Andamento do Processo n. 0002608-97.2013.8.17.1090 - Apelação - 18/09/2019 do TJPE

Diretoria Cível

Relação No.2019.13222 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

003. 0002608-97.2013.8.17.1090 Apelação

(0537143-7)

Comarca : Paulista

Vara : 3ª Vara Cível

Apelante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF

Advog : Carlo Cristhian Teixeira Nery (PE000760B)

Apelante : Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advog : Cláudia Virginia Carvalho Pereira de Melo (PE020670)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advog : Cláudia Virginia Carvalho Pereira de Melo (PE020670)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Naiza Martins da Silva

Apelado : ANA PAULA DE LIMA

Apelado : Maria da Conceição Leal Lopes

Apelado : CIBELE ALVES DE MELO

Apelado : Heraldo Soares Correia

Apelado : LENIRA DE SOUZA CABRAL

Apelado : ERIK ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Apelado : Hosana Maria Ferreira

Apelado : PEDRO PAULINO DE ANDRADE

Apelado : ROSALI ROMÃO DA SILVA FURTADO

Apelado : JORGE SILVA DE ARAUJO

Apelado : NOEMIA AGRIPINO DA SILVA

Apelado : GERMINA PEREIRA DA SILVA

Apelado : MARCOS ANTONIO DA SILVA

Apelado : IVANILDO VIEIRA DE LIMA

Apelado : Maria Dionisia da Silva

Apelado : SEBASTIÃO PINTO SANTANA

Apelado : CARLOS LUIZ DA SILVA

Apelado : JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS

Apelado : BERNADETE ESTACIO DA SILVA

Apelado : JUPIRA MARIA DE SANTANA

Apelado : IRISNEIDE BENICIO CAMELO

Apelado : ROGERS JOSÉ DA SILVA

Apelado : JOÃO ARTHUR DA SILVA

Apelado : JEOVANO MANOEL GALDINO

Apelado : RAQUEL SILVESTRE DOS SANTOS

Apelado : DIOGENES VIEIRA CANDIDO

Apelado : JOSÉ SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA

Apelado : CREUSA MARIA DE SOUZA

Apelado : ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Apelado : MARIA ELIZABETE DA SILVA

Apelado : KATIA CINTIA FERNANDES ANDRADE

Apelado : DIVANILDA FELIX DA SILVA

Advog : Danielle Torres Silva (PE018393)

Advog : Thiago José Guimarães Costa (PE028505)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 16/09/2019 17:21 Local: Diretoria Cível

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de Apelação Cível tirada em face de sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista que, em sede de "ação de indenização securitária", ajuizada por Naiza Martins da Silva e outros, em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, rejeitou o pedido formulado na inicial pelo autor Jorge Silva de Araújo e julgou procedentes os pedidos dos demais autores.

Pois bem.

O presente recurso fora distribuído por sorteio na data de 06 de setembro do ano em curso e, no mesmo dia, foi concluso para esta relatoria.

Ocorre que, em consulta ao sistema PJe - 2º Grau, observa-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 0000942-91.2016.8.17.9000, distribuído na data de 13 de junho de 2018, para a relatoria do Des. Alberto Nogueira Virgínio, com trânsito em julgado certificado em 06 de agosto de 2019.

A propósito, eis a regra estampada no artigo 930, parágrafo único, do NCPC:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei)

Por seu turno, o art. 141 do Regimento Interno deste TJPE1 dispõe que:

"Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo".

Acresça-se a isto, o teor do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 466311-8, ocorrido no dia 06/03/2017, sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. José Fernandes de Lemos. A Corte Especial deste E. Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido:

"POR MAIORIA DE VOTOS, FOI FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: VERIFICADO QUE O JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 67-B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FEZ DESAPARECER A PREVENÇÃO FUNCIONAL - NÃO SE APLICA O COMANDO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO O NOVO RECURSO SER DISTRIBUÍDO COM OBSERVÂNCIA DA ALTERNATIVIDADE, DO SORTEIO ELETRÔNICO E DA PUBLICIDADE, NA CONFORMIDADE DO QUE ESTÁ PREVISTO NA CABEÇA DO ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO EXMO. DES. FERNANDO FERREIRA, À UNANIMIDADE FORAM ACOLHIDAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM COMPLEMENTO À TESE FIXADA NESTE INCIDENTE: I. se o relator prevento não mais integrar o órgão julgador, seja por afastamento do Tribunal ou transferência de órgão fracionário, o órgão julgador permanecerá prevento, devendo o recurso atraído ser distribuído livremente entre seus atuais integrantes; II. a tese fixada neste incidente não prejudicará a higidez de redistribuição que até então tenha sido realizada com base em entendimento diverso sobre a matéria, caso o relator, para o qual o processo foi redistribuído, tenha praticado ato relativo ao seu processamento ou julgamento".

Ante o exposto, a teor dos artigos 930, parágrafo único, do NCPC e 141 do RITJPE, remetam-se os autos à Distribuição do 2º Grau, a fim de proceder a redistribuição deste recurso para o Exmo. Sr. Alberto Nogueira Virgínio, relator do Agravo de Instrumento nº 0000942-91.2016.8.17.9000, por prevenção.

Após as cautelas de estilo, dê-se baixa. Cumpra-se.

Recife, 11/SET/2019

DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR

1 Resolução nº 395, de 30/03/2017.

Apelação Cível nº 0527624-4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

3

F4

1

F4