Andamento do Processo n. 011/1.13.0005592-4 - 17/09/2019 do TJRS

Cruz Alta

1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Nota de Expediente Nº 432/2019

011/1.13.0005592-4, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO REALIZADA PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE DEU-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO (FLS. 107, 108 E 115). ALEGOU O EMBARGANTE QUE O

BEM SOBRE O QUAL REPOUSA A CONSTRIÇÃO, NÃO PERTENCE MAIS AO EXECUTADO LEANDRO SANTOS DOS SANTOS, E SIM, AO REQUERENTE. INFORMOU QUE O REFERIDO BEM FORA ALIENADO

PELO EXECUTADO AO EMBARGANTE EM 12/11/2012, VIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, ADUZINDO ASSIM, SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL PENHORADO. RELATOU QUE NÃO É PARTE NO FEITO EXECUTIVO ACIMA REFERIDO, ASSEVERANDO DESCONHECER A MENCIONADA DEMANDA EXECUTIVA, DA QUAL SOMENTE TEVE CIÊNCIA QUANDO DA INTIMAÇÃO

ORDENADA NAQUELA DEMANDA EM RAZÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO SUSCITADA PELA ORA EMBARGADA. DISSE QUE ESTÁ NA POSSE DO BEM DESDE O DIA 12/11/2012. TECEU COMENTÁRIOS SOBRE SEU DIREITO. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 09/151). É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO. A VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NAS FLS. 10/11, CONCEDO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TENHO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/16 E 17/41 CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO O VEÍCULO

PENHORADO E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO RESTANTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELO VENDEDOR ASSUMIDAS PELO COMPRADOR POR OCASIÃO DA AVENÇA DENOTAM O BEM CONSTRITO PERTENCE AO EMBARGANTE DESDE O ANO DE 2012, SENDO A SUSPENSÃO DA REFERIDA DEMANDA EXECUTIVA, NO QUE PERTINE AO BEM EM QUESTÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE.

ESTABELECE O ARTIGO 674, CAPUT, E , DO CPC, QUE: "QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS

QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.º OS EMBARGOS PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU POSSUIDOR. DA MESMA FORMA, REZA O ARTIGO 678, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: A DECISÃO QUE RECONHECER SUFICIENTEMENTE PROVADO O DOMÍNIO OU A POSSE DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO OU A

REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE, SE O EMBARGANTE A HOUVER REQUERIDO. NESTE CASO, ENTENDO ESTAR O EMBARGANTE PROTEGIDO PELO REFERIDO ARTIGO, TENDO EM VISTA QUE O BEM ACIMA DESCRITO FOI TORNADO INDISPONÍVEL EM DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO Nº 011/1.13.0005592-4. ASSIM, PELO EXPOSTO ACIMA, SUSPENDO EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS

QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O VEÍCULO PEUGEOT/206, COR PRETA, ANO E MODELO 2006, PLACAS HQD2940, NOS AUTOS Nº. 011/1.13.0005592-4, DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. OUTROSSIM, PROMOVA-SE O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO LANÇADAS VIA SISTEMA RENAJUD SOBRE DITO BEM NAQUELE FEITO (FLS. 117 E 118). CERTIFIQUE-SE NA

EXECUÇÃO. CITEM-SE AS PARTES EMBARGADAS PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS (ART. 679 DO CPC). DECORRIDO SILENTE OU NÃO TAL LAPSO, DÊ-SE VISTA À PARTE

AUTORA. DEPOIS, VENHAM CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS.