Andamento do Processo n. 0081855.05.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/09/2019 16:57:40

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0081855.05.2016.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : VOLME JOSE DA SILVA JUNIOR

POLO PASSIVO : CARVALHO MOTOS LTDA - ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARVALHO MOTOS LTDA - ME ADVG. PARTE : 27750 GO - MARCELO MORAES MARTINS

PARTE INTIMADA : VOLME JOSE DA SILVA JUNIOR

ADVG. PARTE : 34360 GO - DANIEL PEREIRA DIAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081855.05.2016.8.09.0134, da Comarca de QUIRINÓPOLIS, interposta por CARVALHO MOTOS LTDA - ME.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e o Dr. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA (substituto da Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO).

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Drª. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO.

Custas de lei.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081855.05.2016.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

APELANTE: CARVALHO MOTOS LTDA - ME APELADO: VOLME JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço .

Cuida-se de apelação cível interposta por CARVALHO MOTOS LTDA - ME, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis (fls. 104/111), nos autos da ação redibitória c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, contra si proposta por VOLME JOSÉ DA SILVA JÚNIOR , a qual, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, no valor de R$ 8.000,00, sobre o qual deverão incidir correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação; determinar ao troca da motocicleta adquirida pelo autor ou o conserto desta; condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, a parte apelante, em suma e de importante: pede a exclusão da condenação por danos morais, por ausência de provas ou a minoração do valor, pois desproporcional.

A relação existente entre as partes possui natureza nitidamente consumerista e, como tal, deve a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, segundo a premissa de reparação integral dos danos causados ao consumidor, prevista em seu artigo , inciso VI, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Por seu turno, para que seja reconhecida a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença do dano, da culpa e da relação de causalidade entre a conduta dos agentes e o prejuízo sofrido pela vítima. Os artigos 186 e 927 do Código Civil prescrevem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

In casu, narra a parte autora/recorrida que após a aquisição da motocicleta na empresa da requerida/apelante, com garantia de 12 meses, esta última, de forma inesperada, encerrou suas atividades, sem informar uma oficina para fazer os reparos necessários, sendo que, ao entrar em contato com com a ré/apelante para solucionar o problema apresentado pela motocicleta, foi informado que para realizar os reparos seria necessário que o próprio requerente levasse a motocicleta para cidade de Rio Verde, o que, segundo o autor, seria impossível visto que sua motocicleta está inutilizável devido aos defeitos apresentados em 10.07.2012. A parte requerente busca ser indenizada pela suposta lesão moral experimentada.

Objetivamente, a conduta ilícita da empresa requerida/apelante está demonstrada, já que este não se desincumbiu de demonstrar, conforme alega que, mesmo após encerrar suas atividades na cidade de Quirinópolis: não abandonou o consumidor/requerente, quando por ele procurada, prestando a assistência técnica necessária ou que, efetivamente, se dispôs a efetuar, sem custo ao autor, o transporte da motocicleta até Rio Verde para o reparo; efetuou os consertos necessários na motocicleta ou disponibilizou meios para tal fim.

Assim, não existindo nenhum indício que pudesse levar o julgador a crer que os fatos deram-se de forma diversa, tenho que não há como excluir da responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao autor em virtude da má prestação dos serviços.

Ademais, o autor/recorrido se viu frustrado em sua expectativa, quando não recebeu da empresa recorrente, o apoio esperado, uma vez que, segundo afirma, não viu óbice na aquisição da motocicleta, pois a empresa requerida estava localizada em Quirinópolis e nesta havia oficina autorizada da marca para a realização de reparos e revisões, com vista à manutenção da garantia.

Demonstrada, portanto, a má prestação dos serviços por parte da empresa recorrente, o que, a meu ver, é suficiente para caracterizar a afronta ao dever de qualidade do produto e nos serviços prestados imputado à empresa requerida pela norma consumerista, bem como, para evidenciar a quebra da relação de confiança entre as partes.

Consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos mesmos, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (... .)."

Verifica-se, pois, que o legislador impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.

No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato, isto é, da conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora. Eis a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ACESSÓRIOS. DEFEITO. RETORNO SUCESSIVO DA CONSUMIDORA À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CON FIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à

concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.? Precedentes do STJ. 2. A concessionária prestadora de serviços responde pela reparação dos danos ao consumidor, independente de culpa, porquanto incide o disposto no art. 14 /CDC. 3. Sendo o quantum indenizatório fixado em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com observância das particularidades do caso sub judice, não há se falar em sua alteração. 4. Constatado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre eles. Inteligência do artigo 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” ( TJGO . 5ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 0221395-64.2016.8.09.0006. Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição . DJ de 30/11/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPERFEITO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO EM PARTE. I - O imperfeito funcionamento do produto verificado nos primeiros meses de aquisição do veículo pelo consumidor, demonstram a existência de vício de qualidade, respondendo a fabricante e a concessionária fornecedora de forma solidária. II - O banco (agente financeiro) não está obrigado a responder por vício de produto que não forneceu, porque os contratos de financiamento e de compra e venda não se confundem, vez que a instituição financeira não está vinculada à concessionária do veículo. Precedentes do STJ. III - Em que pese o inciso IIdo § 1º do art. 18, CDC, determinar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos pelos vícios do produto, o consumidor entregou o veículo à instituição financeira, cumprindo ser indenizado materialmente apenas pela diferença entre os valores de alienação extrajudicial do bem e da avaliação deste pela Tabela FIPE no dia da alienação, atualizados monetariamente. IV - Conforme artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pela existência de vício no produto. V - Fixada a quantia indenizatória em importe que não se adéqua aos princípios do entendimento lançado na Súmula nº 32 desta Corte, e atenta às peculiaridades da causa, majoro o valor da indenização por danos morais para montante razoável e proporcional, apto a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. VI - Primeiro apelo (do fabricante) conhecido e desprovido. Segundo apelo (do consumidor) conhecido e provido em parte. Terceiro apelo (da concessionária) conhecido e desprovido.” ( TJGO . 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 0333158-76.2009.8.09.0051. Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco . DJ de 16/03/2018)

Insurge-se ainda em relação ao valor fixado a título indenizatório, considerando que arbitrado de maneira excessiva.

Sobre a tese de excessivo quantum indenizatório aventado, tem-se que a quantificação do dano moral é questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Tem-se critérios gerais, que se baseiam no prudente arbítrio e bom senso do julgador, além da equidade, proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. De igual forma, os critérios específicos, que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, ocasionam diferentes posicionamentos.

In casu, trata-se de lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, portanto, não suscetível de valoração econômica. Nesse sentido, quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um

lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido.

Assim, tenho que razão não assiste à empresa apelante neste ponto, porquanto a quantificação dos danos morais arbitrada pelo juízo primário, no importe de R$ 8.000,00, não representa condenação excessiva.

Desta forma, e ante as explanações alhures, vejo por bem, mais uma vez, manter a sentença neste ponto.

Verifico ainda no decisum impugnado, uma atecnia quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora fixados sobre o montante indenizatório atribuído ao dano moral , ajustamento que faço de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, tenho que o fato que deu causa à demanda, decorre de uma relação contratual , já que efetivamente existe a contratação entre as partes, devendo, assim, incidir os juros de mora desde a citação, nos termos do que dispõe do art. 405 do Código Civil. Eis a jurisprudência acerca da matéria:

“(...) 5. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação” (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 561.802/RJ , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , DJe 16/09/14).

“(...) 5. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.447.262/SC , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Dje 11/09/14).

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. Caso o recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” ( TJGO . 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 237220-81.2013.8.09.0029. Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury . DJ 1711 de 21/01/2015)

Assim, entendo que a sentença guerreada merece integração quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação relativa aos danos morais.

Pelo exposto, conheço do apelo e lhe nego provimento. De ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, determino que os juros incidentes sobre o valor indenizatório relativo ao dano moral, fluam a partir da citação, uma vez tratar-se de relação

contratual, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código Civil. No mais, mantenho a sentença por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos do CPC 85 § 11º, majoro a verba honorária anteriormente fixada para o total de 12% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CC, ART. 405. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11º DO CPC.

I - A relação existente entre as partes possui natureza nitidamente consumerista e, como tal, deve a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, segundo a premissa de reparação integral dos danos causados ao consumidor, prevista em seu artigo , inciso VI, inclusive com a inversão do ônus da prova.

II –

Objetivamente, a conduta ilícita do requerido/apelante está demonstrada, já que este não se desincumbiu de demonstrar, conforme alega que, mesmo após encerrar suas atividades na cidade de Quirinópolis: não abandonou o consumidor/requerente, quando por este procurado, prestando-lhe a assistência técnica necessária ou que, efetivamente se dispôs a efetuar, sem custo ao autor, o transporte da motocicleta até Rio Verde para o reparo; efetuou os consertos necessários na motocicleta ou disponibilizou meios para tal fim.

III - Verifica-se, pois, que o legislador impôs, no âmbito das relações de consumo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos casos em que o dano é oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.

IV – No que tange ao dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato.

V - No caso está caracterizada, portanto, a má prestação dos serviços por parte da empresa recorrente, o que é suficiente para caracterizar a afronta ao dever de qualidade do produto e nos serviços prestados, imputado à empresa requerida pela norma consumerista, bem como, para evidenciar a quebra da relação de confiança entre as partes.

VI – A fixação do quantum reparatório devido a título de danos morais deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios da razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforme em enriquecimento sem causa, mas, que por outro lado, não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 8.000,00.

VII - Em caso de responsabilidade contratual, como no presente, os juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado a título de dano moral, fluem a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código Civil, sendo tal reforma, por tratar-se de matéria de ordem pública, empreendida de ofício.

V I II- Uma vez evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no CPC 85 § 11º.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.