Andamento do Processo n. 0001351-43.2018.5.07.0006 - Etciv - 17/09/2019 do TRT-7

6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ETCiv-0001351-43.2018.5.07.0006

EMBARGANTE CONDOMÍNIO EDIFICIO MATISSE

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES (OAB: 5864/CE)

EMBARGADO CAMERON CONSTRUTORA S/A

EMBARGADO MACIEL LOPES VASCONCELOS

ADVOGADO Roberto Arruda Cavalcante (OAB: 15304/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO EDIFICIO MATISSE

- MACIEL LOPES VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MATISSE em face da CAMERON CONSTRUTORA S/A

e MACIEL LOPES VASCONCELOS , por meio dos quais requer que seja desconstituída a indisponibilidade determinada na reclamação trabalhista nº. 0001051-86.2015.5.07.0006, referente ao imóvel no qual está constituído o embargante, matriculado sob o número 86.993 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza - CE.

Por meio da decisão de ID bbcdb37, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à Cameron Construtora S/A, bem como foi determinado o sobrestamento do processo principal quanto às medidas constritivas incidentes sobre o bem objeto dos presentes embargos e a expedição de ofício para a DEULAJ, para que suspenda qualquer diligência referente ao imóvel.

Determinou-se também a citação do embargado, o qual, porém, não apresentou defesa.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA

Concedo, de ofício, a gratuidade processual ao embargado, uma vez que não há prova de que tenha renda superior a 40% do valor do limite máximo dos benefícios pagos pela previdência social.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

O condomínio embargante é referente ao Edifício Matisse, imóvel

matriculado sob o nº 86.993 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza - CE.

Inicialmente, esclareço que o condomínio é dotado de personalidade jurídica, conforme entendimento atual consubstanciado no enunciado nº. 246 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), que assim dispõe: "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício".

Nesse contexto, tem legitimidade para ingressar em juízo visando à defesa de interesses comuns dos condôminos, independentemente de autorização prévia da assembleia geral. É o que assevera o artigo 1.348, II, do Código Civil, nestes termos: "Art. 1.348. Compete ao síndico: I - [...]; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; [...]".

No caso dos autos, não há dúvidas de que o afastamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel, objeto dos presentes Embargos, interessa a todos os condôminos, o que legitima a atuação do Condomínio.

Verifica-se na quarta averbação na matrícula (ID a750340, página 04), que o bem está submetido ao regime de afetação desde 09/06/2014, quando a reclamação trabalhista nº. 0001051-

86.2015.5.07.0006 sequer havia sido ajuizada, o que só ocorreu em 07/07/2015. Assim, nos termos do artigo 31-A, caput e § 1º, da Lei nº. 4.591/1964, incluído pela Lei nº. 10.931/2004, está separado do patrimônio geral da Cameron, tratando-se de bem independente, não se comunicando com os débitos da incorporadora executada no processo principal.

Assim dispõe o referido artigo:

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

§ 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Veja-se que o patrimônio de afetação consiste na segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção, ainda que ocorra a falência ou insolvência do incorporador. Garante-se, assim, maior proteção aos adquirentes. A única hipótese de efetivar a constrição do bem em regime de afetação seria se o débito exequendo decorresse de dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. No caso dos autos, porém, não há qualquer indício que o embargado tenha trabalhado no Edifício Matisse. Pelo contrário, os contracheques do reclamante/embargado apresentados no processo principal demonstram que prestava seus serviços em outro empreendimento, qual seja, o Felicita.

O posicionamento adotado encontra amparo na jurisprudência atual, como pode ser verificado neste recente julgado do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), in verbis (sublinhado nosso):

CONSTRIÇÃO. BEM EM CONDOMÍNIO. AFETAÇÃO. Diante do conjunto probatório dos autos que comprova que os atos de promessa de compra e venda são anteriores ao ajuizamento da ação principal e, sobretudo, porque o imóvel sobre o qual foi lançada a indisponibilidade pelo juízo de execução, por garantido pelo regime deafetação de patrimônio, está apartado do patrimônio da construtora executada na ação principal, não subsiste, em relação a referido imóvel, a declaração de indisponibilidade pelo juízo da execução, no processo principal, 002170-

90.2012.5.03.0138. (Processo N.º 0010213-06.2018.5.03.0138 - AP;

Relator: Juiz Convocado Vitor Salino De Moura Eça; 9ª Turma; Julgado Em: 17/12/2018).

Isso posto, determino a retirada da indisponibilidade do imóvel 86.993 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza - CE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo Lei 791 -A da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/2017, estabeleceu que são calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor da causa.

Portanto, não houve estipulação de honorários na fase executória. Não é possível aplicar supletivamente o CPC, visto que este, em seu artigo 85, § 1º, estabeleceu regra diversa, constando expressamente que os honorários são devidos no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos.

Isso posto, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, os embargos de terceiro têm natureza de ação incidental ao processo de execução.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MATISSE contra MACIEL LOPES VASCONCELOS , para tornar sem efeito a indisponibilidade determinada no processo nº. 0001051

-86.2015.5.07.0006, referente ao imóvel no qual está constituído o embargante, matriculado sob o número 86.993 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza - CE.

Custas pela parte sucumbente, no importe de R$44,26, de acordo com o artigo 789-A, V, da CLT, dispensadas ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta sentença, retire-se a indisponibilidade do imóvel no processo principal, OFICIE-SE A DEULAJ, dando-lhe ciência da presente sentença e, em seguida, arquivem-se os presentes embargos de terceiro.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Assinatura

Fortaleza, 16 de Setembro de 2019

GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO

Juiz do Trabalho Substituto