Andamento do Processo n. 0010845-10.2019.5.15.0026 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo Nº ATOrd-0010845-10.2019.5.15.0026

AUTOR ANGELA DA SILVA

ADVOGADO EVERTON ALVES GONCALVES(OAB: 417589/SP)

RÉU VOITH HYDRO SERVICES LTDA.

ADVOGADO PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES(OAB: 218656/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELA DA SILVA

- VOITH HYDRO SERVICES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010845-10.2019.5.15.0026

AUTOR: ANGELA DA SILVA

RÉU: VOITH HYDRO SERVICES LTDA.

ACR

SENTENÇA

Visto.

HOMOLOGO o acordo noticiado nesta data, para que produza os jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do NCPC, c/c artigo 769 da CLT.

Por consequência, exclua-se o feito da pauta.

Ante a ausência de reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas contribuições previdenciárias pela reclamada, incidentes sobre o valor avençado, na forma da legislação pertinente em vigor [20% do(a) tomador(a) de serviços e de 11% da parte que caberia ao(à) prestador(a) de serviços, na qualidade de contribuinte individual, nos termos do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 e OJ SDI-1 398], devendo o recolhimento ser efetuado no prazo legal, com comprovação nos autos em até 05 (cinco) dias subsequentes ao do último recolhimento, sob pena de execução (art. 114, VIII, da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único, da CLT).

Atendido o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 790, § 3º), com a com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, defiro a gratuidade da justiça, pleiteada pela reclamante.

Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 15.000,00) e no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), das quais fica isenta.

Com a comprovação do pagamento do acordo, libere-se-o à

reclamante.

Integralmente cumprido o acordo, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, arquive-se.

Intimem-se.

Presidente Prudente, 16 de Setembro de 2019.

MOUZART LUÍS SILVA BRENES

Juiz do Trabalho Substituto