Andamento do Processo n. 201987100979 - 17/09/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE INDIAROBA - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 16/9/2019

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

PROC.: 201987100979

REQUERENTE : J.D.S.A.

ADV. : JULIANA MENEZES COSTA - OAB: 10202-SE

ATO ORDINATÓRIO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI NO ENDEREÇO INFORMADO, NESTA CIDADE, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. APÓS O PRAZO, COM MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO PAI NO SENTIDO DE RECONHECER A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO , § 3º DA LEI 8.560/1992, LAVRANDO TERMO DE RECONHECIMENTO E REMETENDO CERTIDÃO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO DO NOME DO ASCENDENTE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO (A) MENOR. TRANSCORRENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL SEM MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO PAI OU COM A NEGATIVA DESTE ACERCA DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO ILUSTRE PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA COMARCA, A FIM DE QUE ANALISE OS TERMOS DO PRESENTE PROCEDIMENTO E EVENTUALMENTE AJUÍZE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA, TUDO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO DA LEI 8.560/1992 C/C ARTIGO 177 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E NORMATIVOS INTERNOS PERTINENTES, SOBRETUDO DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA).

{VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 201900166}