Andamento do Processo n. 00002446420168140013 - 18/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 11/09/2019---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 84.314 - JOSE MARTINS (ADVOGADO) OAB 19789-A - FRANCISCO DUQUE DABUS (ADVOGADO) OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. PROCESSO: 0000244-64.2016.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD SA. ADVOGADA: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB/PA 19.789-A) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, com endereço na Travessa Veiga Cabral, nº 290, bairro centro, CEP 68.700-130 SENTENÇA/MANDADO: VISTOS ETC. I - RELATÓRIO: Trata - se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAUCARD SA, em face de FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, identificados e qualificados nos autos. Em despacho de fls. 33, deferiu - se a expedição de mandado de citação/busca e apreensão, condicionado ao pagamento de custas que incluissem a diligência do oficial de justiça para busca e apreensão. Através de publicação no DJE de fls. 34, intimou - se o requerente para o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Certificou - se às fls.37, por fim, que o autor não recolheu as custas no prazo assinado. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado, o autor, apesar de regularmente intimado na pessoa de seus advogados, não efetuou o recolhimento das custas pertinentes à pratica de atos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, custas estas que, aliás, deveriam ter sido recolhidas previamente a qualquer requerimento do autor, consoante determina o art. 12 da Lei de Custas do Estado do Pará. Outrossim, o cancelamento da distribuição e/ou extinção do processo sem resolução do mérito independe de intimação pessoal do autor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Portanto, deve o presente feito ser extinto sem resolução de mérito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Isto posto, frente à ausência de recolhimento pelo autor das custas processuais imprescindíveis ao prosseguimento do feito, apesar de regularmente intimado, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 316 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios diante da não integração do requerido na lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se apresentado recurso, intime-se o REQUERIDO para apresentação de contrarrazões no prazo legal, pelas vias sucessivas do CPC, e em caso de Edital, este de 20 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o REQUERIDO do inteiro teor da presente sentença, nos termos do art. 241, do CPC. Escoado o prazo sem intercorrências, expeçam-se certidão de trânsito em julgado e, após: a) Remetam-se os autos parra o setor de arrecadação da comarca (UNAJ) para o cálculo e expedição das custas; b) Intime-se o REQUERENTE, por seus advogados, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a incidência de encargos legais e correção monetária; c) Se não efetuado o pagamento, expeça-se a competente certidão de crédito, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças-SEPLAN, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a inscrição em dívida ativa do correspondente crédito, nos termos do art. 46, ¿caput¿, §6º e §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Em havendo o pagamento ou cumprido o item anterior, arquivem-se os autos. e) Se insuficientes as informações para expedição da certidão para inscrição do crédito em dívida ativa, certifiquem-se tal situação e arquivem-se os autos sem cumprimento da alínea C, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 11 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES. Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.