Andamento do Processo n. 0001627-58.2014.4.02.5108 - Ação Penal - 18/09/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2019000115

Ação Penal

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

3 - 0001627-58.2014.4.02.5108 Número antigo: 2014.51.08.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2017 14:11

01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Magistrado (a) JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: CARLY FRANCA VILELA

ADVOGADO: RJ209703 - MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIE

CLASSE: AÇÃO PENAL

PROCESSO: 0001627-58.2014.4.02.5108 (2014.51.08.001627-0)

Processo Dependente: 0193207-75.2017.4.02.5108, 0500483-84.2017.4.02.5108, Processo Apensado: 0193207-75.2017.4.02.5108

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: CARLY FRANCA VILELA

DESPACHO

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e, apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Inicialmente, ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal. A ausência de uma dessas condições ensejaria a rejeição da peça acusatória nos moldes do disposto no art. 395 do CPP.

Outrossim, em análise cuidadosa da (s) defesa (s) preliminar (es) apresentada (s) às fls. 16/41, a manifestação do MPF às fls. 47/48 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal.

Como é curial, a testemunha é aquela que pode depor sobre os fatos narrados na denúncia, sendo defeso às pessoas que prestam depoimento emitir opiniões ou conceitos sobre a pessoa do acusado (art. 209, § 2º e 213 do CPP).

Não se pode olvidar que o Juiz não é mero espectador inerte ao processo, pois detém a obrigação de zelar pelo seu regular prosseguimento (art. 251, CPP), podendo indeferir provas inúteis para evitar a eternização da instrução.

As testemunhas de defesas comparecerão à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser ainda designada, independentemente de intimação, conforme manifestação da defesa prévia em fl. 16.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente endereço (s) atualizado (s) de sua (s) testemunha (s) arrolada (s) na denúncia às fl. 3.

Publique-se.

São Pedro da Aldeia, 12 de agosto de 2019.

(Assinado eletronicamente)

THIAGO GONCALVES DE LAMARE

Juiz Federal

JRJFV3