. 173) Assim, como apresentado no trecho acima da ADI 4414/AL, semelhante às disposições da Lei 12.694/12, as normas estaduais vergastadas visam proteger ainda mais, reforçando a independência funcional do juízo no exercício da jurisdição e mitigar alguns riscos em relação ao juízo natural. Neste sentido, o que se sente tanto do legislador infraconstitucional, ao editar a Lei Federal 12.694/12, do Supremo Tribunal Federal, em decisão de ADI 4.414/AL, e do Legislador Estadual, ao editar as Leis 6.608/07 e 7.677/15, é garantir a independência da magistratura durante sua atuação. O que se verifica do questionamento constitucional apresentado, portanto, é que não há bloqueio de competência pela Lei 12694/12, posto que o que se aventou com a edição da Lei Federal, bem como a norma estadual da matéria, é a existência de garantias orgânicas que escudem suas funções institucionais contra ameaças externas ou internas de ingerência indevida, e que esta lei atua como mais um mecanismo infraconstitucional que legitima a atuação deste órgão colegiado. Por fim, merece ainda alertar para a manifestação do Relator Ministro Luiz Fux, proferida em sede de antecipação e voto na ADI 4414/AL, sobre a importância e o contexto social a que se adequa o funcionamento desta vara especializada: Senhor Presidente, eu vou fazer a leitura do voto, já distribuído, e, sempre que possível, eu vou saltar sobre alguns pontos, muito embora vários sejam os dispositivos impugnados. Mas eu gostaria de fazer duas rápidas observações: a primeira delas é de que todo o segmento jurídico alagoano tem assentado que quem ganha com a eventual extinção dessa vara contra os crimes organizados é exatamente o crime organizado. Segundo ele, a atuação da vara coibiu - segundo esse segmento, essa atuação dessa vara contra os crimes organizados - os crimes de sequestros, que praticamente não são registrados há mais de um ano, e focou a sua atuação no combate ao tráfico de drogas - há aqui números muito expressivos de especialistas que opinaram. E, mercê de criado em 2007, para julgar apenas os casos envolvendo o crime organizado, a iniciativa, atuando-se como referência, chegou a ser citada como exemplo nacional pelo CNJ. A latere desse aspecto, quando eu verifico que entidades, que não são da magistratura, lutam pelas prerrogativas da magistratura, eu fico a me perguntar se, na Ação Declaratória de Constitucionalidade, também não dever-se-ia erigir condições da ação para que houvesse uma legitimatio ad causam, quer dizer, ninguém melhor do que as entidades de classe dos magistrados para lutarem pelas prerrogativas da classe dos magistrados. Agora, outrem, a pretexto de lutar pelas garantias da magistratura, quer eliminar essa vara, como se ela estivesse afetando as garantias dos outros magistrados. E me vem à mente, Senhor Presidente, algo que seria irônico se não fosse trágico: eu me recordo que, num plantão de habeas corpus, no Rio de Janeiro, num domingo, um juiz foi concitado a deferir uma ordem de habeas corpus. Em nome da liberdade, da garantia, deferiu-a, e o paciente liberado foi morto na segunda esquina do fórum do centro da cidade. Quer dizer, são direitos exercidos em nome do Direito, mas com finalidade completamente espúria. Eu faço esse introito exatamente para, digamos assim, valer-me dessas informações e afiançar a eficiência deste juízo colegiado criado no Estado de Alagoas. Então, compete-nos, evidentemente, analisarmos aqui a instigante questão da inconstitucionalidade de diversos artigos que aqui foram mencionados. Portanto, colocados esses argumentos, uma vez a lei estadual alagoana atuou, de maneira legítima tendo como objetivo preservar a independência do juiz na persecução penal de crimes envolvendo organizações criminosas, e que a colegialidade funciona como reforço à independência dos julgadores, a partir do momento que o conteúdo da decisão tomada no colegiado não pode ser imputado a um único juiz, e assim torna difusa a responsabilidade de seus membros, reduzindo os riscos, imperioso concluirmos pela constitucionalidade tanto da Lei 7.677/15 que adequou a atuação deste colegiado nos moldes das Leis 12.694/12 e 12.50/13, bem como pela vigência da Lei 6.806/07 naquilo que não afrontar Lei 7.677/15, em referência à 17ª Vara Criminal de Alagoas como um colegiado e de sua atuação. Diante do exposto, afastamos a preliminar 2.2. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, analisaremos o mérito da demanda. 2.2.1 DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES O Ministério Público imputou aos réus a prática da conduta descrita no art. 33 da Lei nº. 11.343/06, o qual preconiza que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. Inicialmente, impende consignar que para a conduta do réu ser considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Conforme tem se posicionado a jurisprudência, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja detido no exato momento em que esteja praticando atos de mercancia (Habeas Corpus nº 2007.01.00.048290-5/PA, 3ª Seção do TRF da 1ª Região, Rel. Olindo Menezes, Rel. Convocado Saulo Casali Bahia. j. 13.11.2007, unânime, DJU 30.11.2007, p. 44). É suficiente que haja nos autos provas robustas e demais elementos que denotem a finalidade de uso das drogas por terceiros. Contudo, a apreensão de substância entorpecente é imprescindível, na linha da recente interpretação seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, no caso dos autos, assinalamos a impossibilidade de condenação, haja vista a imprescindibilidade de apreensão do material entorpecente para a configuração do crime em tela: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de permanência e estabilidade para o crime de associação criminosa), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário parcialmente provido, apenas para trancar a ação penal no tocante ao crime de tráfico de drogas, estendendo os efeitos desse julgamento, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, aos demais denunciados. (STJ - RHC: 86506 MG 2017/0160846-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) (Grifos aditados) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIADADENÚNCIA.ARGÜIÇÃOAPÓS SENTENÇA. MATERIALIDADE.AUSÊNCIADE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o

writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A decisão que determinou as interceptações telefônicas, bem como as de prorrogação, foram fundamentadas em suporte probatório prévio e indicaram a indispensabilidade da prova, consoante prevê a Lei nº 9.296/96. 3. A alegação de inépcia da denúncia resta preclusa após a prolação de sentença condenatória. 4. Em crimes de drogas é imprescindível o exame pericial no corpo do delito, na forma do art. 158 do CPP. 5. Conforme a orientação atual desta Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe a absolvição pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, pois incerta a materialidade do delito. 6. Quanto ao remanescente delito de associação para o tráfico, cabe ao Juízo das Execuções a análise dos elementos concretos constantes do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e exame da substituição por penas restritivas de direitos. 7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas e, quanto ao remanescente delito de associação para o tráfico, afastado o óbice da quantidade de pena, determinar que o Juízo das execuções proceda a nova fixação do regime inicial, exame do cabimento de penas substitutivas e análise de eventual cumprimento integral da pena por esse delito. (STJ - HC 213.643/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) (Grifos aditados) No caso em análise, não houve a apreensão de droga com os réus denunciados nestes autos. Nessa esteira, por se mostrar indispensável a apreensão da droga e exame pericial no corpo do delito para fins de demonstração da materialidade, mostra-se obstada a incursão dos réus nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas, motivo pelo qual os absolvemos da referida conduta. 2.2.2 DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Os réus foram denunciados, também, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, o qual preconiza que: Art. 35.Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Sobre o conjunto probatório, passamos aqui a exercer uma análise minuciosa sobre o contexto fático apresentado e sobre o volume de informações advindas do período de monitoramento, tudo isso a fim de elucidar se, de fato, os denunciados são titulares dos terminais telefônicos apresentados e por consequência, mantêm relação estreita com o tráfico de drogas. Antes de adentrar na análise meritória, é necessário sedimentar uma premissa, qual seja, a de que, tratando-se de servidores públicos, os agentes responsáveis pelo monitoramento eletrônico gozam, no exercício de suas funções, de presunção relativa (juris tantum), não obstando, portanto, da plausibilidade das informações atestadas nos relatórios de inteligência no qual se deu respaldo para autorização judicial para as interceptações telefônicas. Após exame minucioso dos elementos de prova constantes aos autos, compreendemos que deve prosperar em parte a pretensão punitiva do Estado, alicerçada em sua peça vestibular. A defesa do réu Marcone Antônio da Silva negou qualquer participação nos crimes em comento. Em sede de audiência de instrução e julgamento, Marcone negou envolvimento com a organização criminosa, entretanto reconheceu algumas das transcrições lidas pelo Representante do Ministério Público, e que mantinha comunicação com outros acusados neste processo, o que confirma as outras ligações realizadas pelo terminal interceptado. Confirmou também o vulgo de “PAULISTA”, no início da audiência, bem como conhecer LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDONÇA, vulgo CORONHADA, do presídio, também réu em processo que corre em autos apartados e alvo das interceptações contidas nestes autos, bem como JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES, VULGO “BARRÃO”. Marcone reconhece o envolvimento do irmão FERNANDO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO, vulgo TARJA PRETA, junto ao tráfico de drogas. Com efeito, ao nos debruçarmos sobre o PIC nº 74/2016 (autos 0723083-48.2015) que trouxe todo o detalhamentos do monitoramento telefônico,às fls. 543/544 bem como ao longo de todo o monitoramento daqueles autos, é possível identificar que o TMC (82) 993967358 (claro) está registrado no nome de TAMIRES DIAS DOS SANTOS, CPF 384.628.688-58, esposa de Marcone Antônio da Silva, o qual claramente trata de tráfico de entorpecentes, in verbis: Chamada do Guardião: 06/02/2016 17:45:31 Mídia: 55 (82) 99396758 Alvo: MARCONDES 5550292.WAV Telefone do Interlocutor: 82991013066 Comentário: NEGÃO x MARCONDES x HNI (POSSIVELMENTE ALEMÃO) Transcrição: 9101-3066. NEGÃO (possivelmente TARJA PRETA) diz que MARCONE ia depositar 2 (possivelmente 2 mil reais) para aliviar a divida dele. Diz que com 2 contos ele pode pegar o material e levantar os 3 que faltam. ALEMÃO diz que está esperando alvará, fala para MARCONE pegar um carro para buscá-lo, diz que está com o branco (possivelmente cocaína). Chamada do Guardião: 10/02/2016 21:17:05 Mídia: 55 (82) 99396758 Alvo: MARCONDES 5566592.WAV Telefone do Interlocutor: 8298756354 Comentário: MARCONDES x MNI (POSSIVELMENTE ALEMÃO) Transcrição: MNI pergunta como ficou acertado com ALEMÃO, MNI diz que os dois mil era para o advogado e que PAULINHO mandou mais 1500, MNI diz que foi um acerto lá dentro. MNI diz que depositou os mil e que dia dez de março que é pra depositar, diz que se soubesse que era para depositar na conta dele ela teria depositado. MNI diz que se acertou com o pessoal do presídio, diz que foi ameaçada e que disseram que iriam matar todos. Chamada do Guardião: 11/02/2016 12:26:03 Mídia: 55 (82) 99396758 Alvo: MARCONDES 5568477.WAV Telefone do Interlocutor: 82991207663 Comentário: MARCONDES x HNI Transcrição: MARCONE diz que está querendo comprar uma cocada (possivelmente cocaína), HNI diz que quem deve ter é o NÍCOLAS, MARCONE diz que está na quebrada do Benedito. Chamada do Guardião: 11/02/2016 11:28:00 Mídia: 55 (82) 994030404 Alvo: DIAMANTE 5568135.WAV Telefone do Interlocutor:55 (82) 99396758 Comentário: DIAMANTE x MARCONE Transcrição: MARCONE pergunta como estão as coisas, pergunta do óleo (possivelmente crack), DIAMANTE diz que não tem e que está procurando o mato e ninguém tem também (possivelmente maconha). Fixada a titularidade do terminal, apesar da réu Marcone Antônio da Silva tentar negar seu envolvimento com o tráfico, ao reconhecer a autoria das chamadas telefônicas interceptadas, concluímos pelos diálogos, sem sombra de dúvidas, que o réu atuava no comércio de entorpecentes. Noutro giro, a defesa do réu José Wellington dos Santos Sales, negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Neste sentido, em seu interrogatório, José Wellington não reconheceu o conteúdo das interceptações telefônicas a ele atribuídas, afirmou que não é conhecido pelo vulgo “BARRÃO”, bem como negou conhecer os demais acusados. Apesar de José Wellington negar o apelido, o corréu Marcone confirmou em juízo