Andamento do Processo n. 00021534920138140013 - 18/09/2019 do TJPA

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00021534920138140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/09/2019---REQUERENTE:BANCO VOLKSWAGEN SA Representante(s): OAB 24872-A - JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 24871-A -ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO) REQUERIDO:AILTON CONDE SODRE. PROCESSO: 0002153-49.2013.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A, CNPJ 59.109.165/0001-49 ADVOGADA: ADRIANE DE OLIVEIRA SILVA CASTRO

(OAB/PA 10.153) ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/PA 24.872-A) ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/PA 24.871-A) REQUERIDO: AILTON CONDE SODRE (SEM ENDEREÇO) SENTENÇA/MANDADO: R.H. Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Tratam os autos de ação de busca e apreensão de veículo (marca/modelo: VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6 8V G5 4P, ANO 2010/2011, PLACA NSG5044) objeto de garantia de contrato de alienação fiduciária, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, CNPJ 59.109.165/0001-49, em desfavor de AILTON CONDE SODRE. Tentada a busca e apreensão e a citação, ambas restaram frustradas, já que não foi localizado o REQUERIDO nem o bem em questão, conforme certidão de fls. 76. Instado a se manifestar, às fls. 105, a REQUERENTE pediu a desistência da ação. Vieram então os autos conclusos. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: O pedido de desistência da ação, como no presente caso, acarreta a perda integral do objeto da ação, salvo se o pedido fosse parcial, não cabendo mais a este juízo se pronunciar sobre o mérito da demanda. Há apenas um critério condicionante de apreciação, que diz respeito à apresentação ou não de contestação, no primeiro caso sendo necessária a concordância do demandado, o que não é o caso, podendo este juízo apreciar logo o pedido de desistência, sob os seguintes fundamentos legais: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [....] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] VIII - homologar a desistência da ação; [....] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Faço apenas a ressalva quanto às custas e despesas processuais, cujo CPC determina que sejam arcadas pelo desistente. Vide transcrição: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Portanto, não há razão para se prolongar, deve a presente ação ser extinta sem resolução de mérito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, apresentado pela REQUERENTE BANCO VOLKSWAGEN S/A, CNPJ 59.109.165/0001-49, com fundamento no art. 200, ¿caput¿ e parágrafo único do CPC, e assim, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 316 c/c art. 485, VIII, do CPC. Custas pela REQUERENTE e sem honorários advocatícios. Determino que a restrição judicial imposta anteriormente ao veículo seja retirada, caso exista. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Tendo se operado a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, com fundamento nos artigos 5º, 507, 996 e 1.009, §1º, todos do CPC, certifiquem-se desde logo o trânsito em julgado. Após: a) Remetam-se os autos ao setor de arrecadação (UNAJ) da comarca, para cálculo e expedição das custas e despesas processuais; b) Havendo custas, intime-se o REQUERENTE para pagar em 15 (quinze) dias; c) Se for o caso, em não havendo pagamento no prazo, expeça-se a competente certidão de crédito, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças-SEPLAN, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a inscrição em dívida ativa do correspondente crédito, nos termos do art. 46, ¿caput¿, §6º e §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Em havendo o pagamento ou cumprido o item anterior, ou se não houver custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos; e) Se insuficientes as informações para expedição da certidão para inscrição do crédito em dívida ativa, certifiquem-se tal situação e arquivem-se os autos sem cumprimento da alínea C, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Após cumpridos os termos do dispositivo e antes de arquivar o processo, Intimese o REQUERIDO, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, do inteiro teor da presente sentença, por analogia ao art. 241, c/c 332, §2º, ambos do CPC. Após, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 12 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito 2ª Vara Cível e empresarial de Capanema-PA.