Andamento do Processo n. 0000353-33.2016.8.17.0680 - Apelação - 18/09/2019 do TJPE

Diretoria de Documentação Judiciária

1ª Câmara Regional de Caruaru

003. 0000353-33.2016.8.17.0680 Apelação

(0507802-2)

Comarca : Iati

Vara : Vara Única

Apelante : RISALVA TENÓRIO PINTO

Apelante : MARLENE SOARES PINTO

Apelante : TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Apelante : GERALDINA FERREIRA NUNES

Apelante : MARIA DAS DORES CRUZ FIGUEIREDO

Apelante : IZABEL DE ALBUQUERQUE ARAUJO

Apelante : MARIA DE LOURDES VANDERLEY SANTOS DE SOUZA

Apelante : IVANILDA FERREIRA DE ALMEIDA

Apelante : MARIA DAS DORES FERRO

Apelante : WILMA TENÓRIO DE ARAÚJO

Apelante : JOSEFA ALVES DA COSTA

Apelante : JOÃO VIEIRA DA SILVA

Apelante : LEONICE DIAS GUEIROS

Apelante : MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA

Advog : João Ricardo Silva Xavier(PE017837)

Advog : ROSSANA KARLA DE ALBUQUERQUE BION(PE028478)

Apelado : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE IATI-IPREVI

Advog : TIAGO DE LIMA SIMÕES(PE033868)

Advog : Luiz Cavalcanti de Petribú Neto(PE022943)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho

Julgado em : 12/09/2019

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA

Apelação N.º 0507802-2.

Juízo de Origem: Vara única de Iati.

Apelante: Risalva Tenório Pinto e outros.

Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Iati-IPREVI.

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA ATIVA EM RAZÃO DE AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO ANTIGO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I - Não se estende a inativos o novo nível de vencimentos em virtude do aumento de carga horária que eles não tinham quando se aposentaram.

II - Improvimento do recurso de apelação.

III - Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto.

Caruaru, ___ de setembro de 2019.

DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

RELATOR