que mantinha contato telefônico com ele, afirmando claramente que “reconheço que eu me comunicava com BARRÃO”, que “conhecia antes do sistema” (14:54 do interrogatório). Ou seja, confirmou seguramente que José Wellington é conhecido por “BARRÃO”, o que confirma o conteúdo da conclusão policial. Assim, permiti-se concluir que, de fato, o terminal 558299364-7756 era utilizado pelo investigado José Wellington dos Santos Sales, vulgo “BARRÃO”, bem como o terminal 5582993967358 era utilizado pelo investigado Marcone Antônio da Silva, vulgo “Paulista”, restando comprovada a participação dos mesmos nas práticas delitivas junto a outros investigados. Nas transcrições às fls.483/484, constam diálogos oriundos do terminal telefônico 558299364-7756 (claro) registrado no nome de EVA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 112.998.294-73, o qual era utilizado por José Wellington dos Santos Sales vulgo “BARRÃO”, onde o mesmo conversa com Davi da Silva Coelho vulgo “DIAMANTE”, tratando na conversa sobre amas e munições. Em outra conversa às mesma folhas, “BARRÃO” conversa com Marcone Antônio da Silva, vulgo “PAULISTA”, oportunidade em que falam sobre cometer homicídio, restando clara seu conhecimento e envolvimento com o mesmo. Em seguida há uma transcrição entre “BARRÃO” e um indivíduo identificado como “MAGO”, em diálogo sobre drogas e sobre Fernando Antônio do Espírito Santo, identificado com “TARJA PRETA”, indicado pela Autoridade Policial com líder da possível ORCRIM. Seguem as transcrições, in verbis: (...) Chamada do Guardião: 26/11/2015 07:56:30 Mídia: 55 (82) 993647756 Alvo: BRAW 5283501.WAV Telefone do Interlocutor: 994030404 Comentário: BARRÃO x DIAMANTE Transcrição: BARRÃO diz que RODRIGO está trazendo uma 28, para ficar na parada no JP, num corredor, diz que ele (RODRIGO) está vindo por traz trazendo a espingarda, pergunta se DIAMANTE vai para ficar com ele,e se vai trazer uma peça (possivelmente arma de fogo), DIAMANTE diz que vai ver e passa celular para EMERSON, BARRÃO diz para EMERSON ficar ligado no celular e que eles vão pegar uma 28 (possivelmente arma de fogo) que vai chegar na parada do JP, Diz que o primo dele vai trazer os

cartuchos e que ele vai ficar com revólver. Chamada do Guardião: 06/12/2015 11:06:33 Mídia: 55 (82) 993647756 Alvo: BRAW 5312374. WAV Telefone do Interlocutor: 993967358 Comentário: BARRÃO x MARCONDES Transcrição: MARCONDES diz que mataram JADIELSON, BARRÃO diz que foi ARIEL do Peba que deu duas facadas no garotão, diz que não se preocupe e ele sabe quem é e que vão resolver (possivelmente cometer homicídio). Chamada do Guardião: 07/12/2015 19:47:01 Mídia: 55 (82) 993647756 Alvo: BRAW 5315418.WAV Telefone do Interlocutor: 991694168 Comentário: BARRÃO x MAGO Transcrição: BARRÃO pergunta por TARJA diz que para resolver a situação só ele ou TARJA indo buscar (possivelmente drogas) quinta-feira, umas quatro da tarde. MAGO diz que TARJA está sumido e que não vai aparecer agora. BARRÃO diz que os irmãos do Baldomero, CARRO VELHO, DIAMANTE estão colocando pressão nele pois TARJA está devendo cerca de 12 mil reais e os caras querem colocar ele no plástico (possivelmente cometer homicídio). MAGO diz que só com ele mesmo, que ele não está mais atendendo. BARRÃO diz que os homens (possivelmente polícia) invadiram a casa da mãe dele perguntando por IRMÃO. O conjunto probatório dos autos revela que os réus JOSÉ WLLINGTON DOS SANTOS SALES VULGO “BARRÃO” e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA VULGO “PAULISTA” uniram-se para compor um esquema de tráfico de entorpecentes, integrando uma rede criminosa que lesiona de forma contunde e fatal a saúde pública, polo passivo, dos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, com fins de obtenção de lucro fácil. Destarte, pelos argumentos acima expostos, verificamos que JOSÉ WLLINGTON DOS SANTOS SALES VULGO “BARRÃO” e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA VULGO “PAULISTA” devem ser responsabilizados pela infração prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. 2.2.3 DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Por fim, o Ministério Público Estadual também denunciou os réus como infratores do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12, o qual preconiza: Art. 2o. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. () § 2o - As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Com a vigência da Lei Federal 12.850 de 2013, precisamente em seu artigo , § 1º, ficou definido que “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Ocorre que, no presente caso, conforme analisado no item acima, restou demonstrado que os réus atuavam em conjunto visando a venda de drogas. Em tais hipóteses, face a aplicação do princípio da especialidade, deve a conduta ser enquadrada exclusivamente no crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, o qual também visa tutelar a paz pública, sob pena de se impor dupla punição pelo fato, qual seja, a formação do vínculo associativo e permanente para a prática de delitos. Dessa maneira, para evitar bis in idem, não podem os réus serem responsabilizados pela infração do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12, motivo pelo qual devem ser absolvidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGAMOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia e, por conseguinte, CONDENAMOS JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificados na inicial, como infratores do art. 35 da Lei 11.343/06 em virtude da prática do crime de associação para o tráfico . ABSOLVEMOS os réus JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/06. ABSOLVEMOS os réus JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES e MARCONE ANTÔNIO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 2º § 2º da Lei 12.850/03. Comprovada a prática dos delitos narrados na denúncia, passamos a individualizar a pena com fundamentos nos artigos 59 e 68 do código penal, bem como observando o art. 42 da Lei 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DAS PENAS: 4.1 - Das penas aplicadas a JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SALES: 4.1.1. Da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas: As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta do agente é intensa, uma vez que o conteúdo dos diálogos demonstram intensa atividade no tráfico de drogas, com conexão com diversos outros agentes, inclusive do PCC, já que usa o tratamento “irmão” para falar sobre outros criminosos, razão pelo qual valoramos negativamente. Antecedentes. o réu é possuidor de bons antecedentes, frente ao disposto pelo artigo , LVII, da CF/88. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta do réu; Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição; Motivos. O típico do delito praticado; Circunstâncias. Nos diálogos extrai-se conversas relacionadas a arma de fogo, o que demonstra maior periculosidade do grupo, o que recomenda maior reprimenda. Consequência. são desconhecidas, na medida que não se pode precisar exatamente o tempo em que o réu comercializava a droga, nem mesmo a quantidade de pessoas atingidas por sua conduta; Comportamento da Vítima. A vítima (Estado) em nada contribuiu para a prática de delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Portanto, em face das circunstâncias analisadas em consonância com o art. 59 do Código Penal, fixamos a pena-base em 4 (quatro) anos e (nove) meses de reclusão, que tornamos definitiva, a míngua de existência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena.. Pelas mesmas razões acima expostas, fixamos a pena de multa em 420 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 4.1.2 Da substituição da pena privativa de liberdade: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP , não é possível a substituição. Deixamos de conceder a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.1.3 Da detração penal (lei 12.736/2012): Na normatização do art. 42, do Código Penal Brasileiro, a detração consiste no cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos. Com o advento da Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, a qual deu nova redação ao art. 387, do Código de Processo Penal, a detração antes realizada pelo juiz das execuções penais, hoje incumbe, também, ao juiz do processo de conhecimento, no momento em que proferir a sentença condenatória. Sendo assim, na fixação do regime inicial o juiz deverá descontar, da pena imposta, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação do condenado. Neste diapasão, é o texto da nova lei: Art. 387. (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (grifo nosso) A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda. No caso, a pena restante após o desconto do período de prisão provisória é inferior a 4 anos, o que implica na fixação do regime aberto. 