Andamento do Processo n. 0011824-93.2015.8.19.0205 - Apelação - 18/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

051. APELAÇÃO 0011824-93.2015.8.19.0205 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0011824-93.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00516078 - APELANTE: IVO SAMPAIO ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 ADVOGADO: NATASHA GARCÊS CARDOSO OAB/RJ-179128 APELADO: F.AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO POR AUSÊNCIA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. EMBORA TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PREVISTAS NOARTIGO 3º, INCISO I, B, DA LEI Nº 11.445/07, DEVE-SE ATENTAR PARA O ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.313.680/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 565. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE FORMA PARCIAL, SEM O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.