Andamento do Processo n. 0020099-36.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000431

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0020099-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.020099-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 02/08/2019 16:07

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO: SP290225 - Eduardo Vieira de Toledo Piza

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0020099-36.2011.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO

:

Eduardo Vieira de Toledo Piza

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00200993620114025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.1645/1651), como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. 1.Foi proposta a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, seja declarada a nulidade dos atos administrativos emanados pela Ré consubstanciados na Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções - RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, que regulamentam o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, dispositivo que alega ser inconstitucional. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito, seja em razão de a TUNEP não poder ser utilizada como base de cálculo do ressarcimento ao SUS, seja em razão dos impedimentos contratuais e aspectos de ordem fática que indica. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou. 2. O Sistema Único de Saúde – SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O eg. STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. (RE-AgR 4880, Rel. Min. Eros Grau, DJU 13.05.2008). Portanto, o Supremo Tribunal Federal,

o afirmar a constitucionalidade da lei, derruba as teses da inicial, pois é ele intérprete definitivo da Constituição. Seguindo tal linha, fica prejudicada a alegação de que as Resoluções editadas pela ANS seriam inválidas porque estariam regulamentando preceito inconstitucional. 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 32, prevê a obrigação de ressarcimento ao SUS, pelas empresas operadoras de plano de saúde, dos serviços prestados aos seus consumidores e dependentes em instituições conveniadas ou contratadas com o sistema público de saúde. Esse dispositivo permitiu que o SUS passasse a ser ressarcido dos valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada, em virtude de previsão contratual, mas que acabaram utilizando os serviços disponibilizados pelas instituições de atendimento médico-hospitalar da rede pública de saúde. Anote-se, ainda, que o dever de ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 se aplica aos contratos firmados antes da vigência do referido diploma. O dever de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o SUS, diante das despesas efetuadas pelo sistema público, em prol dos conveniados, tem previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) e não se confunde com a reparação por enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, IV do CC), ou reparação de dano (artigo 206, § 3º,V do CC). Trata-se de pagamento pelos serviços realizados (cobertura legal) e, de tal arte, não cabe falar que a ANS apenas dispõe de 3 anos para cobrar os valores despendidos. O prazo prescricional aplicável às verbas destinadas ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal disposto no art. do Decreto 20.910/32. Fica afastada a tese prescricional. 4. Em relação à alegada ocorrência de prescrição intercorrente pelo fato de o procedimento administrativo ter permanecido por 3 (três) anos sem qualquer decisão ou movimentação relevante, ante o disposto no § 1º, do art. , da Lei nº 9.873/99, é por demais óbvio que tal norma não se aplica à presente hipótese, por tratar de prescrição para o exercício de ação punitiva. Ou seja, em face da ausência de previsão normativa específica, não se há falar na incidência da prescrição intercorrente, por analogia, na cobrança do ressarcimento ao SUS. Diante disso, inexiste a alegada prescrição apontada pela parte autora/recorrente. No mais, as Resoluções da ANS são impugnadas de modo genérico na inicial, e, no geral, não existe ilegalidade. Por outro lado, a ANS é autarquia reguladora do setor de saúde, e, para tanto, pode editar normas regulamentares dos preceitos legais, nos limites da competência legal que lhe é atribuída. A exordial se refere mais especificamente apenas à Resolução RDC nº 17, que introduziu a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. A Autora apresenta quadros comparativos dos valores que repassa aos seus conveniados e daqueles exigidos pela ANS pela realização dos mesmos procedimentos, alegando que os valores exigidos pela ANS são abusivos. Em primeiro lugar, existem meras referências aos preços que a Autora alega que repassa aos conveniados. Em outras palavras, nada nos autos comprova que os preços mencionados são efetivamente praticados pela Autora com relação a toda a rede conveniada e que são valores atuais. Portanto, nada autoriza reconhecer que são abusivos os preços previstos na TUNEP, e, por outro lado, o valor previsto na TUNEP para cada procedimento abarca todas as ações necessárias para atendimento e recuperação do paciente, não identificadas separadamente como procedimentos complementares, e que são cobradas, em separado, pelas operadoras. A Autora não comprovou como funciona sua sistemática, mas, em muitas operadoras, existe um valor para o procedimento propriamente dito, e, à parte, são cobrados medicamentos, internação, e materiais utilizados nos procedimentos. Portanto, não existem nos autos elementos que autorizem reconhecer a procedência da tese da Autora. 5. Também não restou demonstrada a alegação de que o procedimento administrativo para impugnação dos valores exigidos a título de ressarcimento afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. É necessário que o caso concreto seja narrado, pois a afirmação de dificuldade de acesso às publicações da ANS, feitas pela internet, ou de que determinado prazo conferido para impugnação é exíguo, por si só, não fere os referidos preceitos, em regra. O prazo para impugnação das cobranças é de 30 dias úteis, e 15 dias úteis para o recurso. Tais prazos são, em tese, razoáveis. Basta compará-los aos existentes no CPC ou no CPP. De resto, a

situação na qual assim não se revelem deveria ser especificamente narrada, e não o foi. 6.Quanto ao aspecto da legalidade das Resoluções editadas pela ANS, no tocante ao recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS, sinale-se que a própria lei confere à ANS a normatização da referida cobrança, fixando os critérios relativos aos valores a serem ressarcidos, tendo a ANS apenas exercido o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma vez que a Lei nº 9.656/98 determina os limites mínimo e máximo para a fixação dos valores a serem ressarcidos. Não há que se falar em ilegalidade das resoluções baixadas pela ANS para regulamentar o ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98. No que pertine, especificamente, à alegação de inconstitucionalidade deduzida pela Autora, acresço, ainda, que a matéria examinada nestes autos é objeto do recente Enunciado nº 51 da Súmula do E. TRF-2a. Região, o qual dispõe que “o art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. Ressalvo, ademais, que o simples fato de a autarquia ré exigir ressarcimentos referentes a contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 não viola o princípio da segurança jurídica, pois, desde que os reembolsos pretendidos pela ANS sejam relativos a serviços médicos prestados após a vigência do referido diploma, inexiste violação à norma do art. , XXXVI, da CRFB/1988. 7. Também restou consolidado o entendimento pela legalidade da utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência dos Procedimentos -TUNEP, uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do art. 32 da Lei nº 9.656/98. A natureza jurídica do ressarcimento é de mera recomposição do patrimônio público, não se constituindo em taxa ou nova fonte de custeio da seguridade social e a TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS. Não ficou demonstrado, assim, que foram abusivos os valores nela previstos. Repise-se que a aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem “valores completamente irreais”, e de que não fora cumprido o disposto no § 5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. 8. A inscrição no CADIN decorreu do não pagamento dos créditos devidos a ANS e das regras previstas na Lei 10.522/2002, não constituindo o mero ajuizamento de ação motivo suficiente para suspensão do respectivo registro. A existência de discussão judicial do débito, por si só, não impede a inscrição ou a manutenção do devedor em cadastro de inadimplentes, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº 10.522/2002, sendo imprescindível o ajuizamento de ação que impugne (justificadamente) a obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia suficiente e idônea ao juízo, o que se não verificou no caso concreto. 9. Os atos normativos (Resoluções da ANS) impugnados, vem sendo consideradas hígidos, sem ofensa ao Princípio da Legalidade (TRF/2R, v.g. AC 2001.51.01.0009191, Des. Fed. Vera Lúcia, 5a. Turma Especializada, DJU 13/11/2008), o que inautoriza que a irresignação, outrossim, prospere nos termos deduzidos. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. 10. Outrossim, não há qualquer vício ou nulidade na sentença prolatada. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, desde que sua fundamentação supra a prestação jurisdicional. É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Deveras, o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos trazidos pelo recorrente, desde que os fundamentos utilizados para decidir a causa sejam juridicamente suficientes à prestação jurisdicional (STJ - 2ª Turma - EDRESP nº 721.683/RN - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJE de 13/02/2009 e 1ª Turma - EARESP nº 1.031.480/PB - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - DJE de 04/03/2009, respectivamente. No mesmo sentido: 3ª Seção - Nº 11.524/DF - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE de 27/02/2009; 1ª Turma - EARESP nº 1.001.286/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - DJE de 02/03/2009). É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. Não há qualquer vício ou omissão na sentença do juízo de 1º grau.

