Andamento do Processo n. 0000260-74.2014.5.15.0089 - Ag / AIRR - 17/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-0000260-74.2014.5.15.0089

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1259

Procurador Dr. Paula Nelly Dionigi

Procurador Dr. Fábio Alexandre Coelho

Agravado MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Advogado Dr. Francisco Ferreira da Silva Filho(OAB: 292761/SP)

Agravado KRON - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Advogado Dr. Marcel Augusto Farha Cabete(OAB: 122983/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- KRON - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

- MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST