Andamento do Processo n. 201988702088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJSE

Juizados Especiais

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Data do Expediente : 16/9/2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201988702088

AUTOR : MICHELLE SANTANA LIMA SOARES

RÉU : CONSUL

ADV. : SIMONE ALVES DA SILVA - OAB: 29016-PE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS , 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS E DA LEI Nº 9.099/95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA CONSUL A PAGAR À RECLAMANTE, SRA. MICHELLE SANTANA LIMA SOARES, A QUANTIA DE R$ 1.319,90 (MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS VALORES PAGO PELALAVADORA, MODELO CWC08, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018, DATA PRIMEIRA DA ENTRADA DO APARELHO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, E COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, 10 DE SETEMBRO DE 2018. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III DA LEI NÚMERO 9.099/95, A CUMPRIR A SENTENÇA TÃO LOGO OCORRA SEU TRÂNSITO EM JULGADO E FICA ADVERTIDO DO SEGUINTE: 1. NÃO OCORRENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APÓS A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR NÚMERO 109/2018, O EXECUTADO DEVERÁ VINCULAR DEPÓSITO DE CUMPRIMENTO A PROCESSO EXECUÇÃO. CONDUTA DIVERSA SERÁ CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE MULTA CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.