Andamento do Processo n. 9007633-51.2017.8.21.0001 - 17/09/2019 do TJRS

Foro Central

Foro Central - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública

9007633-51.2017.8.21.0001(CNJ) - DULCE GUILLAND (MARCELO DE OLIVEIRA RIELLA 65682/RS, SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA 44640/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O

RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A

CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES NÃO INTEGRADOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS DE 2012 A 2015, RELATIVAS

ÀRUBRICADEHORAS EXTRAS, BEM COMO REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO, INVOCOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO SE OPÔS ÀINCLUSÃO DAS HORAS

EXTRAS PAGAS NO MÊS DE DEZEMBRO DOS ANOS DE 2012 A 2015. ALEGOU, CONTUDO, QUE NÃO EXISTEM VALORES PENDENTES PARA O ANO DE 2016, VEZ QUE INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS ORA PLEITEADAS, E QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE FAZER INCIDIR REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS. CONSOANTE SABIDO, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL É

QUE DELIMITA O OBJETO DA LIDE, UMA VEZ QUE CONSUBSTANCIADO NA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REQUERENTE DIRIGIDA AO JUDICIÁRIO, DELE POSTULANDO A SOLUÇÃO DO

CONFLITO. POR ASSIM SER, E CONSIDERANDO QUE O PERÍODO BUSCADO PELA AUTORA DIZ COM OS ANOS DE 2012 A 2015, TENHO POR DESNECESSÁRIO TERGIVERSAR SOBRE A INCLUSÃO DAS

HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO ARGUIDA, ENTENDO POR RECONHECÊ-LAEM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A LIDE FOI PROPOSTA EM 14/03/2017 (FL. 02), VERIFICO QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELO LAPSO

PRESCRICIONAL. PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO.A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À POSSIBILIDADEDE SE FAZER INCIDIR REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS, VEZ QUE RECONHECIDO O DIREITO PELO RÉU EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA RUBRICA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVAAOS ANOS DE 2012 A 2015.CUMPRE SALIENTAR QUE A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL ESTABELECE OS LIMITES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO EM LEI. SEGUNDO TAL PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI PERMITE, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 37, DA CF/88.ASSIM, O DESLINDE DA LIDE DEVE SE DAR SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA.A REDAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSIM, DISPÕE:ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:(...) VIII DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; (GRIFOU-SE).A PARTE AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AGENTE PENITENCIÁRIA, PORTANTO, APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO DOS

SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO), QUE EM SEUART. 104 PREVÊ QUE:ART. 104 - SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE ESTEJA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. (GRIFOU-SE). COMO DITO, O REQUERIDO JÁ RECONHECEU AS INCORREÇÕES HAVIDAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS DE 2012 A 2015 POR NÃO CONSIDERAR AS PARCELAS DE HORAS EXTRAS. ASSIM SENDO,ENTENDO QUE A AÇÃO MERECE PROSPERAR EM PARTE NO PONTO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DE FL. 114 APRESENTADO PELO AUTOR CONSIDEROU A MÉDIA DE HORAS EXTRAS REALIZADAS NO ANO, ENQUANTO DEVERIA CONSIDERAR AS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, RAZÃO PELA QUAL MERECE AMPARO O ITEM 1 DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU À FL. 143. JÁNO QUE DIZ RESPEITO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS, NÃOMERECE AMPARO A PRETENSÃO. O ART. 68DA LEI Nº 10.098/94ESTABELECE QUE SERVIDOR PÚBLICO, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO,

PERCEBERÁ O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE: ART. 68 - SERÁ PAGO AO SERVIDOR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS,

INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE. 1º - O PAGAMENTO DA

REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE AO SERVIDOR QUE O REQUERER, JUNTAMENTE COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO), ANTES DO INÍCIO DO

REFERIDO PERÍODO. 2º - NA HIPÓTESE DE FÉRIAS PARCELADAS PODERÁ O SERVIDOR INDICAR EM QUAL DOS PERÍODOS UTILIZARÁ A FACULDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.ART. 69 - DURANTE AS FÉRIAS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A TODAS AS VANTAGENS INERENTES AO CARGO COMO SE ESTIVESSE EM EXERCÍCIO. EXTRAI-SE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL TEM POR BASE A

REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR (ART. 29, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), ASSIM COMPREENDIDA PELO

VENCIMENTO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 79 DA LEI Nº 10.098/94). A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (ART.

110 E SEGUINTES DALEI Nº 10.098/94) FAZ PARTE DO ROL DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SENÃO VEJAMOS: ART. 85 - ALÉM DO VENCIMENTO,

PODERÃO SER PAGAS AO SERVIDOR AS SEGUINTES VANTAGENS:I - INDENIZAÇÕES;II - AVANÇOS;III - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS;IV - HONORÁRIOS E JETONS. (GRIFOU-SE). CONTUDO,

CONSIDERANDO QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVE CORRESPONDER AO MÊS DO GOZO DAS FÉRIAS E QUE, ESTANDO A PARTE EM FÉRIAS SERIA INVIÁVEL O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO,

COROLÁRIO LÓGICO É A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS NO PERÍODO.NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES, A PARTE RÉ

IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO QUE ESTA AUFERE VANTAGENS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA,

IMPORTA CONSIDERAR O ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS, QUE ESTABELECEU O TETO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. POR OUTRO LADO, ENFATIZO QUE TAL REGRA PODE E DEVE SER FLEXIBILIZADA SEMPRE QUE COMPROVADO, PELA PARTE BENEFICIÁRIA, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. NO

CASO DOS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, VERIFICO QUE O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR É INFERIOR AOS CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, MOTIVO

PELO QUAL, DESACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, CONCEDENDO A JUSTIÇA GRATUITA. 2) O ARTIGO 68 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994, ESTABELECE QUE AO MILITAR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, PERCEBERÁ O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, PAGO ANTECIPADAMENTE. 3) DESTARTE, TANTO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FÉRIAS, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVEM CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO MÊS DO GOZO. E, ESTANDO O SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, ESTE NÃO

RECEBE REMUNERAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS, MERECENDO, POR ISSO, SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008183790, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 29-05-2019). (GRIFOU-SE). ASSIM, ENTENDO QUE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA

DEMANDA É MEDIDA IMPOSITIVA.AINDA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS PELA PARTE AUTORA, VERIFICO QUE O VALOR POR ELA RECEBIDO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO

SALÁRIOS MÍNIMOS NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTE JUÍZO COMO PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA AJG, NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02 DA

COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR DULCE GUILLANDNOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS DOS ANOS DE 2012 A 2015, UMA VEZ QUE NÃO INCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS MESES DE DEZEMBRO NA BASE DE CÁLCULO,. AS QUANTIAS DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO

ÍNDICA DA TR DESDE A DATA EM QUE DEVIDAS ATÉ 25/03/2015 E, APÓS, PELO IPCA-E, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, EM PRIMEIRO GRAU, POR SER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA NÃO SUJEITA A

REEXAME NECESSÁRIO, REGRA DO ART. 11 DA LEI 12.153/09.HAVENDO RECURSO DE QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA

CONCLUSÃO, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS DIRETAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS (EIS QUE CABE A ESTAS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO

MONOCRÁTICO A QUO).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.