O magistrado atendeu in casu, plenamente, ao princípio da adstrição ao pedido, decidindo dentro dos limites do pedido. Os fundamentos utilizados para decidir a causa foram juridicamente suficientes à prestação jurisdicional. 11. Descabida a alegação de nulidade do débito por referir-se a procedimentos realizados em unidades não conveniadas à Apelante, posto que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual “serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Da mesma forma, revela-se infundada a alegação de nulidade do débito em razão “da unidade prestadora de serviço estar fora da área geográfica do contrato”, uma vez que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, dado que a cobrança do ressarcimento não se vincula ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado aos beneficiários. 12. Consoante a narrativa dos fatos e os documentos adunados aos autos, a irresignação da Autora em relação às Autorizações de Internação Hospitalar apontadas nos autos Autorizações de Internação Hospitalar de nºs 3507105629962, 3507100569060, 3507104449530, 3507100587463, 3507103192330, 3507103237902, 3507103238023, 3507100486923, 3507100315411, 3507100843500, 3506109559854, 3507102778652, 3507102778674, 3507103056798, 3507103061154, 3507104797317, 3507105596060, 3506125627598, 3507100123307, cobradas por meio do Boleto nº 45.504.027.682-4, e as de nºs 306115413086, 3506106813055, 3506115434481, 3506111758006, 3506111774737, 3506115482331, 3506115495091, 3506115500668, 3506116219166, 3506111666442, 3506111666849, 3506106008361, 3506111717603, 3506111730319, 3506111732860, 3506114632647, 3506114634440, 3506114641458, 3506114657353, 3506114566922, 3506112349070, 3506116270679 cinge-se, em resumo, na alegação de o local de atendimento não se encontrar dentro da área de abrangência prevista no contrato e/ou o beneficiário não ter observado a dinâmica de atendimento, nem a rede credenciada. Todavia, as Autorizações de Internação Hospitalar – AIHs impugnadas com base em tal motivo não merecem prosperar. Em primeiro lugar, que não há como se descartar a possibilidade de os aludidos atendimentos terem sido decorrentes de atendimento de urgência/emergência, valendo lembrar que a Lei nº 9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35C, juntamente com a Resolução CONSU nº 13 em seu art. 5, asseguram a obrigatoriedade da cobertura contratual para casos de urgência/emergência. Legítima a cobrança de procedimentos realizados na rede de saúde integrante do SUS quando dispensados a beneficiários da operadora, ainda que fora da sua área de abrangência geográfica ou fora da rede credenciada. 13. Tocantemente à AIH nº 3507103116968 (fl. 27), AIH nº 350611402608 (fls. 94/95) e AIH nº 3506114039505 (fls. 96/67), aduz a apelante que o contrato firmado com o beneficiário prevê a cobertura de procedimentos relativos aos transplantes de córneas e rim, ressalvando-se os medicamentos de manutenção. Em tal linha, impugna a cobrança dos valores referentes aos medicamentos CICLOSPORINA e TACROLIMUS. Entretanto, não há provas nos autos de que as substâncias tenham sido utilizadas após a cirurgia de transplante, para manutenção do tratamento. No que pertine à AIH nº 3507100885871 (fl. 35). Aduz a Autora que o procedimento Colpoperineoplastia estaria excluído da cobertura contratual, em razão de se tratar de procedimento cirúrgico estético. Isso, todavia, não restou comprovado. Consoante pesquisa realizada junto à internet, a finalidade do aludido tratamento pode ser reparadora, sendo um dos tratamentos cirúrgicos disponíveis para correção de defeitos sintomáticos da parede posterior da vagina, e defeitos do corpo perineal, os quais podem gerar problemas funcionais como dificuldade de evacuar ou incontinência fecal. 14. AIH nº 3507104577515 (fls. 51/52) e AIH nº 3506115482331 (fls. 66/67). A Autora afirma que as beneficiárias não cumpriram o prazo de carência para a realização da cesariana. Apesar de a cláusula contratual prever a carência de 300 dias para partos a termo (considerados aqueles que ocorrem no período de aproximadamente 37 a 42 semanas, variando de 258 a 293 dias, após a data da última menstruação), não há nos autos prova de que os partos a que se referem as aludidas AIHs tenham se realizado em tal condição, devendo ser cogitada a possibilidade da realização de parto prematuro ou de urgência. AIH nº 3506115434481 (fls. 80/82) – Afirma a Autora que a Polissonografia, procedimento mencionado na AIH, cuida-se de exame para avaliar a qualidade do sono do indivíduos, não havendo previsão contratual para a cobertura de tal procedimento. Mas a verdade é que não há nos autos prova cabal de que o beneficiário tenha sido submetido a procedimento abrangido pela exclusão de cláusula contratual (fl. 888). AIH nº

3506112310316 (fl. 86). Alega a autora que a beneficiária não teria cumprido o prazo de 180 dias para o procedimento de internação hospitalar. Conforme detalhamento da GRU acostado à fl. 749, verifica-se que o motivo de internação da beneficiária foi crise asmática; assim, não se pode descartar a possibilidade de o atendimento ter ocorrido em situação de urgência/emergência. 15. AIH nº 3506114293605 (fl. 87), AIH nº 3506114295563 (fl. 89) e AIH nº 3506116283296 (fl. 99). Alega a autora que, na data do atendimento, a cobertura era inexistente, em face do desligamento do beneficiário do plano. Entretanto, deduz-se dos documentos de fls. 750, 1083, 1094 e 1130,que as internações foram realizadas antes do desligamento dos beneficiários, sendo devido, assim, o ressarcimento. AIH nº 3506114298555 (fl. 90). Afirma a autora que a beneficiária não teria observado o prazo de carência para realização do parto. Todavia, os documentos de fls. 1095/1098 são inaptos a comprovar a data de inclusão dos beneficiários no plano de saúde, não havendo como precisar se a carência foi observada ou se o procedimento realizado foi ou não de emergência. AIH nº 3506115594740 (fl. 92). Segundo a autora, a beneficiária não teria cumprido o prazo para o procedimento de internação. Entretanto, pela leitura do detalhamento de GRU de fl. 750, verifica-se que o procedimento realizado, PRÉ- ECLAMPSIA GRAVE, enquadra-se na hipótese de urgência/emergência, cuja cobertura é assegurada pela Lei nº 9.656/98. 16. Assim, no particular aspecto da presente demanda (impugnações específicas das AIHs), resta imperioso concluir que a Autora deixou de observar o disposto no art. 333, I, do CPC de 1973, e, conseqüentemente, de se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Outrossim, não se pode impugnar o ressarcimento ao SUS, ao argumento de que o atendimento foi realizado em hospitais e clínicas não integrantes da rede credenciada, já que o ressarcimento encontra ainda mais razão de ser exatamente nestas hipóteses. Ora, se o atendimento tivesse sido realizado em hospital credenciado da Autora, por óbvio, o tratamento seria coberto diretamente pelo plano, e não haveria necessidade de qualquer ressarcimento. Como é cediço, cabe à parte autora produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Art. 333, I do CPC. No caso vertente, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe tocava, descabendo, assim, o acolhimento de sua pretensão anulatória. Desta forma, irretocável, também neste ponto, a sentença apelada, não restando cabalmente demonstrada a invalidade da cobrança relativa dos AIH's questionados na inicial. Em síntese, o ressarcimento está previsto na Lei 9656/98, e o STF assentou a constitucionalidade dos aspectos fundamentais discutidos no caso. Mantenho integralmente a sentença do juízo a quo. 17. Negado provimento à apelação autoral.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 32 da Lei Federal n. 9.656/1998, nos artigos 196 a 199 da Constituição Federal, assim como no artigo 154, inciso I, da Carta Magna; que o v. acórdão restou omisso quanto ao disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 9.656/1998, e por fim, deixou de observar o princípio da publicidade insculpido na Constituição Federal e no artigo da Lei Federal nº 9.784/1999 (fls. 1771/1781).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1791/1811). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.

Inicialmente, quanto à suposta violação aos artigos da Lei Maior, impossível a sua alegação em sede de recurso especial. O STJ é claro ao apontar que “descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1108040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)

APELANTE

:

CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

ADVOGADO

:

Eduardo Vieira de Toledo Piza

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00200993620114025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.1645/1651), como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. 1.Foi proposta a presente ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, seja declarada a nulidade dos atos administrativos emanados pela Ré consubstanciados na Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções - RE nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, que regulamentam o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, dispositivo que alega ser inconstitucional. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito, seja em razão de a TUNEP não poder ser utilizada como base de cálculo do ressarcimento ao SUS, seja em razão dos impedimentos contratuais e aspectos de ordem fática que indica. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora apelou. 2. O Sistema Único de Saúde – SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O eg. STF, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. (RE-AgR 4880, Rel. Min. Eros Grau, DJU 13.05.2008). Portanto, o Supremo Tribunal Federal, ao afirmar a constitucionalidade da lei, derruba as teses da inicial, pois é ele intérprete definitivo da Constituição. Seguindo tal linha, fica prejudicada a alegação de que as Resoluções editadas pela ANS seriam inválidas porque estariam regulamentando preceito inconstitucional. 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 32, prevê a obrigação de ressarcimento ao SUS, pelas empresas operadoras de plano de saúde, dos serviços prestados aos seus consumidores e dependentes em instituições conveniadas ou contratadas com o sistema público de saúde. Esse dispositivo permitiu que o SUS passasse a ser ressarcido dos valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada, em virtude de previsão contratual, mas que acabaram utilizando os serviços disponibilizados pelas instituições de atendimento médico-hospitalar da rede pública de saúde. Anote-se, ainda, que o dever de ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 se aplica aos contratos firmados antes da vigência do referido diploma. O dever de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o SUS, diante das despesas efetuadas pelo sistema público, em prol dos conveniados, tem previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) e não se confunde com a reparação por enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, IV do CC), ou reparação de dano (artigo 206, § 3º,V do CC). Trata-se de pagamento pelos serviços realizados (cobertura legal) e, de tal arte, não cabe falar que a ANS apenas dispõe de 3 anos para cobrar os valores despendidos. O prazo prescricional aplicável às verbas destinadas ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal disposto no art. do Decreto 20.910/32. Fica afastada a tese prescricional. 4. Em relação à alegada ocorrência de prescrição intercorrente pelo fato de o procedimento administrativo ter permanecido por 3 (três) anos sem qualquer decisão ou movimentação relevante, ante o disposto no § 1º, do art. , da Lei nº 9.873/99, é por demais óbvio que tal norma não se aplica à presente hipótese, por tratar de prescrição para o exercício de ação punitiva. Ou seja, em face da ausência de previsão normativa específica, não se há falar na incidência da prescrição intercorrente, por analogia, na cobrança do ressarcimento ao SUS. Diante disso, inexiste a alegada prescrição apontada pela parte autora/recorrente. No mais, as Resoluções da ANS são impugnadas de modo genérico na inicial, e, no geral, não existe ilegalidade. Por outro lado, a ANS é autarquia reguladora do setor de saúde, e, para tanto, pode editar normas regulamentares dos preceitos legais, nos limites da competência legal que lhe é atribuída. A exordial se refere mais especificamente apenas à Resolução RDC nº 17, que introduziu a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. A Autora apresenta quadros comparativos dos valores que repassa aos seus conveniados e daqueles exigidos

pela ANS pela realização dos mesmos procedimentos, alegando que os valores exigidos pela ANS são abusivos. Em primeiro lugar, existem meras referências aos preços que a Autora alega que repassa aos conveniados. Em outras palavras, nada nos autos comprova que os preços mencionados são efetivamente praticados pela Autora com relação a toda a rede conveniada e que são valores atuais. Portanto, nada autoriza reconhecer que são abusivos os preços previstos na TUNEP, e, por outro lado, o valor previsto na TUNEP para cada procedimento abarca todas as ações necessárias para atendimento e recuperação do paciente, não identificadas separadamente como procedimentos complementares, e que são cobradas, em separado, pelas operadoras. A Autora não comprovou como funciona sua sistemática, mas, em muitas operadoras, existe um valor para o procedimento propriamente dito, e, à parte, são cobrados medicamentos, internação, e materiais utilizados nos procedimentos. Portanto, não existem nos autos elementos que autorizem reconhecer a procedência da tese da Autora. 5. Também não restou demonstrada a alegação de que o procedimento administrativo para impugnação dos valores exigidos a título de ressarcimento afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. É necessário que o caso concreto seja narrado, pois a afirmação de dificuldade de acesso às publicações da ANS, feitas pela internet, ou de que determinado prazo conferido para impugnação é exíguo, por si só, não fere os referidos preceitos, em regra. O prazo para impugnação das cobranças é de 30 dias úteis, e 15 dias úteis para o recurso. Tais prazos são, em tese, razoáveis. Basta compará-los aos existentes no CPC ou no CPP. De resto, a situação na qual assim não se revelem deveria ser especificamente narrada, e não o foi. 6.Quanto ao aspecto da legalidade das Resoluções editadas pela ANS, no tocante ao recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS, sinale-se que a própria lei confere à ANS a normatização da referida cobrança, fixando os critérios relativos aos valores a serem ressarcidos, tendo a ANS apenas exercido o poder regulamentar dentro dos limites que lhe foram conferidos, uma vez que a Lei nº 9.656/98 determina os limites mínimo e máximo para a fixação dos valores a serem ressarcidos. Não há que se falar em ilegalidade das resoluções baixadas pela ANS para regulamentar o ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98. No que pertine, especificamente, à alegação de inconstitucionalidade deduzida pela Autora, acresço, ainda, que a matéria examinada nestes autos é objeto do recente Enunciado nº 51 da Súmula do E. TRF-2a. Região, o qual dispõe que “o art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. Ressalvo, ademais, que o simples fato de a autarquia ré exigir ressarcimentos referentes a contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 não viola o princípio da segurança jurídica, pois, desde que os reembolsos pretendidos pela ANS sejam relativos a serviços médicos prestados após a vigência do referido diploma, inexiste violação à norma do art. , XXXVI, da CRFB/1988. 7. Também restou consolidado o entendimento pela legalidade da utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência dos Procedimentos -TUNEP, uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do art. 32 da Lei nº 9.656/98. A natureza jurídica do ressarcimento é de mera recomposição do patrimônio público, não se constituindo em taxa ou nova fonte de custeio da seguridade social e a TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS. Não ficou demonstrado, assim, que foram abusivos os valores nela previstos. Repise-se que a aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem “valores completamente irreais”, e de que não fora cumprido o disposto no § 5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que as tabelas de pagamento apontadas na inicial não têm o condão de infirmar os valores estabelecidos pela ANS, na medida em que a Apelante não demonstra, de forma cabal, que o valor cobrado inclui todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. 8. A inscrição no CADIN decorreu do não pagamento dos créditos devidos a ANS e das regras previstas na Lei 10.522/2002, não constituindo o mero ajuizamento de ação motivo suficiente para suspensão do respectivo registro. A existência de discussão judicial do débito, por si só, não impede a inscrição ou a manutenção do devedor em cadastro de inadimplentes, a teor do que dispõe o art. , da Lei nº 10.522/2002, sendo imprescindível o ajuizamento de ação que impugne (justificadamente) a obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia suficiente e idônea ao juízo, o que se não verificou no caso concreto. 9. Os atos normativos (Resoluções da ANS) impugnados, vem sendo consideradas hígidos, sem ofensa ao Princípio da Legalidade (TRF/2R, v.g. AC 2001.51.01.0009191, Des. Fed. Vera Lúcia, 5a. Turma Especializada, DJU 13/11/2008), o que inautoriza que a irresignação, outrossim, prospere nos termos deduzidos. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos

princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. 10. Outrossim, não há qualquer vício ou nulidade na sentença prolatada. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, desde que sua fundamentação supra a prestação jurisdicional. É cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Deveras, o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos trazidos pelo recorrente, desde que os fundamentos utilizados para decidir a causa sejam juridicamente suficientes à prestação jurisdicional (STJ - 2ª Turma - EDRESP nº 721.683/RN - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJE de 13/02/2009 e 1ª Turma - EARESP nº 1.031.480/PB - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - DJE de 04/03/2009, respectivamente. No mesmo sentido: 3ª Seção - Nº 11.524/DF - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE de 27/02/2009; 1ª Turma - EARESP nº 1.001.286/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - DJE de 02/03/2009). É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. Não há qualquer vício ou omissão na sentença do juízo de 1º grau. O magistrado atendeu in casu, plenamente, ao princípio da adstrição ao pedido, decidindo dentro dos limites do pedido. Os fundamentos utilizados para decidir a causa foram juridicamente suficientes à prestação jurisdicional. 11. Descabida a alegação de nulidade do débito por referir-se a procedimentos realizados em unidades não conveniadas à Apelante, posto que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, segundo o qual “serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS. Da mesma forma, revela-se infundada a alegação de nulidade do débito em razão “da unidade prestadora de serviço estar fora da área geográfica do contrato”, uma vez que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. Outrossim, não merece acolhida a alegação de ofensa à irretroatividade, dado que a cobrança do ressarcimento não se vincula ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado, cuja relação jurídica não é objeto de discussão nestes autos, mas ao atendimento realizado aos beneficiários. 12. Consoante a narrativa dos fatos e os documentos adunados aos autos, a irresignação da Autora em relação às Autorizações de Internação Hospitalar apontadas nos autos Autorizações de Internação Hospitalar de nºs 3507105629962, 3507100569060, 3507104449530, 3507100587463, 3507103192330, 3507103237902, 3507103238023, 3507100486923, 3507100315411, 3507100843500, 3506109559854, 3507102778652, 3507102778674, 3507103056798, 3507103061154, 3507104797317, 3507105596060, 3506125627598, 3507100123307, cobradas por meio do Boleto nº 45.504.027.682-4, e as de nºs 306115413086, 3506106813055, 3506115434481, 3506111758006, 3506111774737, 3506115482331, 3506115495091, 3506115500668, 3506116219166, 3506111666442, 3506111666849, 3506106008361, 3506111717603, 3506111730319, 3506111732860, 3506114632647, 3506114634440, 3506114641458, 3506114657353, 3506114566922, 3506112349070, 3506116270679 cinge-se, em resumo, na alegação de o local de atendimento não se encontrar dentro da área de abrangência prevista no contrato e/ou o beneficiário não ter observado a dinâmica de atendimento, nem a rede credenciada. Todavia, as Autorizações de Internação Hospitalar – AIHs impugnadas com base em tal motivo não merecem prosperar. Em primeiro lugar, que não há como se descartar a possibilidade de os aludidos atendimentos terem sido decorrentes de atendimento de urgência/emergência, valendo lembrar que a Lei nº 9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35C, juntamente com a Resolução CONSU nº 13 em seu art. 5, asseguram a obrigatoriedade da cobertura contratual para casos de urgência/emergência. Legítima a cobrança de procedimentos realizados na rede de saúde integrante do SUS quando dispensados a beneficiários da operadora, ainda que fora da sua área de abrangência geográfica ou fora da rede credenciada. 13. Tocantemente à AIH nº 3507103116968 (fl. 27), AIH nº 350611402608 (fls. 94/95) e AIH nº 3506114039505 (fls. 96/67), aduz a apelante que o contrato firmado com o beneficiário prevê a cobertura de procedimentos relativos aos transplantes de córneas e rim, ressalvando-se os medicamentos de manutenção. Em tal linha, impugna a cobrança dos valores referentes aos medicamentos CICLOSPORINA e TACROLIMUS. Entretanto, não há provas nos autos

