Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

5ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1002170-94.2014.5.02.0473

Relator JOSE RUFFOLO

RECORRENTE LEONIZIO SOUZA LISBOA

ADVOGADO ROBERTA LEITE ALVES (OAB: 139492/SP)

ADVOGADO LARISSA WIAZOWSKI (OAB: 146755/SP)

ADVOGADO GUEORGUI WIAZOWSKI (OAB: 127168-D/SP)

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ROGERIO DA COSTA STRUTZ (OAB: 89962/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB: 8354-A/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ROGERIO DA COSTA STRUTZ (OAB: 89962/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB: 8354-A/SP)

RECORRIDO LEONIZIO SOUZA LISBOA

ADVOGADO ROBERTA LEITE ALVES (OAB: 139492/SP)

ADVOGADO LARISSA WIAZOWSKI (OAB: 146755/SP)

ADVOGADO GUEORGUI WIAZOWSKI (OAB: 127168-D/SP)

TERCEIRO ITAU SEGUROS S/A

INTERESSADO

ADVOGADO DARCIO JOSE DA MOTA (OAB: 67669/SP)

ADVOGADO INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB: 132994/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU SEGUROS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 1002170-94.2014.5.02.0473 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL

RECORRENTES: LEONIZIO SOUZA LISBOA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS

Adoto o relatório da sentença de fls. 1119/1124, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Recurso ordinário do RECLAMANTE a fls. 1140/1161 postulando pela majoração dos danos materiais e morais, manutenção vitalícia do plano de saúde e majoração dos honorários sucumbenciais.

Recurso ordinário da RECLAMADA a fls. 1178/1200 alegando, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV. No mérito, discorda da sentença quanto à prescrição trienal, à doença ocupacional e seus consectários e aos honorários advocatícios.

Depósito recursal e custas a fls. 1201/1203.

Contrarrazões pela RÉ a fls. 1204/1211 e pelo AUTOR a fls. 1215/1220.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1 - Conheço dos recursos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ II- DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

2- O Juízo a quose manifestou sobre todos os pedidos formulados e esclareceu todos os pontos que conduziram à sua conclusão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

3- Curial destacar que o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese hábil autonomamente a afastar/conferir o direito vindicado. Basta que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos (arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Novo Código de Processo Civil).

4- Destaco que a determinação quanto à realização de uma nova perícia veio devidamente acompanhada de sua justificativa, qual seja, "não houve resposta clara quanto aos quesitos apresentados pelo reclamante e tampouco quanto aos quesitos complementares e impugnações" (fls. 856).

5- Rejeito.

III- DA QUITAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV

6- Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação precisam ser admitidas como exceção, pelo que não se deve interpretar extensivamente o ato pelo qual o empregado transaciona ou se despoja de direitos que lhe são assegurados.

7- Como regra não são passíveis de renúncia ou transação os direitos que a lei, as convenções coletivas, as sentenças normativas e as decisões administrativas conferem aos empregados, salvo quando autorizadas em lei ou não acarretarem prejuízo ao trabalhador.

8- É também o entendimento ministrado por ALICE MONTEIRO DE BARROS em sua obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO , LTr, fls. 184:

Entendemos que mesmo diante do princípio da flexibilização a renúncia continua sofrendo restrições no Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei), pelo conteúdo expresso ou implícito das normas, pelo fim visado por elas, pela necessidade de constituir manifestação volitiva livre, pela inviabilidade de concretizar-se de forma tácita e quanto a direitos futuros. A Constituição da República de 1988 flexibilizou o princípio da irrenunciabilidade do sistema trabalhista, mas apenas no art. , incisos VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva (cf. Pinho Pedreira. Principiologia do Direito do Trabalho, Salvador: Gráfica Contraste, 1996, p. 158). A conseqüência da irrenunciabilidade é a nulidade do ato (grifei).

9- Ainda a respeito, não é possível perder de vista que a transação pressupõe res dubia, concessões recíprocas, com a finalidade de prevenir ou extinguir litígio, devendo haver referência expressa ao seu objeto.

10- A propósito, por relevante, destaco a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do C. TST:

"Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".

11- No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 05/2002, que aprovou o seguinte verbete:

Transação extrajudicial - planos de incentivo à demissão voluntária. Não importa em quitação genérica e ilimitada do contrato de trabalho, o pagamento de importância convencionada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado, mas apenas aos títulos mencionados expressamente no TRCT, como se extrai do disposto no art. 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro.

12- Por todo o exposto, inócua a quitação geral mencionada no Termo de Adesão ao Programa de Desligamento firmado pelo reclamante (fls. 437). Concluo, daí, que não existiu transação, tampouco renúncia aos direitos decorrentes do contrato de trabalho.

13- Quanto ao decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 590.415, transitado em julgado em 30.03.2016 , o v. acórdão estabeleceu que a quitação geral dada em plano de dispensa incentivada somente terá tal eficácia "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (tópico 7º da ementa do voto - realcei).

14- A eficácia da quitação geral foi expressamente condicionada, portanto, à sua previsão expressa não somente no instrumento individual de adesão, como também no acordo coletivo que autorizou a instauração do PDV .

15- Destaco tal circunstância porque, in casu, a reclamada sequer trouxe aos autos o instrumento coletivo que dispôs acerca do PDV . Daí, não é possível verificar o cumprimento dos requisitos aptos a conferir a propalada quitação geral e irrestrita.

16- Portanto, não cabe concluir que o Termo de Adesão ao Programa de Desligamento, ainda que firmado com a assistência sindical, seja suficiente para conferir ampla quitação ao contrato e renúncia a direitos.

17- Em sendo assim, a quitação firmada no TRCT (fls. 95/96), refere -se apenas às parcelas e valores constantes do recibo, não detendo a geral amplitude pretendida e, tampouco, se equipara a uma transação extrajudicial.

18- Por essa razão também não há falar em dedução ou compensação entre os títulos pugnados nesta ação e o valor recebido em face da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, pois inexiste identidade entre eles. Nessa esteira a Orientação Jurisprudencial 356 da SDI-1 do C. TST:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

19- Vêm à baila as ressalvas da Súmula 330 do C. TST :

QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

20- Mantenho. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Passo a analisar as matérias objeto das irresignações que são correlatas.

IV- DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

21- A ré sustentou a aplicação da prescrição trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), a contar da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, a qual corresponderia ao ano de 2011, data de juntada de laudo pericial da ação acidentária promovida pelo reclamante em face do Órgão Previdenciário.

22- Pois bem. Anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004 a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal reputava competente a Justiça Comum Estadual para dirimir pretensão ligada a danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Transcrevo algumas decisões a respeito:

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, AINDA QUANDO MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR . 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, por força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador ( STF , 1ª T., RE 403832/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE , j. 11.11.03, DJ 12.03.2004).

RECURSO EXTROARDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, da CONSTITUIÇÃO . 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I, da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido ( STF , 2ª T., RE 345486/SP, Rel.ª Min.ª ELLEN GRACIE , v.u., j. 07.10.03, DJ 24.10.2003).

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL . Se a causa do dano moral resulta da relação de emprego - v.g., se o trabalhador foi despedido por justa causa, acusado de apropriação indébita - a ação em que se reclama a respectiva indenização deve ser processada e julgada pela Justiça do

Trabalho; essa competência será da Justiça Estadual se o dano moral foi conseqüência de lesão sofrida em acidente do trabalho. Agravo regimental não provido ( STJ , 2ª Seção, AgRgCC 26380/MG, Rel. Min. ARI PARGELENDLER , v.u., j. 14.02.2001, DJ 04.06.2001).

23- Contudo, imprescindível é destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, em 29.06.2005 , declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações nas quais os trabalhadores buscam reparação de danos em razão de acidente de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento do Conflito de Competência 7204, relatado pelo Ministro Carlos Ayres Britto , que afastou a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações e firmou a desta Especializada a partir da Emenda Constitucional 45/2004 .

24- Em sua ementa o v. acórdão estabeleceu que:

(...) 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite perante a Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC n. 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. (...) A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto ( STF , T. Pleno, CC 7204/MG, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITO , j. 29.06.2005, DJ 09.12.2005).

