Andamento do Processo n. 0078503-71.1997.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000437

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0078503-71.1997.4.02.5101 Número antigo: 1997.51.01.078503-3 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 18/03/2019 14:59

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA

APELANTE: ENAVI S.A. ENG/ NAVAL E INDL/

APELANTE: COAOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE VOLTA GRANDE DE RESPONSABILIDADE LTDA

APELANTE: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ARGIRITA DE RESPONSABILIDADE LTDA

ADVOGADO: RJ055299 - VANY ROSSELINA GIORDANO

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

APELANTE: PIATEX IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO: SP215716 - CARLOS EDUARDO GONCALVES

ADVOGADO: SC007987 - TANIA REGINA PEREIRA

ADVOGADO: SC003474 - JOSE CARLOS PEREIRA

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

ADVOGADO: RJ120592 - THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO

APELANTE: BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA

ADVOGADO: RJ133969 - EDSON WIZIACK JUNIOR

ADVOGADO: RJ163738 - ROBERTO DIAS CECOTTO

Originário: 0078503-71.1997.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA E OUTROS

ADVOGADO

:

VANY ROSSELINA GIORDANO, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, CARLOS EDUARDO GONCALVES, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, EDSON WIZIACK JUNIOR, ROBERTO DIAS CECOTTO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL E OUTRO

ADVOGADO

:

THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO

ORIGEM

:

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00785037119974025101)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BIJUTERIAS PETRÓPOLIS LTDA E OUTRAS, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal de fls. 884/885.

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos artigos 1.022, I, do CPC/15 e 2º, do Decreto n.º 1.512/76, bem como que há divergência com o entendimento do STJ sobre a matéria (fls. 911/922).

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. DECIDO.

No caso, verifica-se que o acórdão atacado está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp n.º 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009 e REsp n.º 1.028.592/RS, julgado na mesma data e afetado à mesma matéria), como se vê a seguir:

Tema 64: Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.

Tema 65: Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.

Tema 66: Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.

Tema 67: Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.

Tema 68: Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

Tema 69: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Tema 70: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.

Tema 71: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações.

Tema 72: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.

Tema 73: ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 1,79% (março/91).

Tema 74: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.

Tema 75: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.

Do exposto, considerando a consonância do acórdão recorrido com o entendimento exarado pelo STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC.

Fica a recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216032)

APELANTE

:

COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA E OUTROS

ADVOGADO

:

VANY ROSSELINA GIORDANO, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, CARLOS EDUARDO GONCALVES, TANIA REGINA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, EDSON WIZIACK JUNIOR, ROBERTO DIAS CECOTTO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL E OUTRO

ADVOGADO

:

THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO

ORIGEM

:

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00785037119974025101)

DESPACHO

Dê-se vista à UNIÂO para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento de fls. 1111/1121.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216032)

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