Andamento do Processo n. 1.538.493 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.493 - PR (2019/0200092-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : DORIANE DE LARA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : JOSE LOPES BARBOSA

ADVOGADOS : SÍLVIO MARTINS VIANNA - PR020314 CAROLINE LOPES BARBOSA CAPOTE - PR047796

MORRAMED DIB DARWICHE - PR016367

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSE LOPES BARBOSA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial defensivo.

Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 3 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e de 36 dias-multa e à perda do cargo público, como incurso no art. 313-A do CP, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritivas de direitos.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que negou provimento à insurgência, mas, por maioria, de ofício redimensionou sua reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Dos embargos declaratórios oposto não se conheceu.

Seguiu-se a apresentação de recurso especial com supedâneo no permissivo constitucional, que, em juízo prévio de admissibilidade, não foi admitido, o que ensejou a interposição do respectivo agravo, no qual a defesa ressalta que os óbices indicados não incidiriam.

Requer o conhecimento da insatisfação com o provimento do recurso especial apresentado.

Instado a opinar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou improvimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Na presente insurgência, a parte requer a anulação de sua condenação pois baseada em prova ilícita, além do reconhecimento do cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial postulada pela defesa e, subisidiariamente, a negativa de prestação jurisdicional pela Corte recorrida.

Analisados os requisitos de admissibilidade da insurgência e a par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem quando do juízo de admissibilidade ali realizado, verifica-se que, de fato, a insatisfação defensiva não comporta conhecimento.

Quanto ao pleito relacionado à utilização de prova ilícita na condenação do agravante, verifica-se a deficiência nas razões recursais.

Na hipótese, a eiva foi afastada pela Corte de origem, especialmente considerando a ausência de contato direto do perito com a corré beneficiada e que teria sido alvo de tortura e coação, nas palavras da defesa, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento de qualquer ilicitude.

Contudo, o agravante, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a partir de tal argumento de que forma a prova seria ilícita, não esclarecido os motivos de sua insatisfação, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, que impede o seu conhecimento.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ARTS. 90 E 95, AMBOS DA LEI 8.666/1993. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No tocante à alegação de incompetência do juízo, os recorrentes deixaram de apontar, especificamente, quais dispositivos da legislação federal foram contrariados pelas instâncias ordinárias. Ademais, quanto à dosimetria da pena, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. Destarte, corretamente aplicada a Súmula n. 284/STF, já que as razões recursais, nos pontos em destaque, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O entendimento sedimentado por esta Corte é o de que o prazo de 15 dias de duração das escutas telefônicas autorizadas judicialmente, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas.

Precedentes.

3. No caso, o prolongamento do período de monitoramento telefônico foi devidamente justificado em virtude da complexidade do feito, originado da denominada Operação Fox, que investigava elevado número de pessoas (48), incluindo prefeitos, servidores públicos e particulares, em razão de indícios de existência de esquema de fraudes a licitações em municípios sergipanos, alagoanos e baianos, com desvios de verbas federais destinadas à educação e à saúde. 4. Ressalte-se, ademais, que uma análise minuciosa acerca da razoabilidade do período de escuta exigiria dilação probatória, procedimento inadmitido nesta via, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1683768/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

No que tange ao indeferimento da prova pretendida, como se sabe, embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem, "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294).

Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO SIMULACRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...] 3. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa quando o magistrado, que é o destinatário final da prova, de maneira fundamentada, indeferiu a realização daquelas protelatórias ou desnecessárias. Precedentes do STF e STJ. 4. "Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide." (HC 222.725/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 12/12/2016).

5. Na hipótese, não há nulidade do indeferimento, pelo Magistrado de primeiro grau, da produção de prova pericial contábil pretendida pelo agravante. 6. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita do writ.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 85.781/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARESTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...) RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(...) 7. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de

maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias.

8. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal.

(...)

17. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1519662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)

O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo entendimento:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. (...) 1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RHC 126204 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

Na hipótese em apreço, o Tribunal regional afastou a eiva considerando que o Togado singular bem delineou as razões pelas quais considerou desnecessária a produção da referida prova produzida, porquanto os elementos carreados se mostraram suficientes para a elucidação da questão colocada à apreciação do juiz.

Asseverou, in verbis:

"4 . Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Nulidade. Quanto ao indeferimento da prova pericial, questionada pelas defesas dos réus Roseli e José Lopes, não vislumbro qualquer irregularidade. Agiu com acerto o Juízo a quo quando indeferiu pedido de perícia, formulado pela defesa sem apontar com clareza ponto controvertido passível de saneamento mediante a prova técnica.

Ao magistrado, que é o destinatário da prova, é facultado indeferir as provas que entender desnecessárias, bem como 'determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante' (CPP, art. 156, II). As práticas delituosas relatadas na inicial, que envolveram elementos que se pode classificar mesmo como singelos, deixava claro, desde o oferecimento da denúncia, a desnecessidade da prova técnica requerida pela defesa. A materialidade e autoria delitiva, referente à prática da

inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS, pode ser apurada mediante a visualização de simples extrato de movimentação dos benefícios, visto que fica registrado no sistema a identificação do servidor responsável pelo ato. Atente-se para que o acesso dos servidores ao sistema ocorre usualmente através de seu login e senha. Refuto, deste modo, a preliminar." (e-STJ fl. 1.558)

Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da prova pretendida, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior e evidencia a inexistência de ilegalidade a ser reparada por este Sodalício.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatória produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 942.654/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

Ademais, é imperioso destacar que para se concluir que a providência pleiteada pelo agravante seria indispensável para a comprovação das teses suscitadas pela sua defesa seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo este Sodalício:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO

MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...] V - A alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

VI - "Ainda que houvesse elementos específicos, trazidos para comprovar a imprescindibilidade da diligência requerida, sua apreciação seria incabível nos estreitos limites do habeas corpus, visto ser evidente a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida" (HC 306.886/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 6/4/2015) .

Habeas corpus denegado.

(HC 294.383/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015

Por tais razões, afigurando-se inadmissível, conheço do agravo e não conheço do recurso especial , nos termos do art. 34, VII, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator