Andamento do Processo n. 0000150-54.2019.5.19.0262 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-19

2ª Vara do Trabalho de S.miguel dos Campos

Processo Nº ATSum-0000150-54.2019.5.19.0262

AUTOR SEVERINO DOS SANTOS

ADVOGADO JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA(OAB: 10042/AL)

ADVOGADO NATA ZEFERINO DA SILVA(OAB: 12567/AL)

RÉU USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO ROMINA PACHECO DUQUE PORTO(OAB: 11847/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO DOS SANTOS

- USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS, etc.

1. RELATÓRIO

Severino dos Santos, qualificado na inicial, reclamou contra Usina Cansanção de Sinimbu S/A, alegando, em síntese, que foi empregado da reclamada no período indicado e, pelas razões expostas, deve ser retificado o PPP emitido pela reclamada. Deu valor à causa e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, contestando parte dos fatos e pedidos, juntando documentos. Produzida prova pericial. Encerrada a instrução. Razões finais orais. Segunda proposta conciliatória rejeitada. É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

O reclamante foi empregado da reclamada nos períodos de 05.01.1981 a 08.04.1981, de 01.09.1981 a 28.06.1982, de 12.12.1990 a 10.06.1999 e de 25.09.2000 a 14.02.2017. Através da presente ação, o autor pretende que este juízo obrigue a reclamada a inserir ou corrigir no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário -informações sobre a sua exposição a agentes insalubres nos períodos indicados na petição inicial.

Como não se trata de ação condenatória, não estamos diante de direito prescritível, aplicando-se ao caso o parágrafo primeiro, do art. 11, da CLT. Entendo que este dispositivo legal se aplica nas hipóteses de anotação de CTPS e preenchimento de PPP.

O perito de confiança do juízo, após analisar de forma minuciosa as atividades do autor, concluiu que:

"Diante do resultado da avaliação qualitativa e quantitativa do ambiente de trabalho e das atividades que eram realizadas pelo Reclamante na Reclamada, e baseado na legislação pertinente e utilizando metodologia isenta de subjetividade, fica caracterizado no presente Laudo Técnico Pericial que o Reclamante de forma habitual e permanente laborou exposto a agente insalubre Calor, Agentes químicos e Biológicos, restando caracterizado a condição e/ou atividade especial, sem que a Reclamada tenha apresentado evidencias de que adotou as devidas medidas com potencial de inibir os riscos à saúde dos quais os efeitos o Reclamante encontrava-se exposto. Ficando assim caracterizado que o Reclamante faz jus a alteração do PPP, para que seja implantado no mesmo o campo de condição e/ou atividade especial, pela exposição habitual e permanente ao agente insalubre Calor (durante todo pacto laboral), Agentes químicos (período em que laborou na aplicação de herbicida) e Biológicos (período em que laborou na função de Coveiro).".

À luz das informações do perito, deve a reclamada retificar o PPP levando em consideração as informações prestadas pelo perito, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitada a R$100.000,00.

Quanto aos honorários advocatícios, entendo ser inconstitucional a Lei nº 13.467/2017, mesmo para os processos ajuizados após a sua publicação. A assistência judiciária gratuita inclui não só as despesas com processo, mas também os honorários advocatícios. Não se pode tratar o reclamante, geralmente desempregado e com dificuldades de produzir provas, de forma diferente dos litigantes em processos de jurisdição especial ou que envolvem o consumidor. Qualquer desempregado, presume-se necessitado dessa assistência gratuita. De resto, o acesso à Justiça deve ser facilitado quando se discute parcelas de natureza alimentar. Este entendimento só não pode ser aplicado quando estivermos diante de litigante de má-fé, o qual deve sofrer todas as duras sanções da lei, o que não é o caso deste processo. Assim, quando for o caso, serão dispensadas as custas e não se condenará em honorários advocatícios o autor.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido julgar PROCEDENTE o pedido formulado na ação proposta por Severino dos Santos contra Usina Cansanção de Sinimbu S/A para declarar que o autor de forma habitual e permanente laborou exposto a agentes insalubres na forma e nos períodos indicados pelo perito, devendo a reclamada constar estes fatos no PPP, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, limitado a R$100.000,00. Tudo nos termos, parâmetros e condições fixados nos fundamentos desta decisão, que integram o presente dispositivo como se aqui estivessem fielmente transcritos, para todos os efeitos legais.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado para fins de direito.

Honorários periciais de insalubridade, devidos ao perito Antonio Teixeira Ferro Filho, ônus da reclamada, ora fixados em R$1.500,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 11 de Setembro de 2019

HAMILTON APARECIDO MALHEIROS

Juiz do Trabalho Titular