Andamento do Processo n. 0000223-25.2019.5.11.0011 - ROT - 17/09/2019 do TRT-11

3ª Turma

Processo Nº ROT-0000223-25.2019.5.11.0011

Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RECORRENTE XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA -ME

ADVOGADO WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 4907/AM)

ADVOGADO INGRID OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 13258/AM)

RECORRENTE MARIA DE FATIMA LIMA DA ROCHA

ADVOGADO KAMILA MARIA PINHEIRO DE MENEZES(OAB: 12278/AM)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA LIMA DA ROCHA

ADVOGADO KAMILA MARIA PINHEIRO DE MENEZES(OAB: 12278/AM)

RECORRIDO XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA -ME

ADVOGADO WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 4907/AM)

ADVOGADO INGRID OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 13258/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000223-25.2019.5.11.0011 (ROT) - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA ROCHA e XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA - ME RECORRIDAS: AS MESMAS RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES NAS

Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PELA RECLAMADA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que a matéria debatida nos autos não foi adequadamente examinada, uma vez que o Juízo de origem não apreciou o pedido de esclarecimentos do laudo pericial formulado pela reclamada, há que se reconhecer, em tal ato, evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), impondo-se, desta forma, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a consequente notificação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela ré, praticando-se os demais atos processuais cabíveis. Preliminar de nulidade da sentença monocrática suscitada pela ré acolhida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho Manaus/AM, em que são partes, como recorrentes, MARIA DE FÁTIMA LIMA DA ROCHA e XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA - ME e, como recorridas, AS MESMAS.

Alegou a reclamante, na exordial (ID. 7f74edc), que foi admitida

pela reclamada, em 19 de junho de 2013, para exercer a função de auxiliar de cozinha II, tendo sido dispensada, sem justa causa na data de 26 de fevereiro de 2018, tendo recebido, como último pagamento, a quantia de R$-1.026,00 (mil e vinte e seis reais). Mencionou que laborava durante 5 (cinco) dias na semana, sendo estes alternados, com uma folga ao domingo no mês. Narrou que o horário de seu trabalho era das 14 até às 22h20, com 1 (uma) hora para intervalo e descanso. Aduziu que, em suas atividades laborais, carregava sacos de alimentos pesados durante várias vezes ao dia e que, ao final de seu contrato de trabalho, passou a sentir diversas dores em seus ombros e braços, tendo sido diagnosticada com tendinite e bursite em ombros e braços, decorrente de sua exposição a esforço excessivo e de movimentos repetitivos; que, foi afastada durante determinado período e, ao término do afastamento, a reclamada liberou-a das férias e, em seguida, dispensou-lhe, mesmo tendo ciência de que seus problemas de saúde eram decorrentes de sua atividade laboral. Por tais razões, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização estabilitária (12 meses), 13º salário (12/12) e férias acrescidas de 1/3 (12/12) do período de estabilidade e indenização por danos materiais (R$-25.650,00) e morais (R$-56.458,00). Pugnou, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios (20%). Deu à causa o valor de R$-96.815,00 (noventa e seis mil, oitocentos e quinze reais).

Contestação apresentada pela reclamada, sob o ID. 9c67d51.

Foi determinada a realização de perícia técnica na reclamante e nos respectivos postos de trabalho, sendo o laudo pericial coligido sob o ID. 763d71a, conclusivo pela existência de nexo concausal entre as patologias inflamatórias diagnosticadas no punho esquerdo da autora e suas atividades laborais desenvolvidas perante a reclamada. Por outro lado, alegou inexistir nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas nos ombros da reclamante e o seu labor perante a ré.

O Juízo de origem proferiu sua decisão (ID. ba000ee), por meio da qual julgou parcialmente procedente a reclamatória, para fins de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Julgou improcedentes, todavia, os pleitos de indenização por danos materiais e indenização estabilitária. Por fim, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Embargos de declaração apresentados pela reclamada (ID. 6ad72be), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de ID. e9f269c.

Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6f527ec), em que insiste em seus pedidos iniciais de indenização por danos materiais e indenização estabilitária.

A reclamada, por sua vez, em seu recurso ordinário de ID. 3bff486 -Pág. 1, insurge-se contra a condenação que lhe foi impingida. Sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, uma vez que, segundo aduziu, apesar de ter apresentado pedido de esclarecimento ao perito, tal impugnação não foi levada ao expert. No mérito, aduziu que, quando a obreira retornou de seu afastamento, após o Instituto Nacional do Seguro Social ter atestado de que não estava acometida de qualquer incapacidade laboral, esta teria sido realocada para realizar a atividade de enxugar talheres, visando minorar as suas dores, as quais, segundo consignado no laudo pericial, eram estranhas à relação de trabalho. Mencionou, desta forma, inexistir nexo causal ou conduta culposa sua.

