Andamento do Processo n. 0165201-28.2017.4.02.5118 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000672

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0165201-28.2017.4.02.5118 Número antigo: 2017.51.18.165201-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/01/2019 13:20

Gabinete 20

Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE: AVICOLA REI DA PRIMAVERA LTDA ME APELANTE: EVERALDO DA SILVA

APELANTE: MARCELO SILVA DA ROCHA

ADVOGADO: RJ216807 - MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

Originário: 0165201-28.2017.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias

E M E N T A

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE.

1. A sentença rejeitou os embargos à execução fundada em título extrajudicial, forte na possibilidade de capitalização de juros e não demonstração de abusividade.

2. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. A CAIXA instruiu a execução com Cédula de Crédito Bancário, Demonstrativo de Débito e planilha de evolução da dívida, informando todos os encargos contratados, com atenção ao art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida e, em consequência, possibilitam a Execução Extrajudicial.

4. O Juiz forma seu convencimento à vista dos elementos probatórios e, fundamentadamente, pode indeferir provas e diligências desnecessárias ou protelatórias. Artigos 370 e 371 do CPC. Precedentes desta Turma e do STJ.

5. A prova documental carreada aos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia; e a análise das questões de direito, alusivas à abusividade de cláusulas contratuais, não depende de avaliação pericial, tendo o Juízo a quo, de forma minuciosa, afastado cada uma das alegações.

6. Embora tenha sido estipulada a incidência de comissão de permanência acrescida de outros encargos na hipótese de inadimplência contratual, é possível inferir, da análise da documentação carreada à ação executiva, notadamente os demonstrativos juntados pela Caixa no processo principal, que não houve a sua efetiva incidência na apuração do débito.

7. Admite-se a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença concomitante de dois requisitos: previsão contratual de capitalização e contratos firmados após a MP nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento.

8. A regra do art. 192, § 3° da Constituição da República, que estabelecia o patamar máximo do percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico.

9. É legítima a cobrança da taxa de abertura de crédito no contrato de empréstimo, quando expressamente pactuada. Precedentes.

10. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal