Andamento do Processo n. 0000270-65.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001114

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000270-65.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 29/07/2019 15:02

Gabinete 07

Magistrado(a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

AGRAVADO: HIBORN DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RJ138371A - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ001848A - WALDIR SIQUEIRA

Originário: 0024675-34.1995.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DESTAQUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIDO.

1 - A questão centra-se na insatisfação da agravante pelo fato de o Juízo a quo ter autorizado que o destaque dos valores referentes a honorários contratuais do valor devido à parte exequente fosse efetuado em nome da sociedade De Rosa, Siqueira e Advogados Associados nos autos de nº 002467534.1995.4.02.5101.

2 - Descabe fazer a diferenciação apontada pela UNIÃO no sentido de que honorários advocatícios contratuais não teriam natureza alimentar. O art. 85, §14, do CPC/15 é claro ao dispor que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

3 - Veja-se que o dispositivo não diferencia, mas, pelo contrário, estabelece, de forma genérica, que os honorários (gênero, do qual são espécies os honorários contratuais e os sucumbenciais) constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. Precedente da Corte Superior: (REsp 1358331 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0263530-7 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2013 RDDP vol. 122 p. 186). Inteligência da Súmula Vinculante 47.

4 - Quanto à possibilidade de destaque dos honorários contratuais, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê expressamente esse direito do causídico em seu art. 22, §4º.

5 - Verifica-se, dos autos originários, que os nomes dos patronos constantes na procuração originária e no substabelecimento (Antonio de Rosa, Waldir Siqueira e Marcelo Ribeiro de Almeida - fls. 497/498) são os mesmos constantes do Contrato Social de fls. 510/523.

6 - As agravadas também juntaram aos autos a Proposta de Prestação de Serviços de Assistência Jurídica DIP nº 546/95 (fls. 502/505) em nome da sociedade de advogados e assinado pelo causídico Marcelo Ribeiro de Almeida.

7 - Juntaram ainda Termos de Anuência assinados pelos sócios-administradores da sociedade de advogados (dentre eles, Waldir Siqueira e Marcelo Ribeiro de Almeida - fls. 507/509), os quais autorizam o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade.

8 - Não bastassem todos esses documentos, a própria impetrante, ora agravada, declara não se opor ao pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela sociedade de advogados (fls. 659 ¿ Declaração Pessoal), o que afasta qualquer temor da UNIÃO em adimplir a verba e depois ser demandada pelo mesmo valor.

9 - Portanto, no caso sub judice, além de haver nos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, há também autorização da própria impetrante para o destaque da verba honorária contratual, não se mostrando, dessa forma, razoável a insurgência da UNIÃO FEDERAL quanto ao que fora deferido pelo juízo de primeiro grau.

10 - Ademais, a reforma da decisão por meio do agravo de instrumento só se legitima quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, não se verificando, no caso sub judice, qualquer desses vícios. Precedente desta E.Corte: (0003233-80.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.003233-1) Classe: Agravo de Instrumento -Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 13/12/2018 Data de disponibilização 17/12/2018 Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO)/ (0014087-70.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.014087-1) Classe: Agravo de Instrumento - Agravos -Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 19/10/2018 Data de disponibilização 24/10/2018 Relator CLAUDIA NEIVA)

11 - Agravo de Instrumento de UNIÃO FEDERAL não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator