Andamento do Processo n. 1001094-11.2017.5.02.0447 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 12ª Turma do dia 03/10/2019 às 13:15

Processo Nº ROT-1001094-11.2017.5.02.0447

Relator DAVI FURTADO MEIRELLES

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO (OAB: 286246/SP)

RECORRENTE VALDOMIRO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO LETICIA CHUCRI ELIAS (OAB: 380320/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE (OAB: 155743/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES (OAB: 90448/SP)

ADVOGADO SILMARA CHUCRI ELIAS (OAB: 105893/SP)

ADVOGADO JAQUELINE ELIAS FERRARI (OAB: 83917/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS (OAB: 99666/SP)

ADVOGADO GISELDA ELIAS ANDRADE (OAB: 80409/SP)

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB: 97300/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB: 163861/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO (OAB: 286246/SP)

RECORRIDO VALDOMIRO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO LETICIA CHUCRI ELIAS (OAB: 380320/SP)

ADVOGADO CELIA REGINA DA SILVA LEITE (OAB: 155743/SP)

ADVOGADO MARIANGELA DE CASTRO M V RODRIGUES (OAB: 90448/SP)

ADVOGADO SILMARA CHUCRI ELIAS (OAB: 105893/SP)

ADVOGADO JAQUELINE ELIAS FERRARI (OAB: 83917/SP)

ADVOGADO GLADYS ELIAS (OAB: 99666/SP)

ADVOGADO GISELDA ELIAS ANDRADE (OAB: 80409/SP)

ADVOGADO RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB: 97300/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDOMIRO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1001094-11.2017.5.02.0447 PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1001094-11.2017.5.02.0447

RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV: MARCO ANTÔNIO CAÇÃO 2. VALDOMIRO DA SILVA JÚNIOR ADV: RISCALLA ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: GRAZIELA CONFORTI TARPANI EMENTA

Adicional por tempo de serviço. Integração na base de cálculo das horas extras. Diferenças indevidas. O adicional por tempo de serviço pago ao reclamante não decorre de lei, mas de negociação coletiva e, tratando-se de benefício instituído em norma coletiva, seus efeitos ficam restritos ao quanto convencionado entre as partes. Ninguém melhor que a categoria para estabelecer, mediante suas próprias peculiaridades, seus padrões e interesses, a manifestação da vontade coletiva, ainda mais quando a Constituição Federal põe em relevo, como direito assegurado aos trabalhadores, e a todos impõe, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Recurso Ordinário patronal provido.

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (id e0a9850), que julgou procedente em parte o pedido formulado, recorrem as partes.

A reclamada pretende a reforma da decisão de origem para que seja excluída a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela não integração à base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal. Também se insurge quanto à adoção do divisor 200 (duzentos) para cálculo do trabalho extraordinário. Por fim, pretende sejam revistos os critérios em relação ao cumprimento de obrigação de fazer.

O reclamante sustenta, em recurso adesivo, que lhe é devido o pagamento do adicional de insalubridade.

Contrarrazões das partes.

Autos sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O V O T O

Conheço dos recursos interpostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. Horas extras e reflexos. Base de cálculo. Integração do ATS e vantagem pessoal

A recorrente discorda do pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, ao argumento de que o ATS e a vantagem pessoal foram instituídas via norma coletiva que previa sua incidência única e exclusivamente sobre o salário base do trabalhador.

Prospera.

O adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal pago ao recorrido não decorre de lei, mas de negociação coletiva e, tratando -se de benefícios instituídos em norma coletiva, seus efeitos ficam restritos ao quanto convencionado entre as partes. Ninguém melhor que a categoria para estabelecer, mediante suas próprias peculiaridades, seus padrões e interesses, a manifestação da vontade coletiva, ainda mais quando a Constituição Federal põe em relevo, como direito assegurado aos trabalhadores, e a todos impõe, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

Por conseguinte, não havendo previsão convencional para fins de reflexos do ATS e vantagem pessoal em horas extras, dou provimento ao recurso ordinário para expungir o título da condenação, inclusive todas as incidências reflexas.

Reformo.

2. Horas extras. Divisor 200 (duzentos)

Uma vez que não há diferenças de horas extras a serem pagas ao recorrido pela aplicação do ATS e vantagem pessoal à base de cálculo, não há falar em aplicação do divisor 200 (duzentos) para apuração porque não existem valores a serem apurados.

Reformo.

3. Obrigação de fazer

Com a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras a ação é improcedente e, dessa forma, não há falar em fixação de penalidades por descumprimento de obrigação de fazer.

Reformo.

II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

Adicional de insalubridade

Se insurge o recorrente contra a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade.

Não lhe assiste razão.

O laudo pericial concluiu que o recorrente não trabalhava em condições de insalubridade.

O recorrente, não obstante as extensas argumentações apresentadas não apresentou elementos técnicos e/ou fáticos que, efetivamente, pudessem elidir a conclusão do perito de confiança do Juízo.

Dessa forma, há de ser mantida a decisão de origem que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

Mantenho.

ACÓRDÃO

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: DAVI FURTADO MEIRELLES, RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA e

MANOEL ARIANO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES. Revisora: a Exma. Sra. Juíza RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para excluir o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, decorrentes da integração do ATS e vantagem pessoal em sua base de cálculo, nos termos da fundamentação de voto e, assim, julgar IMPROCEDENTE a ação e, ainda, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante. Custas, em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), das quais fica isento, eis que beneficiário da Justiça Gratuita.

Vencida a Juíza Raquel Gabbai de Oliveira que nega provimento a ambos os apelos, com a manutenção da r. sentença.

DAVI FURTADO MEIRELLES

Desembargador Relator

J_DFMVotosS/dfm

VOTOS