Andamento do Processo n. 0000025-87.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 17/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

6º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2019

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0000025-87.2019.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RÉU: Brasil TELECOM - SA - Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Visto e examinado, passo a fundamentar e a decidir. A presente ação busca uma e indenização por dano moral pelo fato de que o promovente teve indevidamente o seu nome negativado, visto que o mesmo não possui nenhuma relação contratual, sendo que a relação contratual que o demandante possuía com o demandado foi cancelada após o julgamento do processo 0000127-46.2018.8.02.00750, fato este que lhe causou constrangimentos e aborrecimentos, bem como requer o cancelamento dos débitos discutidos nessa ação. Para julgamento da presente faz-se necessário analisar se o promovente possuía alguma relação comercial ou contratual com o promovido e se a inscrição do nome do mesmo nos órgãos de restrição ao crédito foi indevida, que resulte no dever de indenizar. DAS PRELIMINARES Não procedem as preliminares arguidas, visto que a ação ajuizada em 2018 foi resolvida e julgada no sentido de que houve uma migração plano e cobrança indevida de valores, determinando a adequação das faturas. Quanto ao aditamento da inicial deixo de acata la visto que foi realizada após a audiência de instrução. DO MÉRITO Verifica-se nos autos que o promovente afirma que foi negativado indevidamente, visto que o mesmo não possui mais nenhuma relação comercial ou contratual com o promovido, sendo que não foi juntado aos autos, pelo promovido, nenhuma prova da relação contratual entre as partes, sendo certo que a relação contratual que o demandante possuiu com o demandado foi extinta após o julgamento da ação acima mencionada. No entanto o promovido negativou o nome do promovente, mesmo sem a existência de débito, tornando-se indevida a inscrição do nome do promovente nos órgãos de restrição ao crédito, o que demonstra a falta de cautela e a falha na prestação de seus serviços. Quanto ao dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento doutrinário, os prejuízos extra patrimoniais suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. A proposição ventilada recebe a chancela do excelso Superior Tribunal de Justiça, consoante denotam os julgados transcritos abaixo: “Estando comprovado o fato não é preciso à prova do dano moral. (STJ, AGA 250722/SP, j. 19/11/1999, 3ª Turma, r. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/02/2000, p. 163)” O sistema jurídico pátrio manifesta-se remansoso no tocante à desnecessidade de prova em concreto dos danos morais autônomos, bastando, para aflorar o direito à indenização, a demonstração do ato ilícito em si. Saliento ainda, que o pleito requerido na exordial, encontra-se embasamento legal no Código Civil, em seu artigo 927 e 186, na Constituição Federal artigo , Inciso III e artigo Incisos V e X, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo Inciso VI e 14 e nas jurisprudências abaixo: “Responsabilidade civil - Ação de indenização. Cadastramento indevido no SPC - Procedência - Responsabilidade civil - Dano moral - Confirmação - Falta de diligência e cautela da ré - Quantum indenizatório - Critério de fixação - Proporcionalidade - Caráter punitivo da parte vencida sem ensejar locupletamento da parte vencedora”. (20 Turma Recursal de Divinópolis - Rec. n1 223.04.145802-5 - Rel. Juiz Aurelino Rocha Barbosa). Quanto ao valor da indenização, convém lembrar que o dano moral é a ação que serve para compor o constrangimento sofrido pelo demandante ou por aquele que sofreu, devendo ser analisado sua posição social e o possível prejuízo sofrido, devendo ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e moderação, e com objetivo reparatório, pelo que arbitro a condenação em R$ 2.000,00(Dois mil reais) e em consonância com o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no presente caso, diante do irrisório valor fixado pelo Tribunal de origem. 2. Firmou-se entendimento nesta Corte Superior, de que sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação,

impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da outra parte. Precedentes. 3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1236521/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, Julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar os promovidos - OI S/A e OI MÓVEL S/A, a pagar a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 2.000,00(Dois mil reais) a JANIELSON FERREIRA DE OLIVEIRA e declaro inexistente o débito discutido na presente ação. O quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido, desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ES). Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.