4.1.4 Da aplicação do disposto no art. 387, § 1º do cpp: Consoante determinação do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, passamos a analisar a possibilidade do acusado recorrer do processo em liberdade. No caso em espeque, diante do regime inicial de cumprimento, conferimos o direito de recorrer em liberdade. 4.2 - Das penas aplicadas a MARCONE ANTÔNIO DA SILVA: 4.2.1. Da pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de drogas: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta do agente é intensa, uma vez que o conteúdo dos diálogos demonstram intensa atividade no tráfico de drogas, com conexão com diversos outros agentes, inclusive com “BARRÃO”, que integra o PCC, já que este usa o tratamento “irmão” para falar sobre outros criminosos, razão pelo qual valoramos negativamente. Antecedentes. o réu foi condenado por sentença transitada em julgado no processo nº 0000077-08.2013.8.02.0071, porém tal fato será utilizado exclusivamente como circunstância agravante. Conduta social. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta do réu; Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição; Motivos. O típico do delito praticado; Circunstâncias. Nos diálogos extrai-se conversas relacionadas a arma de fogo, o que demonstra maior periculosidade do grupo, o que recomenda maior reprimenda. Consequência. são desconhecidas, na medida que não se pode precisar exatamente o tempo em que o réu comercializava a droga, nem mesmo a quantidade de pessoas atingidas por sua conduta; Comportamento da Vítima. A vítima (Estado) em nada contribuiu para a prática de delito, todavia tal fato não pode ser utilizado

para o agravamento da pena. Portanto, em face das circunstâncias analisadas em consonância com o art. 59 do Código Penal, fixamos a pena-base em 4 (quatro) anos e (nove) meses de reclusão. Diante da reincidência, agravamos a pena em 9 (nove) meses, tornando definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Pelas mesmas razões acima expostas, fixamos a pena de multa em 470 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2.2 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, bem como que o réu ser reincidente em crime doloso, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso II e III do cpb. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do cp, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.2.3 Da detração penal: Considerando a reincidência, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixamos o regime fechado para início do cumprimento da pena. Deixamos de proceder à detração penal porquanto o regime inicial mais gravoso foi fixado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pouco importando, a princípio, o quantitativo de pena para a fixação do regime inicial, de modo que relegamos tal incumbência ao juízo das execuções penais. 4.2.4 Da manutenção da prisão preventivaa do réu: O réu Marcone Antônio da Silva permaneceu preso durante todo o processo. Compulsando os autos, entendemos que ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a qual, inclusive, foi analisada há 5 dias. Nesta esteira, negamos o direito de interpor recurso em liberdade, mantendo a ordem de prisão preventiva pelos fundamentos já expostos nos autos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 1) Expeça-se alvará de soltura em relação ao réu José Wellington dos Santos Sales. 2) Em relação o réu Marcone Antônio da Silva, providencie-se a Guia de Execução Provisória da Pena. 3) Com o trânstito em julgado, lance-se o nome dos réus José Wellington dos Santos Sales e Marcone Antônio da Silva no rol de culpados, conforme art. , LVII da CF e art. 393, II do CPP. 4) Anote-se no sítio do Tribunal Regional Eleitoral, informando da existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor dos réus, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. 5) Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado, arquivando-os independentemente de novo despacho. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 10 de setembro de 2019. JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL)

André Freire Lustosa (OAB 14209/AL)

Joyce Sombra dos Santos (OAB 13478/AL)

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ)

MORGANA VIRGINIA MELO DOS SANTOS (OAB 15264/AL)

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