25- Daí, nesses casos, em razão dessa modificação de competência, é comum haver controvérsia quanto à aplicação do prazo prescricional do Código Civil (arts. 177 do Código Civil de 1916 e 206, § 3º, V, do CC de 2002), entendimento outrora pacífico no âmbito da Justiça Comum, ou do prazo trabalhista (art. , XXIX, da Carta da Republica).

26- Nessa senda, seguindo o raciocínio adotado pela Suprema Corte no julgamento transcrito, reputo necessário seja adotada uma regra de transição assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do Código Civil/02, de modo - sobretudo - que um rompimento com a jurisprudência anterior da Justiça Comum não faça a prescrição, típico instituto garantidor de segurança jurídica, vir a surpreender o indivíduo que até então contava com um prazo mais elastecido para pleitear judicialmente o reconhecimento de seu direito.

27- Consoante sustentado pela própria reclamada, a ciência inequívoca da incapacidade laboral e de sua etiologia ocupacional se deu no ano de 2011, quando da apresentação do laudo pericial realizado na ação acidentária, sendo este o marco inicial da prescrição (Súmula 278 do C. STJ - em analogia).

28- Levando em conta que se aplica ao caso em análise a prescrição quinquenal (art. , XXIX, da Carta da Republica), até porque a actio nata ocorreu após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como que o ajuizamento desta demanda se deu em 12.02.2014 , permanece incólume a pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

29- Nego provimento.

V- DA DOENÇA PROFISSIONAL (DANOS MORAIS)

30- Insurgiu-se a demandada contra a sentença a qual reconheceu a existência de doença profissional e a condenou ao pagamento de danos morais e materiais. De outro lado, postulou o autor a majoração das indenizações arbitradas.

31- Pois bem. É sabido o amparo conferido à reparação de danos contra o patrimônio, à intimidade e à honra pela Constituição Federal no seu art. , incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

32- Assim, os valores morais integram a vida humana e a Carta Magna tratou de enfatizar este aspecto, não admitindo a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem injustamente.

33- Ainda quanto à responsabilização civil cumpre transcrever os seguintes dispositivos legais:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ( art. 186 do CC).

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ( art. 927 do CC).

34- Logo, o dever de indenizar pressupõe a existência de três elementos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo agente ou por seus prepostos e o dano sofrido.

35- Ressalto que a responsabilidade de reparação surge assim que se verifica a violação (damnum in re ipsa). Não cabe exigir, por isso, prova do dano moral, mas sim do (s) fato (s) que lhe deu (deram) origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento, o qual reside no seu íntimo.

36- A tudo isso acrescento o art. 7º, XXII, com o qual o legislador constituinte acrescentou aos direitos dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

37- Daí, cabe ao empregador dar condições seguras para que o trabalho seja executado, criando ambiente para evitar e prevenir malefícios à integridade física do empregado.

38- Tornando ao caso em exame, o Vistor do Juízo, após examinar o reclamante e analisar os exames realizados, concluiu que "O autor laborou para a ré, por tempo de 23 anos em atividades como descrevemos no corpo deste trabalho pericial. b) Segundo avaliado sua patologia vertebral e em ombros teriam causa degenerativa. c) Seu labor o colocava em adoção de posturas inadequadas ou em movimentos frequentes e habituais com os MMSSs e que acarretam agravamento de sua patologia degenerativa. d) Portanto concluímos pela inexistência de nexo de causalidade, porem podemos afirmar a ocorrência de agravamentos e assim a existencia de concausalidade e) E finalmente o autor não apresenta sua capacidade ao labor que antes realizava e que segundo a Tabela da SUSEP, aponta o valor de 22,5% de redução" (fls. 950/951).

39- A demandada não conseguiu, de outro lado, infirmar as conclusões do trabalho técnico, pois este apenas pode ser rebatido por outra prova técnica, a qual não foi produzida pela ré.

40- Vale frisar ser da empregadora a responsabilidade de munir-se adequadamente de mecanismos capazes de conferir a indispensável segurança aos seus empregados. Sim, pois tem o dever geral de cautela para atentar aos riscos que o trabalho exigido possa demandar. Caso contrário, responderá pela ação ou omissão que conduzir a danos materiais e morais ao seu empregado, decorrentes de doença ocupacional.

41- Nesse contexto, tudo revela a culpa da empregadora, seja no dever de dar condições seguras para que o trabalho fosse executado, seja porque não evitou, a contento, a realização de suas atividades com movimentos repetitivos os quais foram bastante prejudiciais à sua saúde.

42- Desse modo, presentes a lesão, o nexo causal e a culpa da demandada, concluo devida a indenização por danos morais.

43- No que diz respeito ao valor arbitrado, os Tribunais Superiores vêm elegendo critérios de padronização para o arbitramento da indenização por danos morais.

44- No âmbito de atuação do C. STJ, por exemplo, sua competência recursal lhe permite a modificação do quantum arbitrado a título de danos morais nas hipóteses em que a responsabilização se apresente irrisória ou abusiva. Assim, essa Corte, em reiteradas

decisões, vem estabelecendo quais seriam os critérios para a fixação da indenização. São eles:

I- a extensão do dano (sua repercussão no âmbito de existência da vítima);

II- a gravidade da lesão (a intensidade do sofrimento psicológico intolerável gerado);

III- o grau de culpa do ofensor (a intensidade do dolo ou a distância em relação ao comportamento que era exigido nos moldes do dever de cuidado objetivo);

IV- a razoabilidade (relação entre meio e fim);

V- o bom senso ;

VI- a proporcionalidade (contraposição entre valores);

VII- a moderação ;

VIII- o atendimento às peculiaridades do caso concreto (como a vantagem obtida pelo ofensor ou a contribuição da vítima para a ocorrência do fato);

IX- as condições pessoais e econômicas das partes (escolaridade, padrão de vida, patrimônio, cargo ou função ocupada, ramo de atividade etc.), a fim de que o quantum arbitrado não qualifique exagero (acarretando enriquecimento sem causa) ou manifesta insignificância (implicando em provimento injusto, pouco efetivo e defeituoso); e

X- a função sancionatória da responsabilidade civil , incluindo no arbitramento a gravosidade necessária para, concomitantemente à reparação, criar um desestímulo sério, equilibrado e suficiente para evitar tanto a reincidência na prática do ilícito pelo ofensor, quanto para que outros possíveis agentes se detenham preventivamente, evitando assim a produção de resultados lesivos semelhantes.

45- Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo excessivo o importe de R$ 40.000,00 fixado pelo MM. Juízo de Primeira Instância, razão pela qual reduzo-o para R$ 20.000,00, valor este mais razoável e compatível com os danos sofridos pela postulante, ainda mais que o ambiente laboral atuou apenas como concausa para o desenvolvimento do quadro depressivo enfrentado pela obreira. Reformo em parte.

VI- DOS DANOS MATERIAIS

46- Insistiu a ré ser indevida a reparação por danos materiais arbitrada em parcela única. Por sua vez, buscou a reclamante a majoração do valor arbitrado.

47- Por primeiro, incumbe citar alguns dispositivos legais e jurisprudenciais:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. , caput e XXVIII, da Constituição Federal).

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único . O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950 do Código Civil).

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem (art. 121 da Lei nº 8.213/91).

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador (Súmula 229 do E. STF).

48- Malgrado compactue do entendimento de que a responsabilização civil não se confunde com os benefícios de natureza securitária da Previdência Social, admitindo a subsistência de ambos, infiro que as normas em apreço, longe de prescreverem sempre existir o dever de indenizar em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, tão somente ressalvam a possibilidade de cumulação dos dois tipos de obrigações - ou seja, não se excluem -, cabendo ao lesado demonstrar perante o Poder Judiciário ter efetivamente sofrido danos materiais, morais ou estéticos, nos conformes da legislação civil (arts. 927 e seguintes do Código Civil).

49- Daí, mais especificamente, obtempero que a indenização por danos materiais - em qualquer caso - pressupõe perda patrimonial, sejam danos emergentes ou lucros cessantes (art. 402 do CC).

50- A respeito o ministério da professora MARIA HELENA DINIZ "O 'dano patrimonial' vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Constituem danos patrimoniais a privação do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacitação do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputação, quando tiver repercussão na sua vida profissional ou em seus negócios" ( CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO , vol. 7, Responsabilidade Civil, 21ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, fls. 66).

51- No caso em exame, o Louvado estimou que a demandante sofreu redução de sua capacidade laboral em 22,5% (fls. 425). Também já restou previamente debatida e caracterizada a culpada demandada.

52- Resta claro, portanto, que a autora suportou perdas patrimoniais decorrentes de doença ocupacional, conforme o laudo produzido neste feito, pois apresentou perda parcial e permanente em sua capacidade laboral, como acima esclarecido.

53- Assim, não posso olvidar o prejuízo que - certamente -experimentou e experimentará em relação ao mercado de trabalho, seja pela restrição dos postos de labor (mesmo dentro da própria ré), seja pela diminuição da sua capacidade produtiva, prejuízo que caracterizo como danos materiaispara fins de reparação.

54- Desse modo, presentes a perda patrimonial (lesão), aliada aos já constatados nexo e culpa, devida a indenização em estudo.

55- Cabe reforma, todavia, quanto ao valor arbitrado a título de pensão mensal. Conquanto tenha o Perito constatado redução da capacidade laboral do obreiro em 22,5%, também é certo que a relação entre as atividades que exercia e a moléstia que o aflige é concausal, pelo que reformo a sentença para determinar que a pensão mensal do obreiro deve equivaler 11,25% do seu último salário.

56- Quanto ao termo final da pensão, a decisão originária está irretocável, pois o Magistrado sentenciante se atentou à tábua de imortalidade do IBGE para determinar o limite de 72 anos para

percepção do benefício.

VII- DO PLANO DE SAÚDE

: 57- Embora tenha a prova técnica constatado a doença profissional,

o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas pela autora, bem assim a culpa da ré, entendo indevida a pretensão obreira de manutenção do convênio médico oferecido durante a vigência do contrato.

58 - A par da ausência de respaldo legal específico (art. 5º, II, da Lei Maior), nem mesmo identifico razões para enquadrar o convênio médico no âmbito da responsabilidade civil, na medida em que - é certo - corresponde a efeito muito mais amplo do que o conceito de reparação, abarcando o tratamento de saúde como um todo, independentemente da sua gênese (art. 927 do Código Civil).

59 - Daí, o indeferimento da manutenção de convênio médico para a reclamante. Nego provimento.

VIII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

60- Por certo que, no direito processual, vige o princípio do tempus regit actum (art. 14 do novo Código de Processo Civil). Entendo, contudo, que o ato o qual determina a possível aplicação das regras relativas aos honorários advocatícios é a data do ajuizamento da demanda.

61- Daí, uma vez apresentado o feito em 12.12.2014 ,à época não havia lei que determinasse a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência.

62- Neste sentido, inclusive, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018 , verbis:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

63 - Vale dizer, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios, nesta Especializada, estavam condicionados ao estado de miserabilidade

do empregado e à assistência do seu sindicato de classe, entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 219, I, do C. TST:

Na Justiça do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

64 - Portanto, reformo a sentença para excluir a condenação da relativa a honorários sucumbenciais.

65- Resta, por conseguinte, prejudicada a análise do pleito obreiro quanto à majoração do título debatido.

Acórdão

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: nos termos da fundamentação, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele da RÉ para reduzir o valor a ser pago a título de danos morais para R$ 20.000,00, determinar que a pensão mensal do obreiro deve equivaler 11,25% do seu último salário e para excluir de sua condenação o pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamante. No mais subsiste a sentença, inclusive no que diz respeito ao valor da condenação, que permanece compatível com os títulos deferidos.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ANA CRISTINA L. PETINATI (regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOSÉ

RUFFOLO, ANA CRISTINA L. PETINATI e SONIA MARIA LACERDA

Relator (a): o (a) Exmo (a). Sr (a). Magistrado (a) JOSÉ RUFFOLO

Revisora: o (a) Exmo (a). Sr (a). Magistrado (a) ANA CRISTINA L. PETINATI

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

JOSÉ RUFFOLO

Relator

JR/glon

VOTOS VOTOS

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