Contrarrazões apenas pela reclamante (ID. b171b82).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recursos ordinários em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se a espécie de recursos ordinários interpostos pelas partes. A reclamada, preliminarmente, alega a nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa; no mérito vindica a reforma da sentença, de modo que seja julgado improcedente o pleito reparatório de indenização por danos morais deduzido na exordial, pugnando, ainda, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que fora parcialmente vencida nos pleitos acolhidos pelo Juízo de origem. Já a reclamante pleiteia a concessão de indenização estabilitária (12 meses) e a indenização por danos materiais.

Vejamos.

Alegou a reclamada, preliminarmente, a nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa. Aduziu que, após a publicação do laudo médico pericial, o Juízo de origem teria definido os prazos para a apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais, resposta, pelo perito, dos esclarecimentos e manifestação das partes sobre os esclarecimentos. Mencionou que, todavia, apesar de ter apresentado, de maneira tempestiva, os pedidos esclarecimentos sob o ID. 51b6281, a magistrada condutora do feito principal, sem qualquer justificativa, teria deixado de enviar tais questionamentos ao i. perito, bem como não reabriu prazo para que as partes se manifestassem, de forma geral, sobre o laudo, tendo, em sequência, proferido sentença de mérito.

De fato, compulsando os autos, constato que o Juízo de origem, inicialmente, durante a sessão de audiência de ID. 724a35c, reabriu os prazos para a manifestação do laudo pericial, nos seguintes termos:

"a) apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos adicionais (art. 435 do CPC) - 15/05/2019;

b) resposta, pelo perito, dos esclarecimentos - 22/05/2019;

c) manifestação das partes sobre os esclarecimentos -27/05/2019;" (destaquei)

Em cumprimento à referida determinação do magistrado de 1º Grau, a reclamada apresentou o pedido de esclarecimento e manifestação sobre o laudo pericial de ID. 51b6281, sob os seguintes fundamentos, verbis:

"(..)

1. A reclamada requer esclarecimento em relação ao item 27 de seus questionamentos, pois a resposta do perito indica uma relação de concausa em relação a patologia do punho esquerdo, entretanto, as suas explicações denotam que a doença pode ser causada por diabetes, doença essa que a reclamante possui, além do mais tal conclusão se mostra contraditória visto que os movimentos desenvolvidos pela reclamante em seu labor não desencadearam as demais doenças ocupacionais alegadas;

2. Requer ainda a complementação do laudo no sentido de informar se a patologia do punho esquerdo, especificamente em diabéticos, pode ser desencadeada pelo simples uso do celular.

(...)"

Por conseguinte, na audiência que se seguiu posteriormente à apresentação dos pedidos de esclarecimentos de ID. 51b6281 pela parte reclamada, foram feitos as seguintes considerações pelo Juízo de 1º Grau, verbis:

"TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000223-

25.2019.5.11.0011

Em 29 de maio de 2019, na sala de sessões da MM. 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção da Exmo(a). Juíza MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000223-25.2019.5.11.0011 ajuizada por MARIA DE FATIMA LIMA DA ROCHA em face de XIVA RAMOS DE OMENA TAVERNA - ME. Às 08h40min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Ausente o reclamante, dispensado. Presente o(a) advogado(a), Dr(a). DRIHELLY PEREIRA BARBOSA, OAB nº 11100/AM (Telefone 99391-6919). Ausente o reclamado, dispensado, e seu advogado. REINICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Pela ordem, considerando que a reclamada apresentou pedido de esclarecimentos (id 51b6281) porém não se fez presente em audiência para que justifique o referido pedido, resta prejudicado o requerimento, sem objeções. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS PELA RECLAMANTE E PREJUDICADAS PELA RECLAMADA. RECLAMANTE E PREJUDICADAS PELA RECLAMADA.

PREJUDICADA A 2ª PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.Fica suspensa a presente audiência e designado o dia 31.05.2019, para leitura e publicação da sentença. Cientes as partes. E para constar, foi lavrado o presente termo.

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juíza do Trabalho" (destaquei)

Assim, o que se verifica é que, apesar de constar formalmente, nos autos, a apresentação formulada pela reclamada do pedido de esclarecimentos do laudo pericial, o Juízo de 1º grau, por seu turno, reputou prejudicado tal requerimento, em virtude da ausência da ré à sessão de audiência de ID. ec3ed45 para que justificasse o mencionado pedido.

Desse modo, não tendo sido a matéria adequadamente examinada, visto que o Juízo de origem não apreciou o pleito formulado pela reclamada (ID. 51b6281), em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), impõe-se acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da sentença monocrática e, ainda, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com a consequente notificação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela reclamada, praticando-se os demais atos processuais cabíveis.

Tendo em vista o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença de origem, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários; acolho a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da sentença de origem por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual para notificação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela reclamada, praticando-se os demais atos processuais cabíveis. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, em virtude do acolhimento da referida preliminar da sentença de origem suscitada pela ré.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ANA LUIZA NORONHA LIMA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários; acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da sentença de origem por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988), determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual para notificação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela reclamada, praticando-se os demais atos processuais cabíveis. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante, em virtude do acolhimento da referida preliminar da sentença de origem suscitada pela ré. Tudo nos termos da fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator