Andamento do Processo n. 87062-05/12. - 18/09/2019 do TRF-2

1a Vara Federal de Campos

Boletim: 2019501952

BOLETIM: 2019501953

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006202-63.2019.4.02.5103/RJ

MAGISTRADO(A): FERNANDA AKEMI MORIGAKI

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: LIGIA BONILHA

RÉU: AGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA EIRELI

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela CEF em face AGUIAR CORTES IND DE ARGAMASSA

LTDA, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do Paletizador Automático Indumak Mod. PA-50

87062-05/12.

O Decreto-lei nº 911/69 condiciona a concessão da medida liminar unicamente à comprovação da mora do devedor, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, a qual “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Na espécie, houve tentativa de notificação extrajudicial no endereço da avalista DOUGLAS AGUIAR CORTES (doc. 7, evento 1), no entanto, colhe-se aviso de recebimento que o endereço é diverso do constante do

contrato (doc. 5, evento 1, pg. 1).

Conquanto haja entendimento de que, em atenção à boa fé objetiva, incumbe ao devedor manter atualizado o seu endereço junto ao credor verifico que a CAIXA sequer tentou notificar o devedor principal (AGUIAR

CORTES IND DE ARGAMASSA LTDA) em seu endereço comercial.

Considerando que a comprovação de mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo ônus do qual a credora não se desincumbiu, intime-se a CAIXA para comprovar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 3º do DL 911/69 c/c

art. 330, IV, do CPC.

Intime-se.