Andamento do Processo n. 201988701920 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

Juizados Especiais

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Data do Expediente : 16/9/2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201988701920

AUTOR : AMANDA DA SILVA GABRIEL

ADV. : GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586-SE

RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

ADV. : RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB: 139387-MG

RÉU : LE BISCUIT

ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS , 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS , E 33 DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA LOJAS LE BISCUIT S/A A RESTITUIR IMEDIATAMENTE A RECLAMANTE, SENHORA AMANDA DA SILVA GABRIEL, O VALOR PAGO PELO APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAX J2, CONFORME CUPOM FISCAL ANEXADO AOS AUTOS, A QUANTIA DE R$ 649,90 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) MONETARIAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 E COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA A PAGAR A RECLAMANTE, SENHORA AMANDA DA SILVA GABRIEL, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS, O VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III DA LEI NÚMERO 9.099/95, A CUMPRIR A SENTENÇA TÃO LOGO OCORRA SEU TRÂNSITO EM JULGADO E FICA ADVERTIDO DO SEGUINTE: 1. NÃO OCORRENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APÓS A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR NÚMERO 109/2018, O EXECUTADO DEVERÁ VINCULAR DEPÓSITO DE CUMPRIMENTO AO PROCESSO EXECUÇÃO. CONDUTA DIVERSA SERÁ CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE MULTA CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.