Andamento do Processo n. 5003877-03.2019.4.02.5108 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti

Boletim: 2019501967

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003877-03.2019.4.02.5108/RJ

MAGISTRADO (A): THIAGO GONÇALVES DE LAMARE

AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

PROCURADOR: RJ081029 - ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

PROCURADOR: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES

RÉU: MUNICIPIO DE ARARUAMA

PROCURADOR: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ ajuizou a presente ação

ordinária em face de MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, objetivando, liminarmente, que se “suspenda o

Concurso Público em prol de retificar a remuneração prevista em edital ao piso salarial disposto na Lei

3.999/61, aplicando o aludido mínimo salarial aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem

atividades de cirurgião-dentista na edilidade”.

Sustenta o autor que o Município réu publicou edital de concurso público no qual foi previsto o vencimento

de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para o cargo de Dentista, em contrapartida a uma jornada laboral de 20 horas semanais, inobservando-se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61.

Com a petição inicial, foram anexados documentos (Evento 1).

Decido.

Quanto à tutela requerida, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.

Conforme o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde

que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º, do referido diploma legal.

Pois bem.

No caso dos autos, verifica-se que o Município de Araruama-RJ promoveu concurso público através do edital nº. 01/2019, tendo sido ofertadas 12 vagas para o cargo de Dentista, para uma jornada de 20 horas

semanais, cuja remuneração foi fixada em R$ 998,00 (doc. 7, evento 1).

Sem prejuízo, cumpre destacar que o art. 37, I, da CRFB/88 prevê que "os cargos, empregos e funções

públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

estrangeiros, na forma da lei". Ademais, compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões, consoante o art. 22, XVI, CRFB/88

Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 3.999/61 fixa o piso salarial para as profissões de médico e cirurgiãodentista no valor de 03 salários mínimos, para uma jornada de 20 horas semanais.

Assim, verifica-se que o Edital nº 01/2019, ao estabelecer jornada de trabalho de 20 horas semanais e

salário de R$ 998,00 para o cargo de Dentista, previu uma remuneração aquém do piso salarial da categoria profissional, divergindo da supracitada previsão em Lei Federal que regulamenta a profissão e que prevalece sobre a legislação municipal.

No sentido aqui exposto, cite-se o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA.

PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA

PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos

autos de tutela antecipada antecedente, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que

pretendia a suspensão do Concurso Público - Edital 2019, promovido pelo MUNICÍPIO DE PRINCESA

ISABEL/PB, até que fosse retificada a remuneração prevista, adequando-a às disposições normativas da Lei nº 3.999/61, no que tange ao piso salarial dos profissionais de Odontologia, ou, por outra, que se

determinasse a adequação do edital.

2. O caso diz respeito a tutela provisória antecipada antecedente manejada pelo CRO-PB em face do ente

municipal ora agravado, tendo em vista o lançamento de certame com o objetivo de provimento de cargos naquela Edilidade, dentre eles o de Cirurgião Dentista. O instrumento convocatório previa remuneração,

para este último cargo, de R$ 1.500,00 para uma carga horária de 40 horas semanais. Entretanto, tal

contraprestação estaria aquém do piso salarial estabelecido na Lei nº 3.999/61, que dispõe ser de 3 (três)

salários mínimos, perfazendo atualmente o montante de R$ 2.994,00, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, consoante art. 5º, 8º e 22 da Lei. Uma vez que as inscrições se encerravam em 05/04/2019 e a data das provas estava designada para 05/05/2019, requereu a tutela provisória em caráter antecedente

para que fosse suspenso o certame até ser retificada a remuneração, conforme o piso salarial mencionado.

3. O Juízo de origem considerou, em suma, que não estaria presente a plausibilidade jurídica. Isso porque

entendera que, nada obstante o art. 5º da Lei nº 3.999/61 fixar a remuneração mínima dos cirurgiões

dentistas em quantia igual a três vezes o salário-mínimo, sendo estatutário o vínculo entre o profissional e o ente local, não há qualquer impedimento no sentido de o Município dispor livremente sobre os direitos e

deveres de seus servidores, o que abrange o padrão remuneratório. Assim, como o edital ora discutido traz a previsão, no Capítulo 1, Item 1, de que o certame destina-se ao provimento de vagas no Quadro da

Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, sob o regime jurídico de trabalho do servidor estatutário, reputou

não ser aplicável ao caso a adequação da remuneração trazida no edital ao piso salarial da Lei nº 3.999/61, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade, motivo pelo qual indeferiu a antecipação de tutela. Daí o

agravo do CRO/PB.

4. Cuida-se de ação ordinária movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB em face

do Município de Princesa Isabel, almejando a suspensão de Concurso Público - Edital 2019, quanto ao cargo de Cirurgião Dentista, para que as suas disposições sejam retificadas, adequando-se o instrumento

convocatório ao disposto na Lei nº 3.999/61, quanto ao piso salarial profissional.

5. Com efeito, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao

exercício da profissão, a aplicação da Lei nº 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever, ao invés da remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o piso salarial de 03 (três salários mínimos). Precedente análogo desta Corte.

6. Agravo de instrumento provido, para se determinar a suspensão do Concurso Público - Edital 2019,

promovido pelo MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL/PB, até que seja retificada a remuneração prevista,

adequando-a às disposições normativas da Lei nº 3.999/61, no que tange ao piso salarial dos profissionais de Odontologia. Agravo interno prejudicado.

(TRF5, Agravo de Instrumento – Processo nº 08055924920194050000, Relator: Desembargador Federal

Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Data de Julgamento: 26/08/2019).

Dessa forma, resta demonstrada a probabilidade do direito, sendo que, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em face da situação exposta nesta fundamentação, se faz presente o risco de não serem selecionados os melhores candidatos para o cargo, indo de encontro ao princípios

atinentes ao concurso público.

Por fim, resta inviável o requerimento formulado pelo autor de ser aplicado o aludido mínimo salarial aos

efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades de cirurgião-dentista na edilidade, porquanto não demonstrada situação de perigo ou risco de dano no caso concreto quanto a tal ponto.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município de Araruama- RJ retifique, no prazo de 15 dias, o Edital nº. 01/2019, fixando o piso salarial do cargo de

Dentista em 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais.

Faculta-se ao réu, em respeito à autonomia municipal e à sua dotação orçamentária, a suspensão do

referido certame no caso de, ao seu juízo, constatar situação de impossibilidade de prosseguimento da

seleção de profissionais de Odontologia nos termos fixados na fundamentação supra.

Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá juntar e indicar as provas que pretende produzir, com a devida fundamentação.

Depois, ao autor em réplica, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão,

ficando, desde já, indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos

termos do art. 357 do CPC.

P.R.I.