Andamento do Processo n. 0003782-16.2018.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TRF-2

9o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019000192

Execução por Título Extrajudicial

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0003782-16.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.003782-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2018 11:38

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ218686 - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO: RJ218685 - LUIZ RONALDO ALVES CUNHA

REU: HELIO MUNIZ DA SILVA

REU: SENSO ELEVADORES ESPECIAIS EIRELI ME

Processo nº 0003782-16.2018.4.02.5101 (2018.51.01.003782-4)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista que o automóvel não foi localizado conforme certidão de fls. 88, defiro a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução na forma do art. 4º do DL nº 911/69. À SEAJUD/RB para anotar.

Após, a teor do art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução. Efetuado o pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária acima mencionada será reduzida à metade, nos termos do art. 827,§ 1º do NCPC.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma do art. 829 do NCPC, ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) de que deverá(ão) efetuar o pagamento da importância de R$ 78.630,90 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e noventa centavos), a ser atualizado, referente ao valor do saldo vencido, no prazo de 03 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do NCPC).

Independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a parte executada poderá opor embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do NCPC, ou requerer o parcelamento, na forma do art. 916 do NCPC.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

MAURICIO MAGALHAES LAMHA

Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

31 - 0073559-60.1996.4.02.5101 Número antigo: 96.0073559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/11/1996 17:02

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AUTOR: RUI MENDES BARBOSA

AUTOR: JORGE MATTOS FERREIRA

AUTOR: RENATO BOTELHO DA SILVA

AUTOR: JOSE ANTONIO RESENDE DE MATOS

AUTOR: RUI MIRANDA RODRIGUES

AUTOR: WASHINGTON MOREIRA

ADVOGADO: RJ059121 - ESIO COSTA JUNIOR

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ072123 - LUCIA RODRIGUES CAETANO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL

Ato Ordinatório – Art. 203, § 4º, do NCPC e Portaria RJ-POR-2011/00199 de 16/02/2011

PROCESSO Nº 0073559-60.1996.4.02.5101 (96.0073559-0)

AUTOR: AUTOR: MAURICIO MONTEIRO BALACIANO FILHO E OUTROS

RÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ATO ORDINATÓRIO

Dê vista do cálculo e das fls. 704/736 à parte autora, por 10 dias.

Dê-se vista do cálculo à CEF pelo mesmo prazo.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.

FERNANDO IBELLI DE ANDRADE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA

13331

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0007211-45.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.007211-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/05/2005 15:21

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AUTOR: SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ160453 - RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ137846 - ANDRE FARIAS DA ROCHA

ADVOGADO: RJ135405 - MICHEL DUTRA BELTRAO

ADVOGADO: RJ138772 - BRUNO ABREU BASTOS

REU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

REU: FAZENDA NACIONAL

Processo nº 0007211-45.2005.4.02.5101 (2005.51.01.007211-8)

DESPACHO/DECISÃO

1. À SEDRB para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença) e das partes (Exequente/Executado), bem como à Secretaria para o lançamento da fase 18 no Apolo.

2.Considerando que são dois, réus esclareça a Eletrobrás o valor apresentado às fls. 816/520, no prazo de 05 dias.

3. Fls. 852/855: Intime-se à parte executada, para que efetue o pagamento da importância devida à União , R$1.707,59, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525).

3. Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

4. Não havendo pagamento no prazo referido no item 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Frustrada a penhora, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados.

6. Cumprido o item anterior, apresentado requerimento de penhora on-line: defiro a pesquisa no BACENJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º).

7. Com o bloqueio de valores, proceda-se a sua transferência para estes autos.

8. Havendo a penhora, intimem-se as partes. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

MAURICIO MAGALHAES LAMHA

Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0026600-16.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.026600-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/12/2005 16:06

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

AUTOR: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIA

AJUCLA

AUTOR: ALAMIR PUNARO BARATTA

AUTOR: ALBERTO FARAJ

AUTOR: ALCEBIADES ANTUNES EVANGELISTA FILHO

AUTOR: ALDAIR DUARTE DE SOUZA

AUTOR: ALMERIO ANDRE CAVALCANTE

AUTOR: ALMIR SILVEIRA

AUTOR: ALOYSIO LUQUEZ DE SOUZA

AUTOR: ALUIZIO CORREA DE FREITAS

AUTOR: AMARO JEMIL ZARZAR

AUTOR: ANDRE DE MAGALHAES ZILBERKREIN

AUTOR: ANTONIO CARDOSO BALTAZAR

AUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA

AUTOR: ANTONIO CARNEIRO

AUTOR: ANTONIO CIANNI

AUTOR: ANTONIO DA COSTA ALMEIDA

AUTOR: ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE

AUTOR: ARMANDO BRASIL SALGADO

AUTOR: CARLOS AUGUSTO THENORIO D ALBUQUERQUE DO PRADO

AUTOR: AYRTON RODRIGUES DE ALMEIDA

AUTOR: BARTHOLOMEU DE FIGUEIREDO

AUTOR: BENEDITO PONTES DA SILVA

AUTOR: BENEDITO TORQUATO DA SILVA

AUTOR: BENIGNO TRAJANO DE SA FILHO

AUTOR: CARLOS ALFREDO HISS

AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA

AUTOR: CARLOS ERNESTO STERN

AUTOR: CARLOS EURICO SOARES FELIX

AUTOR: CARLOS JOSE DA ROSA

AUTOR: CARLOS MANUEL FERNANDES

AUTOR: CARLOS RUIZ

AUTOR: CELSO CRUZ

AUTOR: CYRO DA COSTA ROZA

AUTOR: DEYL OZORIO DE OLIVEIRA

AUTOR: EDINAL DE ARAUJO MESQUITA

AUTOR: ELLES MARTINS

AUTOR: ENIMAR LOPES

AUTOR: EURICO CASTRO

AUTOR: FRANCISCO BORGES ESPINDOLA JUNIOR

AUTOR: FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA

AUTOR: GERALDO CESAR VIANNA ALVES

AUTOR: GERALDO PEREIRA DE SOUZA

AUTOR: GERALDO XAVIER FERNANDES

AUTOR: GILBERTO FERREIRA

AUTOR: GILBERTO NEDER AMENDOEIRA

AUTOR: GUISEPPE FILIPPONE

AUTOR: HAROLDO DE BARROS COLLARES CHAVES

AUTOR: HENRIQUE STERN

AUTOR: INOEL DUTRA DE BRITO

AUTOR: IRINEU CHEOHEN GUEDES

AUTOR: IVAN DE SOUZA MARTINS

AUTOR: IVAN LINDENBERG

AUTOR: JAIR MENDES DE FREITAS

AUTOR: JOENYR MOREIRA COELHO

AUTOR: JONAS TEIXEIRA RODRIGUES

AUTOR: JOSE FERREIRA CAMPELLO

AUTOR: JOSE PEREIRA DE SANTANNA

AUTOR: JOSE PIO DUTRA

AUTOR: JOSE RIBAMAR GUIMARAES

AUTOR: JOSE TOME DA CUNHA OLIVEIRA

AUTOR: JOSE ZORALDO CABRAL

AUTOR: LAUREANO ALVES BAPTISTA

AUTOR: LEONEL NUNES SALGUEIRO

AUTOR: LYDIO DE SOUZA LIMA

AUTOR: MANOEL MARTINS HENRIQUES NETO

AUTOR: MARINA GUERRA MOREIRA DA SILVA

AUTOR: MILSSON VAZ GAVINO

AUTOR: MOYSES DE CASTRO SOBRINHO

AUTOR: MURILLO ALVES PEREIRA

AUTOR: OLDAIR DE ALMEIDA

AUTOR: OMAR JOSE GOMES

AUTOR: ORLANDO PEREIRA DA SILVA

AUTOR: OSWALDO DA SILVA DIAS

AUTOR: PAULO MARCELLO COIMBRA GARBON

AUTOR: RENATO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

AUTOR: ROBERTO MOREIRA FABIANO

AUTOR: ROLAND CHAVES

AUTOR: SINDULPHO COSTA

AUTOR: WALDEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA

AUTOR: WALTER RODRIGUES BELMUDES

AUTOR: WANDERLEY COSTA

AUTOR: WILSON DE SOUZA CARVALHO

AUTOR: ZILMAR PEREIRA

AUTOR: ZIRILDO LOPES DE SA AUTOR: JULIO MENANDRO DE CARVALHO

AUTOR: CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO

AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO: RJ057739 - MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES

Processo nº 0026600-16.2005.4.02.5101 (2005.51.01.026600-4)

DESPACHO/DECISÃO

1. À SEDRB para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença) e das partes (Exequente/Executado), bem como à Secretaria para o lançamento da fase 18 no Apolo.

2. Intime-se à parte executada, para que efetue o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525).

3. Comprovado o pagamento do débito, dê-se vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

4. Não havendo pagamento no prazo referido no item 2, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Frustrada a penhora, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, memória atualizada do cálculo, sendo facultado indicar, desde logo, bens a serem penhorados.

6. Cumprido o item anterior, apresentado requerimento de penhora on-line: defiro a pesquisa no BACENJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º).

7. Com o bloqueio de valores, proceda-se a sua transferência para estes autos.

8. Havendo a penhora, intimem-se as partes. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

MAURICIO MAGALHAES LAMHA

Juiz Federal Substituto

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Restauração de Autos - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0500088-16.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.500088-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 30/01/2017 11:35

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

AUTOR: LUCIA PEREIRA PINTO

AUTOR: LENIR PINTO MEIRELLESC

AUTOR: WALTER PEREIRA PINTO

AUTOR: LEOPOLDINA VIEIRA PINTO

AUTOR: ALBERTO PEREIRA PINTO

AUTOR: CAROLINA PORTUGAL PINTO

ADVOGADO: RJ008496 - JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE

ADVOGADO: RJ129064 - CARLOS MAGNO DE MAGALHAES

AUTOR: OSWALDO PEREIRA PINTO

ADVOGADO: RJ060913 - LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO

AUTOR: NANCY BARBOSA PINTO

AUTOR: CELIA PINTO MONTEIRO DA RESSUREICAO

AUTOR: PAULO ROBERTO DA RESSUREICAO

ADVOGADO: RJ067911 - FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA

REU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR: JACINTO DE LUCCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0500088-16.2017.4.02.5101 (2017.51.01.500088-4)

Autor: LUCIA PEREIRA PINTO E OUTROS

Réu: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

Sentença (B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA))

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de restauração de autos proposta por OSWALDO PEREIRA PINTO e NANCY BARBOSA PINTO, objetivando a reconstituição do processo nº 0002831-72.1998.4.02.5101 (fls. 13/14).

O despacho de fl. 153 determinou a restauração dos autos.

Os autores apresentaram os documentos de fls. 05/150.

Intimados (fl. 153), os autores requereram remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial (fl. 155 e 157).

Maria Carolina Pinto Ribeiro, herdeira de Alberto Pereira Pinto e Carolina Portugal Pinto, pugna pela habilitação nos presentes autos (fls. 162/245).

A UNIÃO FEDERAL manifestou ciência, pugnando pelo reconhecimento da prescrição (fls. 247/251).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que a parte ré, devidamente citada, não se opôs à restauração dos autos, limitando-se a alegar a prescrição da pretensão executória, há de ser homologada a restauração dos autos, na forma do que determina o art. 714, § 1º, do CPC.

III -DISPOSITIVO

Diante do exposto, na forma do art. 716 do CPC, DECLARO RESTAURADOS os autos da ação Sumária, processo nº 0002831-72.1998.4.02.5101.

Em prosseguimento ao feito, dê-se vista à UNIÃO sobre o pedido de habilitação de fls. 162/245, em 5 dias.

Após, intimem-se os exequentes para que se manifestem quanto às alegações de fls. 247/251.

Em seguida, venham-me conclusos para análise.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)

GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON

Juíza Federal Substituta

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