Andamento do Processo n. 1000869-15.2018.5.02.0072 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 12ª Turma do dia 03/10/2019 às 13:15

Processo Nº ROT-1000869-15.2018.5.02.0072

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE SERGIO DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO OTAVIO CALVI (OAB: 106368/SP)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC.TRT/SP nº 1000869-15.2018.5.02.0072

ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SERGIO DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: OTAVIO CALVI- OAB: SP0106368 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE- OAB: SP0173491 ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA DO TRABALHO: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

3I

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em relação à distribuição do ônus da prova em relação ao pleito de equiparação, compete ao Reclamante demonstrar a identidade de funções exercidas para a mesma empresa, fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto ao Réu, tempo de serviço superior a dois anos, serviço prestado em localidades diversas, existência de quadro de carreira, diferença de produtividade e perfeição técnica, existência de vantagens pessoais intransferíveis (adicional por tempo de serviço, readaptação), ou seja, fatos impeditivos (art. 373, II, CPC). Diante do contexto probatório, temos que o Autor não provou que exercia as mesmas atividades do paradigma, ou seja, que o trabalho era de igual valor, como exige o artigo 461 da CLT. A identidade de tarefas é o primeiro requisito para se afirmar a respeito da equiparação por identidade (artigo 461, CLT). Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

Sentença juntada às fls. 1181/1184, com ciência às partes em 05 de abril de 2019 e fluência recursal até o dia 22 de abril de 2019.

Recurso ordinário pelo Reclamante às fls. 1189/391, em que pretende a reforma do julgado, no tocante às seguintes matérias: a) horas extras. Sistemas de compensação; b) adicional de insalubridade; c) equiparação salarial; d) honorários advocatícios. O subscritor do apelo tem poderes nos autos (fl. 9). O recurso foi interposto em 17 de abril de 2019, sendo tempestivo.

Contrarrazões pela Reclamada às fls. 1203/1212, tempestivas e subscritas por advogado com poderes nos autos, em que se opõe aos pleitos recursais da parte adversa.

É o relatório.

O recurso ordinário é conhecido ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.

O Reclamante alega na inicial que laborava de segunda a segunda, com 1 folga semanal em dias alternados, recaindo em domingos 1 vez ao mês, no horário das 14h à 00h, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada.

Em defesa, a Reclamada aduz que a jornada era registrada eletronicamente. Defende a validade do acordo de compensação do banco de horas.

O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido.

O Reclamante insurge-se em face da sentença, argumentando que houve equívoco na avaliação da prova documental, havendo incompatibilidade de convivência de dois sistemas de compensação (acordo e banco de horas).

Sobre a jornada de trabalho, dispõe a Súmula 338 do TST:

"Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendose o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)"

Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC), operando-se a inversão do ônus da prova, quando o empregador deixar de apresentar os controles de jornada ou se verificar a existência de horários britânicos (art. 74, CLT, Súm. 338, TST).

Na hipótese, a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual.

Sobre a matéria, disse o Reclamante em depoimento pessoal:

o próprio depoente marcava o ponto; que não sabe se estava correto ou não; que assinava o espelho de ponto, sem conferir".

Não houve produção de prova oral.

Assim, tenho como plenamente válida a documentação acostada aos autos para verificação da jornada de trabalho.

Com relação à alegada jornada de compensação, não se vislumbra a ocorrência nos espelhos de ponto. O que há é a divisão das 44 horas semanais em 6 dias da semana, com 7h20min.

No tocante ao banco de horas, por lei, como requisitos mínimos, de acordo com o art. 59 da CLT, somente é válido se houver a negociação coletiva e desde que se respeite o lapso máximo de sua vigência de um ano e jornada diária de dez horas.

Nesse sentido, temos o item V da Súmula 85 do TST que dispõe:

"As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade"banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva".

A cláusula 24º da CCT (fl. 23), prevê a possibilidade de adoção de banco de horas, mediante manifestação de vontade por escrito por parte do empregado, assim como dispõe a alínea d que" para controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês, o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal ".

Na hipótese, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos, eis que não há nos autos a manifestação de concordância do empregado com o sistema de compensação. O único acordo de prorrogação de horas juntado à fl. 218 aponta tão somente a remuneração das horas extras.

Portanto, tenho como inválido o sistema de compensação em banco de horas.

Destarte, provejo em parte o apelo do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional normativo de 60%, no que ultrapassar a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao"que Obreiro. Devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS + 40%.

Horas extras já pagas ou compensadas e comprovadas, inclusive DSR/feriados, deverão ser deduzidas sob pena de enriquecimento sem causa, observando-se a diretriz da OJ nº 415 do C. TST. Devem ser observados a globalidade salarial na base de cálculo, o divisor 220, a evolução salarial do trabalhador e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas.

O Reclamante alega que exercia as mesmas funções que o Sr. Wilton de Jesus Lima, na condição de açougueiro, porém recebia salário inferior.

Em defesa, a Reclamada nega que houvesse identidade de

funções, já que o Reclamante exercia a função de operador de loja, sendo o paradigma promovido a açougueiro em 01.03.2014.

O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido.

Em relação à distribuição do ônus da prova em relação ao pleito de equiparação, compete à Reclamante demonstrar a identidade de funções exercidas para a mesma empresa, fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto ao Réu, tempo de serviço superior a dois anos, serviço prestado em localidades diversas, existência de quadro de carreira, diferença de produtividade e perfeição técnica, existência de vantagens pessoais intransferíveis (adicional por tempo de serviço, readaptação), ou seja, fatos impeditivos (art. 373, II, CPC).

A propósito, observe-se a lição de Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e João de Lima Teixeira Filho:

"Com esteio no art. 333 do Código de Processo Civil (CPC), firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado pleiteante da equiparação cumpre provar o fato constitutivo, isto é a identidade de função exercida na mesma empresa, competindo a esta provar qualquer dos fatos impeditivos a que nos referimos na análise do art. 461 da CLT." (Instituições de Direito do Trabalho.18ª e 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999 e 2000, v.1 e 2, p. 444).

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST:

"(...) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Com efeito, são requisitos da equiparação salarial identidade de funções e o exercício de trabalho para o mesmo empregador e na mesma localidade que o paradigma, conforme artigo 461 da CLT. O ônus de demonstrar tais requisitos pertence ao empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito à pretendida equiparação salarial, nos termos do artigo 818 da CLT. Por outro lado, ao empregador caberá o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme Súmula nº 6, VIII, desta c. Corte. No caso dos autos, entretanto, o eg. Tribunal Regional transferiu à empresa demandada o ônus da prova acerca da identidade de funções. Tal ônus cabe ao empregado autor, tendo em vista que é fato constitutivo de seu direito. Constatada a inversão indevida do ônus probatório deve ser afastada a condenação relativa à equiparação salarial. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (TST - 3ª T. - RR

283400-72.2008.5.15.0011 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT15/4/2016).

"RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. No caso concreto, a Corte Regional violou a norma de regência quando atribuiu ao reclamado o encargo probatório, e, ainda, contrariou a Súmula nº 06, VIII, deste Tribunal, na medida em que deferiu a equiparação salarial entre professores que, incontroversamente, detêm titulação de doutor, a paradigma, e de mestre, o reclamante, em desacordo com a regra do art. 461, § 1º, da CLT, que exige a presença dos pressupostos do trabalho de igual valor e idêntica perfeição técnica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (TST - 1ª T. - RR

37000-51.2008.5.04.0702 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa -DEJT5/4/2013).

Feita esta breve exposição quanto ao ônus da prova, analisaremos o caso concreto.

Sobre a matéria, disse o Reclamante, em depoimento pessoal: "que tanto depoente como paradigma eram açougueiros; [...]; que no açougue havia empregados registrados como operador, fazendo o mesmo serviço; que não havia diferença entre o trabalho do depoente e do paradigma; que o depoente chegou a ensinar o trabalho ao paradigma; que o depoente não recebeu promoções; que havia um gerente responsável pelo açougue; que o último gerente se chamava JOSÉ WELLINGTON; que todos faziam o trabalho de conferir a validade dos produtos".

Por sua vez, disse o preposto da Reclamada: "que o paradigma era açougueiro e o reclamante operador de loja; que ambos trabalhavam no setor de açougue; que somente o açougueiro faz o trabalho de desossar as peças de carnes; que o reclamante não realizava essa tarefa; que o paradigma recepcionava mercadorias e o reclamante não fazia esse trabalho".

Diante do contexto probatório, temos que o Autor não provou que exercia as mesmas atividades do paradigma, ou seja, que o trabalho era de igual valor, como exige o artigo 461 da CLT.

A identidade de tarefas é o primeiro requisito para se afirmar a respeito da equiparação por identidade (artigo 461, CLT).

Não houve produção de prova oral.

Não há prova documental favorável à tese do Reclamante.

Nesse contexto, não provada a identidade de funções pelo Reclamante, rejeito o Apelo.

Insurge-se o Reclamante em face da sentença, no tocante à improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Argumenta que o Expert realizou a análise das condições de trabalho, realizada in locu, concluindo pela entrada e permanência em câmara fria.

Na inicial, o Reclamante aduz que laborava como açougueiro, sendo obrigado a entrar e sair diversas vezes em câmara fria existente na Reclamada.

Em defesa, a Reclamada negou que houvesse exposição a agentes físicos, químicos, ergonômicos ou biológicos.

O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, considerando que a apuração foi pautada na função de açougueiro.

Conforme tópico anterior, não foi reconhecida a função de açougueiro pelo Reclamante, mas de operador de loja.

Sobre a matéria, disse o preposto da Reclamada, cujas declarações obrigam a proponente: "que o reclamante adentrava na câmara fria".

Dessa forma, ainda que não tenha sido reconhecido o exercício da função de açougueiro, restou incontroverso nos autos que o Reclamante adentrava na câmara fria, fato objeto do laudo pericial.

A perícia técnica foi determinada e o laudo encontra-se às fls. 1112/1113.

O laudo indicou: a) o local de trabalho do Reclamante; b) as atividades exercidas pelo Reclamante; c) equipamentos de proteção; d) resultados apurados.

O laudo concluiu que as atividades desenvolvidas a serviço da Reclamada:

" Conforme constatado, o reclamante acessava ambientes frios de forma eventual, ficando exposto a agente físico FRIO. Vale ressaltar que as reações do organismo humano ao frio não se apresentam iguais em todas as pessoas devido à suscetibilidade de cada uma. Não podemos definir se é mais prejudicial ficar entrando e saindo do ambiente frio constantemente ou permanecer trabalhando por mais tempo nesse ambiente.

O que podemos dizer é que independentemente do tempo de permanência em ambientes com baixas temperaturas, o trabalhador deve estar adequadamente vestido com os EPI's.

Um ponto importante é avaliação qualitativa com relação a exposição ao risco, período de exposição e intensidade do risco. Nesse caso foi constatado que o reclamante habitualmente entrava na câmara fria/Congelada em média 5 vezes ao longo da jornada de trabalho com permanência média de 3 minutos. Temperaturas de -1ºC e -18ºC, isso quando não precisaria arrumar o local.

Analisando as fichas de entrega de EPIs, foi observado que o reclamado forneceu o kit completo somente no dia 3/5/2017, dessa forma, consideramos que o período anterior a essa data o autor estava sem todos os EPIs necessários para poder realizar a atividade que habitualmente realizava e com isso estava exposto ao risco FRIO. Portanto consideramos que até a data 3/5/2017 o autor estava em uma condição insalubre.

Considerando todos os aspectos que levantamos na diligencia, entendemos que a reclamante ficou exposta ao risco Frio sem utilização dos EPIs que poderiam neutralizar o risco até 03/05/2017.

[...]

Face aos pedidos da parte da Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXOS 9

da Portaria 3214/78 e NR 6, considera-se como ambiente e atividade como INSALUBRE, em especial pela falta de fornecimento de EPI adequado".

O laudo foi impugnado pela Reclamada às fls. 1122/1127, sendo que o perito prestou esclarecimentos às fls. 1132/1141, reiterando as conclusões do laudo pericial.

Os arts. 166 e 167 da CLT dispõem que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Por sua vez, a NR-6, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê em seu item 6.6.1, 'c', que cabe ao empregador, quanto ao EPI, "fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho" , assim como, em seu item 'h' "registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico".

No caso em análise, a perícia consignou que não houve comprovação de fornecimento dos EPI's ao empregado.

Assim, não há como observar se havia o fornecimento adequado, de equipamento com certificado de aprovação e a substituição periódica do material utilizado como EPI.

Ademais, o TST firmou posicionamento no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA)é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor:

"RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. ENTREGA DE PROTETORES. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, registrou que, embora o reclamante tenha confessado a utilização de protetores auriculares a partir de 1987, não houve a comprovação de entrega dos equipamentos de proteção e os respectivos Certificados de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, porque caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, em razão da exposição a ruído acima dos níveis de tolerância. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, ao teor da Súmula nº 126. Inviabilizada, assim, a averiguação de ofensa aos artigos 189, 190, 191, II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 80. Convém ressaltar que a v. decisão regional está em consonância com o entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior, no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA)é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. O adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para reflexos nas horas extras. Inteligência da Súmula nº 139. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (TST - 5ª T. - RR 198900-

67.2007.5.02.0012 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos -DEJT26/8/2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - CA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da necessidade do Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego para o fim de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) em neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - 5ª T. - RR 109-32.2014.5.12.0012 - Relª Minª Maria Helena Mallmann -DEJT4/3/2016).

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da necessidade do Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego para o fim de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) em neutralizar os agentes insalubres. A Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com a redação atualizada pela Portaria nº 25 de 2001, prevê, no item 6.6.1, letra 'c', que, quanto ao EPI, cabe ao empregador 'fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho'. Ou seja, sem o

referido Certificado de Aprovação (CA) o equipamento destinado a garantir à segurança e a higiene do trabalho não pode ser comercializado nem utilizado. Como, no caso, os EPIs utilizados comprovadamente não possuíam o Certificado de Aprovação (CA) competente, é devido o adicional de insalubridade, visto que não se encontraram aptos a elidir o agente danoso. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST - 2ª T. - RR 1180-40.2012.5.12.0012 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT15/4/2014).

Entretanto, não apresentada a ficha de controle de entrega de EPIs, também restou impossibilitada a verificação do certificado de aprovação e data de validade dos materiais disponíveis.

É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante teor do artigo 479 do CPC. Contudo, a matéria, eminentemente técnica, tem no laudo pericial sua mais importante fonte de convicção, sendo que nada há que elida a sua conclusão.

No particular, as razões recursais não apresentam qualquer elemento hábil a desconstituir a prova pericial produzida, sendo que a mera impugnação não tem o condão de afastar o acolhimento do laudo produzido por perito de confiança do juízo.

Ademais, acrescente-se que não é convincente que a insalubridade seja devida somente pelo tempo à exposição. O artigo 189 da CLT não fixa que a insalubridade é calculada pelo tempo de exposição. A insalubridade é devida quando se tem a exposição do trabalhador além dos limites mínimos de tolerância. Isso nada tem a ver com a sistemática de cálculo.

Assim, acolho parcialmente o Apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS + 40%.

Não há reflexos em repouso semanal remunerado, ante a natureza mensal da parcela, consoante diretriz consubstanciada na OJ nº 103 da SDI1 do C. TST.

A controvérsia que envolvia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais no processo de conhecimento não encontra grande questionamento jurídico.

A matéria era orientada pela Súmula 236 do TST: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. É uma decorrência do princípio da sucumbência".

A Lei 10.537/02 agasalhou a posição jurisprudencial: a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B, CLT).

Diante dessa expressa previsão legal, o TST cancelou a Súmula 236 (Resolução 121/03).

É indiscutível que a responsabilidade pelos honorários periciais, no processo de conhecimento, é atribuição de quem tenha sido sucumbente no objeto da perícia. Vale dizer: paga a verba honorária quem for condenado no título cuja convicção foi lastreada na perícia. A procedência ou não do pedido, que se correlaciona com a perícia, vincula o encargo quanto ao pagamento.

A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, deve a ela ser imposta a imposição da verba honorária pericial (artigo 790-B, CLT).

Necessário enfatizar que o trabalho do perito consome tempo (seja pela realização de vistorias, seja pela elaboração do laudo) e implica despesas, além de investimentos em recursos materiais e humanos, pois o perito, como profissional autônomo, necessita manter escritório, funcionários, máquinas e equipamentos específicos para a realização dos trabalhos (os quais devem ser frequentemente calibrados para atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT), além de materiais de escritório e informática.

A fixação dos honorários deve considerar também a própria lucratividade do ofício do perito, de forma a tornar viável o desempenho da atividade, até mesmo porque, em muitas vezes, os honorários não são pagos ou são habilitados em concurso de credores, sem qualquer privilégio em relação ao crédito trabalhista, embora possua nítida natureza alimentícia.

O trabalho humano há de ter uma remuneração digna, sendo que o aviltamento dos honorários periciais implica na violação do princípio

da dignidade humana.

Considerando essas assertivas, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 está condizente com a qualidade do trabalho técnico apresentado pelo perito.

Destarte, fixo que a obrigação de pagamento dos honorários periciais técnicos determinados em sentença pertence à Reclamada, objetivando-se a inversão de responsabilidade, ante a sucumbência no objeto da perícia

Considerando-se a essência do disposto nos artigos 84 a 86 do CPC, bem como o que dispõe o art. 791-A da CLT, arbitro honorários de sucumbência a favor do Reclamante, no percentual de 10%.

A base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

A verba será atualizada a partir da data do ajuizamento da demanda e pelos créditos trabalhistas.

Juros são devidos a partir do ajuizamento e a base de 1% sobre o valor deste crédito, mês a mês, de forma não cumulativa.

Mantenho a condenação de honorários advocatícios em favor da Reclamada, porém limitados aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Apuração por meros cálculos.

Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, arts. 145 e 477, § 6º da CLT para parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Deverá ser utilizado o índice IPCA-E, a partir de 25.03.2015.

Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST).

O cálculo do INSS observará: (a) a contribuição é devida quanto aos salários de contribuição gerados pela decisão, assumindo cada parte a responsabilidade da sua quota-parte; (b) as contribuições incidem sobre as verbas salariais deferidas (adicional de insalubridade, reflexos em 13º salário e RSR); (c) o cálculo é mês a mês e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas (Súmula 368, III, TST); (d) a Reclamada deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal após o pagamento do crédito trabalhista na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária do trabalhador será descontada de seus créditos (Súmula 368, II, TST).

Imposto de Renda. Será deduzido na fonte, do empregado, quando o recebimento do crédito se tornar disponível. O cálculo será feito utilizando-se a IN da RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN nº 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, VI, TST; art. 12-A da Lei 7.713/88). São tributáveis as verbas salariais deferidas (adicional de insalubridade, reflexos em 13º salário e RSR) devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela previdenciária do empregado. Os juros de mora decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002; OJ 400 da SDI-I, Súmula 19 do TRT da 2ª Região).

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ARIANO e DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do Recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito;

b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 1) adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS + 40%; 2) horas extras, acrescidas do adicional normativo de 60%, no que ultrapassar a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao Obreiro. Devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS + 40%.

Horas extras já pagas ou compensadas e comprovadas, inclusive DSR/feriados, deverão ser deduzidas sob pena de enriquecimento sem causa, observando-se a diretriz da OJ nº 415 do C. TST. Devem ser observados a globalidade salarial na base de cálculo, o divisor 220, a evolução salarial do trabalhador e os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas.

A sentença de primeiro grau é reformulada para julgar os pedidos procedente em parte.

Apuração por meros cálculos.

Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, arts. 145 e 477, § 6º da CLT para parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Deverá ser utilizado o índice IPCA-E, a partir de 25.03.2015.

Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST).

O cálculo do INSS observará: (a) a contribuição é devida quanto aos salários de contribuição gerados pela decisão, assumindo cada parte a responsabilidade da sua quota-parte; (b) as contribuições incidem sobre as verbas salariais deferidas (adicional de insalubridade, reflexos em 13º salário e RSR); (c) o cálculo é mês a mês e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas (Súmula 368, III, TST); (d) a Reclamada deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal após o pagamento do crédito trabalhista na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária do trabalhador será descontada de seus créditos (Súmula 368, II, TST).

Imposto de Renda. Será deduzido na fonte, do empregado, quando o recebimento do crédito se tornar disponível. O cálculo será feito utilizando-se a IN da RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho (art. 26 da IN nº 1.500/2014), aplicando-se a tabela progressiva para o recebimento de rendimentos acumulados (Súmula 368, VI, TST; art. 12-A da Lei 7.713/88). São tributáveis as verbas salariais deferidas (adicional de insalubridade,

reflexos em 13º salário e RSR) devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela previdenciária do empregado. Os juros de mora decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002; OJ 400 da SDI-I, Súmula 19 do TRT da 2ª Região).

Nos termos da Recomendação Conjunta TST/GP/CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, encaminhe-se cópia do presente acórdão ao endereço eletrônico sentenç[email protected], com cópia para [email protected] O corpo do e-mail deverá conter: a) identificação do número do processo; b) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; c) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); d) indicação do agente insalubre constatado (frio).

Considerando-se a essência do disposto nos artigos 84 a 86 do CPC, bem como o que dispõe o art. 791-A da CLT, arbitro honorários de sucumbência a favor do Reclamante, no percentual de 10%. A base de cálculo dos honorários será o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A verba será atualizada a partir da data do ajuizamento da demanda e pelos créditos trabalhistas. Juros são devidos a partir do ajuizamento e a base de 1% sobre o valor deste crédito, mês a mês, de forma não cumulativa. Mantém-se a condenação de honorários advocatícios em favor da Reclamada, porém limitados aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

A obrigação de pagamento dos honorários periciais técnicos pertence à Reclamada, no valor que fixo em R$ 2.000,00, objetivando-se a inversão de responsabilidade, ante a sucumbência no objeto da perícia.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00.

Com divergência de fundamentos da Juíza Danielle Santiago Ferreira da Rocha.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR

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