de que as substâncias tenham sido utilizadas após a cirurgia de transplante, para manutenção do tratamento. No que pertine à AIH nº 3507100885871 (fl. 35). Aduz a Autora que o procedimento Colpoperineoplastia estaria excluído da cobertura contratual, em razão de se tratar de procedimento cirúrgico estético. Isso, todavia, não restou comprovado. Consoante pesquisa realizada junto à internet, a finalidade do aludido tratamento pode ser reparadora, sendo um dos tratamentos cirúrgicos disponíveis para correção de defeitos sintomáticos da parede posterior da vagina, e defeitos do corpo perineal, os quais podem gerar problemas funcionais como dificuldade de evacuar ou incontinência fecal. 14. AIH nº 3507104577515 (fls. 51/52) e AIH nº 3506115482331 (fls. 66/67). A Autora afirma que as beneficiárias não cumpriram o prazo de carência para a realização da cesariana. Apesar de a cláusula contratual prever a carência de 300 dias para partos a termo (considerados aqueles que ocorrem no período de aproximadamente 37 a 42 semanas, variando de 258 a 293 dias, após a data da última menstruação), não há nos autos prova de que os partos a que se referem as aludidas AIHs tenham se realizado em tal condição, devendo ser cogitada a possibilidade da realização de parto prematuro ou de urgência. AIH nº 3506115434481 (fls. 80/82) – Afirma a Autora que a Polissonografia, procedimento mencionado na AIH, cuida-se de exame para avaliar a qualidade do sono do indivíduos, não havendo previsão contratual para a cobertura de tal procedimento. Mas a verdade é que não há nos autos prova cabal de que o beneficiário tenha sido submetido a procedimento abrangido pela exclusão de cláusula contratual (fl. 888). AIH nº 3506112310316 (fl. 86). Alega a autora que a beneficiária não teria cumprido o prazo de 180 dias para o procedimento de internação hospitalar. Conforme detalhamento da GRU acostado à fl. 749, verifica-se que o motivo de internação da beneficiária foi crise asmática; assim, não se pode descartar a possibilidade de o atendimento ter ocorrido em situação de urgência/emergência. 15. AIH nº 3506114293605 (fl. 87), AIH nº 3506114295563 (fl. 89) e AIH nº 3506116283296 (fl. 99). Alega a autora que, na data do atendimento, a cobertura era inexistente, em face do desligamento do beneficiário do plano. Entretanto, deduz-se dos documentos de fls. 750, 1083, 1094 e 1130,que as internações foram realizadas antes do desligamento dos beneficiários, sendo devido, assim, o ressarcimento. AIH nº 3506114298555 (fl. 90). Afirma a autora que a beneficiária não teria observado o prazo de carência para realização do parto. Todavia, os documentos de fls. 1095/1098 são inaptos a comprovar a data de inclusão dos beneficiários no plano de saúde, não havendo como precisar se a carência foi observada ou se o procedimento realizado foi ou não de emergência. AIH nº 3506115594740 (fl. 92). Segundo a autora, a beneficiária não teria cumprido o prazo para o procedimento de internação. Entretanto, pela leitura do detalhamento de GRU de fl. 750, verifica-se que o procedimento realizado, PRÉ- ECLAMPSIA GRAVE, enquadra-se na hipótese de urgência/emergência, cuja cobertura é assegurada pela Lei nº 9.656/98. 16. Assim, no particular aspecto da presente demanda (impugnações específicas das AIHs), resta imperioso concluir que a Autora deixou de observar o disposto no art. 333, I, do CPC de 1973, e, conseqüentemente, de se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Outrossim, não se pode impugnar o ressarcimento ao SUS, ao argumento de que o atendimento foi realizado em hospitais e clínicas não integrantes da rede credenciada, já que o ressarcimento encontra ainda mais razão de ser exatamente nestas hipóteses. Ora, se o atendimento tivesse sido realizado em hospital credenciado da Autora, por óbvio, o tratamento seria coberto diretamente pelo plano, e não haveria necessidade de qualquer ressarcimento. Como é cediço, cabe à parte autora produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do Art. 333, I do CPC. No caso vertente, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe tocava, descabendo, assim, o acolhimento de sua pretensão anulatória. Desta forma, irretocável, também neste ponto, a sentença apelada, não restando cabalmente demonstrada a invalidade da cobrança relativa dos AIH's questionados na inicial. Em síntese, o ressarcimento está previsto na Lei 9656/98, e o STF assentou a constitucionalidade dos aspectos fundamentais discutidos no caso. Mantenho integralmente a sentença do juízo a quo. 17. Negado provimento à apelação autoral.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 32 da Lei Federal n. 9.656/1998, nos artigos 196 a 199 da Constituição Federal, assim como no artigo 154, inciso I, da Carta Magna; que o v. acórdão restou omisso quanto ao disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 9.656/1998, e por fim, deixou de observar o princípio da publicidade insculpido na Constituição Federal e no artigo da Lei Federal nº 9.784/1999 (fls. 1755/1765).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1812/1820). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso extraordinário, data venia.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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